| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.430, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.013 “Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais – USPA e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.013, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à União Sanjoanense de Proteção aos Animais – USPA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.873.666/0001-17, com sede à rua Benedito Araújo, 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial, educacional, sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais, impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra os animais, fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado, conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos animais, promover o controle populacional de cães através de esterilização (castração). ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.013, especialmente a castração de fêmeas de cães e gatos. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social concedido por esta lei no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário, vigente no órgão: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde. ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2013 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e treze (30.10.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal