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norma nº 2845/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2010
Date 2010-08-05
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.845, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de 
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 7.900,00 
(Sete mil e novecentos reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS -
ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, 
educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência 
no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a 
realização de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser 
utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à 
comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de 
HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos durante o exercício de 2.010, até 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da 
Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei 
serão atendidas através da abertura de um crédito adicional suplementar no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na 
importância de R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais), de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
01 PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
480 - 335043 – Subvenções Sociais......................................R$ 7.900,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde ........R$ 7.900,00
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente
01 PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
509 - 335043 – Subvenções Sociais......................................R$ 7.900,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde........R$ 7.900,00
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de agosto
de dois mil e dez (05.08.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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