br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2847/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2847 / 2010
Date 2010-08-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6909

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.847, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 343.826,72 (Trezentos e quarenta e três mil, 
oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), objetivando atender despesas 
de restituição de valores relativos a parte funcional (11%) incidentes sobre as horas 
extras pagas aos servidores ativos nos cinco últimos exercícios, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS 
MUNICIPAIS - IPSJBV
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339093 – Indenizações e Restituições ........................................................... R$ 343.826,72
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061– IPSJV – Oper. Manut. do Inst. de Previdência ....................R$ 343.826,72
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 
30/12/2009 na importância de R$ 343.826,72 (Trezentos e quarenta e três mil, 
oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de agosto de 
dois mil e dez (05/08/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →