| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1962 |
| Date | 1962-01-30 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CEDER À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS O PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO MUNICIPAL "PROF. MUGO SARMENTO" , PLEO ESPAÇO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DESTA DATA , DURANTE O PERÍODO NOTURNO , DAS 19 ÀS 23 HORAS, PARA A FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO DA REFERIDA ESCOLA DE COMERCIO 'NA REDE ESCOLAR DA CITADA CAMPANHA |
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c ia s. Artig o 7- - Os funcionario s designado s para funçã o de r€ A * "S. ' ferenci a superio r a sua , passarã o a perceber , apo s sessent a dias, o s vencimento s da nova funçã o exercida , enquanto perdura r o eyer- - cicio . Artig o 8f l - Os beneficio s dp present e le i serã o extensivo s ao s Inativos, observand o o artig o li e - a present e lei . Artig o °ß - A Contadori a dever a abri r uma cont a especi - al , ei.i que lançar a o s meio s proveniente s do s aumentos de impostos da Lei'n c 20S, de 3-11-196 1 e faia , na mesma, a dedução do acre s cimo concedid o ao funcionalismo . Artig o 10C- 0 acréscim o salaria l sera pago em folh a suplementar, enquanto fô í necessária . Artig o lic _ Os beneficio s da present e l o i começarão a - vigora r de 18 de janeir o de 1962 , de conformidad e com o s meio s - pecuniario s proveniente s do s aumentos da Le i n c 20S , de 3-11-61 . Artig o 12''- Esta lei'entrar a em vigo r na da';a de sua pu blicaçao , revogada s a s disposiçõe s em contrario . Dr. Licini o Vit a da Silys*- -FKESLDEHTE DA CÂMARA- ****5M<*=¿#**## # ****#*#*:#** * Í/^* * *#**:£;£******#*****#**#*#****# > LE I lis 250 , DE 50 DE JAIIEIRO DE 196?,. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 05 Slo PAULO, usando de suas atribuiçõe s legáis, DECRET A a seguint e • Li E I - . .. . Artig o -10 - -Fica a Prefsitur a .Municipa l autorizad a a cede r a Campanha Racione i de Educanda rio s Gratuito s o predi o - da Escol a Técnic a de Comerci e Municipa l "Prof. Mugo Sarmento" , - tel o espaç o de 3 (três) anos, a parti r dest a data , durant e o periç do noturno , da s 19 a s 23 horas, pera a finalidad e de integraçã o aa referid a Escol a de Comerci o 'na Rede Escola r da citad a Campa - '-- ^ Artig o 2 C - Esta le i entrar a er. viso r na data.d e - sua pubxLcação , revogada s as disposiçõe s era contrario . Dr. Licíni o Vit a Si].va f • -PHESI3EBT5 DA CÍMARA- * * # * * * * =' * * * * * * * * * * + * * * * * i\; * * * * * * * •>• * * ***********-**>-*********** # % 4: ^ 4: **^:^^*5t:**-**s*e***a!e**3íc***aie*5t : »p sjsstt^aí; ^: sf; ^ 3|r^^f e ******* * sií aje. s»e s*: s!; Ä ije * aje *