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norma nº 3433/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3433 / 2013
Date 2013-11-11
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A VISTORIAR E A FIXAR PLACAS INFORMATIVAS EM TODA ÁREA PÚBLICA, QUE TENHA PARQUES INFANTIS E APARELHOS DE GINÁSTICA”
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LEI Nº 3.433, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.013
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista a vistoriar e a fixar placas informativas em toda 
área pública, que tenha parques infantis e aparelhos 
de ginástica”
 (Autor: Ver. Fernando Bonareti Betti - DEM) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista a vistoriar anualmente toda área pública, que tenha 
parques infantis e aparelhos de ginástica, com emissão de laudo técnico 
elaborado por engenheiro habilitado e acompanhado de uma via de Anotação 
de Responsabilidade Técnica.
Paragrafo único – O laudo técnico da vistoria deverá ser afixado 
em local de fácil visibilidade aos usuários.
ARTIGO 2º: O laudo técnico deverá ser renovado anualmente 
como forma de manutenção preventiva.
Parágrafo único – Entende-se por serviços de manutenção 
preventiva:
I – revisão de parafusos e outros elementos de fixação, como o 
aperto de peças soltas e a troca das que estiverem danificadas ou quebradas;
II – revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos e 
aparelhos metálicos;
III – revisão e consertos dos encaixes em brinquedos e aparelhos 
feitos de plástico, madeira e afins;
IV – lixamento e pintura.
ARTIGO 3º: O descumprimento da presente lei acarretará ao 
agente público responsável, as sanções penais, cíveis e administrativas 
cabíveis, em especial, quando houver produção de danos aos usuários dos 
equipamentos.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de novembro de dois mil e treze (11.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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