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norma nº 3430/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3430 / 2013
Date 2013-10-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.430, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.013
 “Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de 
Proteção aos Animais – USPA e dá outras 
providências” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito 
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de 
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
neste exercício de 2.013, sob a forma de Subvenção Social a importância de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à União Sanjoanense de Proteção aos Animais –
USPA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.873.666/0001-17, com sede à rua 
Benedito Araújo, 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial, 
educacional, sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer 
cumprir as leis de proteção aos animais, impedir e reprimir crueldades, abusos 
e maus tratos contra os animais, fomentar a proteção à fauna, defendendo o 
meio ambiente ecologicamente equilibrado, conscientizar a população para 
uma filosofia de respeito aos animais, promover o controle populacional de 
cães através de esterilização (castração). 
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.013, especialmente a castração de fêmeas de cães e gatos. 
 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social 
concedido por esta lei no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão 
cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se 
necessário, vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde. 
 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2013 até o último dia útil do 
mês de janeiro de 2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de 
conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de outubro de dois mil e treze (30.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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