| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.847, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 343.826,72 (Trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), objetivando atender despesas de restituição de valores relativos a parte funcional (11%) incidentes sobre as horas extras pagas aos servidores ativos nos cinco últimos exercícios, de acordo com a seguinte classificação técnica: 03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSJBV 03.01 - ADMINISTRAÇÃO 03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339093 – Indenizações e Restituições ........................................................... R$ 343.826,72 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200572061– IPSJV – Oper. Manut. do Inst. de Previdência ....................R$ 343.826,72 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 30/12/2009 na importância de R$ 343.826,72 (Trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e dez (05/08/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal