| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.845, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010 “Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.010, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei serão atendidas através da abertura de um crédito adicional suplementar no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na importância de R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 480 - 335043 – Subvenções Sociais......................................R$ 7.900,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde ........R$ 7.900,00 ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente 01 PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 509 - 335043 – Subvenções Sociais......................................R$ 7.900,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde........R$ 7.900,00 ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e dez (05.08.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal