| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A VISTORIAR E A FIXAR PLACAS INFORMATIVAS EM TODA ÁREA PÚBLICA, QUE TENHA PARQUES INFANTIS E APARELHOS DE GINÁSTICA” |
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LEI Nº 3.433, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.013 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a vistoriar e a fixar placas informativas em toda área pública, que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica” (Autor: Ver. Fernando Bonareti Betti - DEM) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a vistoriar anualmente toda área pública, que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica, com emissão de laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado e acompanhado de uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica. Paragrafo único – O laudo técnico da vistoria deverá ser afixado em local de fácil visibilidade aos usuários. ARTIGO 2º: O laudo técnico deverá ser renovado anualmente como forma de manutenção preventiva. Parágrafo único – Entende-se por serviços de manutenção preventiva: I – revisão de parafusos e outros elementos de fixação, como o aperto de peças soltas e a troca das que estiverem danificadas ou quebradas; II – revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos e aparelhos metálicos; III – revisão e consertos dos encaixes em brinquedos e aparelhos feitos de plástico, madeira e afins; IV – lixamento e pintura. ARTIGO 3º: O descumprimento da presente lei acarretará ao agente público responsável, as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, em especial, quando houver produção de danos aos usuários dos equipamentos. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e treze (11.11.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal