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norma nº 2848/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2010
Date 2010-08-11
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.848, DE 11 DE AGOSTO DE 2.010
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Termo 
de Convênio com a Associação dos Amigos do Theatro 
Municipal de São João da Boa Vista, objetivando conceder apoio 
financeiro e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
firmar Termo de Convênio objetivando conceder apoio financeiro à Associação dos 
Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista, entidade de cunho cultural e 
artístico, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 05.905.545/0001-60, com a 
finalidade de participação como patrocinadora na editoração e publicação do livro 
“Logradouros de São João da Boa Vista”, autoria de Rodrigo Rossi Falconi, 
promovendo a inclusão social através da cultura e promover o resgate, a divulgação e a 
valorização dos trabalhos de artistas e talentos sanjoanenses, colaborando para a 
divulgação de informações sobre a história de importantes personagens na história da 
cidade, como suporte de fatos históricos e conhecimento do passado, num processo de 
desenvolvimento e organização social, previsto nos artigos 174 e 175-A, da Lei 
Orgânica Municipal, de conformidade com a minuta anexa, que passa a fazer parte 
integrante da presente Lei.
ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo 
anterior será de R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinqüenta reais) conforme 
demonstrado no Anexo I da presente Lei.
ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio 
financeiro:
I - Estar devidamente instalada na cidade de São João da Boa Vista e 
desenvolvendo suas atividades;
II- Estar cadastrada no Departamento de Cultura e Turismo de São João 
da Boa Vista que deverá manter o cadastro com acesso público;
III-Apoiar as atividades culturais de São João da Boa Vista, promovendo 
a inclusão social através da cultura e o resgate, a divulgação e a valorização dos 
trabalhos de artistas e talentos sanjoanenses como uma ferramenta no desenvolvimento 
de jovens e adultos, além de agregar valores éticos, morais e cívicos;
 IV - Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como 
também pelos meios de comunicação disponíveis, o Convênio firmado com o 
Município de São João da Boa Vista;
 V- Responsabilizar-se pela segurança dos eventos relativos ao 
Convênio, de modo a proporcionar bem estar e proteção aos participantes e 
comunidade em geral;
V - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, 
trabalhista e previdenciária;
 VI - Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na 
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas apresentadas;
 VII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e 
fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; 
 VIII - Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do 
Departamento de Cultura e Turismo, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos 
trabalhos desenvolvidos;
 IX - Cumprir integralmente o Plano de Trabalho;
 X - Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em caso de recebimento 
no exercício ou anteriores;
 XI - Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em 
atividade;
 XII - Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e 
adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente;
 XIII - Apresentação ao Departamento de Cultura e Turismo da 
Prefeitura de São João da Boa Vista dos resultados e metas alcançadas previstas no 
Plano de Trabalho e um relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
 XIV - Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e 
para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar com todas as 
certidões negativas de débito junto as Fazendas Municipal e Federal atualizadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá manter atualizada toda a 
documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.
ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos 
poderão ser utilizados para:
- despesas com patrocínio na editoração e publicação do livro de 
autoria de Rodrigo Rossi Falconi, com o título “Logradouros de São João da Boa 
Vista”;
- outras despesas correlatas. 
ARTIGO 5º: O Departamento de Cultura e Turismo fará análise e 
avaliação do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da 
entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos mediante 
Relatório de Avaliação.
§ 1º: O Departamento de Cultura e Turismo poderá, a qualquer tempo, 
garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, 
determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio financeiro a 
instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
§ 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por:
Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago 
enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada para 
pagamento posterior se regularizada a pendência.
Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago 
enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à 
percepção dos valores relativos ao período de suspensão; 
Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago a partir da constatação de determinada situação irregular.
§ 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a 
entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Cultura e 
Turismo por outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive 
aprovação de Plano de Trabalho.
 
§ 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das 
entidades, bem como o cumprimento do Plano de Trabalho, devem observar o disposto 
na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93:
a) Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter público 
do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da necessidade ou de 
relações de privatização do interesse público;
b) Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar, 
comunitária e social do cidadão.
 
§ 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do 
cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade do Departamento de 
Cultura e Turismo da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus 
responsáveis.
ARTIGO 6º: Até 30 dias após o término do Convênio em 30 de 
dezembro de 2.010, a instituição deverá efetuar a Prestação de Contas junto ao 
Departamento de Cultura e Turismo, que encaminhará ao Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade (Prestação de Contas) mediante apresentação da seguinte 
documentação pela entidade:
I - Ofício de encaminhamento (em duas vias).
II - Relatório de Avaliação e Aprovação das atividades. 
III - Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do 
apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias).
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas, atendendo às 
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com as 
normas em vigor. 
ARTIGO 7º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinqüenta reais), de acordo com a 
classificação abaixo:
ÓRGÃO 01 – PODER EXECUTIVO - 01.12 – DEPARTAMENTO DE 
CULTURA E TURISMO - 01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR- CULTURA E 
TURISMO, ELEMENTO DE DESPESA – 335041 - CONTRIBUIÇÕES, 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1339200072027 – Manutenção dos Serviços de 
Cultura e Turismo. 
ARTIGO 8º: O Crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro do Tesouro apurado no balanço 
em 31.12.2009, na importância de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinqüenta reais). 
ARTIGO 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 10: Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
agosto de dois mil e dez (11.08.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
A N E X O I
ENTIDADE ATIVIDADE VALOR PARCELAS POR 
FASES OU ETAPAS
VALOR
TOTAL
1. ASSOCIAÇÃO DOS 
AMIGOS DO 
THEATRO 
MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA 
Desenvolvimento de 
atividades culturais
Fase única- R$ 7.750,00, 00, em 
uma parcela após a assinatura do 
Convênio; R$ 7.750,00
Total Geral R$ 7.750,00 
A N E X O II
Convênio que entre si celebram o Município de São 
João da Boa Vista e a Associação dos Amigos do 
Theatro Municipal de São João da Boa Vista. 
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da 
Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, Centro, inscrito no C.N.P. J sob 
n.º. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, R.G. nº. 3.554.711-X, C.P.F. nº. 
113.365.288-34, doravante denominado CONVENENTE e a Associação dos Amigos 
do Theatro Municipal de São João da Boa Vista, com sede à Praça da Catedral, 22-
Centro, São João da Boa Vista, inscrita no C.N.P.J. sob nº.05.905.545/0001-60, neste 
ato representada por sua Presidente Vânia Gonçalves Noronha, brasileira, empresária,
divorciada, R.G. nº. 7.144.503-1, C.P.F. nº. 068.331.258-80, de ora em diante 
denominada CONVENIADA, celebram o presente Convênio, autorizado pela Lei 
Municipal nº........, de................., na forma das cláusulas seguintes e que mutuamente 
outorgam e aceitam o segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto do presente Convênio a concessão de Apoio Financeiro à 
Associação dos Amigos do Theatro Municipal, entidade de caráter cultural e artístico, 
sem fins lucrativos, com a finalidade de participação como patrocinadora na editoração e 
publicação do livro “Logradouros de São João da Boa Vista”, autoria de Rodrigo Rossi 
Falconi, promovendo a inclusão social através da cultura e promover o resgate, a 
divulgação e a valorização dos trabalhos de artistas e talentos sanjoanenses, colaborando 
para a divulgação de informações sobre a história de importantes personagens na história 
da cidade, como suporte de fatos históricos e conhecimento do passado como processo de 
desenvolvimento, organização e inclusão social, conforme previsto na Lei Orgânica 
Municipal nos Artigos 174 e 175-A e ainda a utilização das manifestações culturais e 
artísticas como ferramenta eficaz de intervenção no convívio social, proporcionando 
exemplos positivos e auxiliando na formação intelectual, moral e cívica, agregando 
valores éticos, morais e cívicos, respeito e cidadania, como previsto na Proposta de 
Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS FINANCEIROS DA CONVENIADA COM SUAS RESPECTIVAS 
METAS
Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados para:
- despesas de participação como patrocinadora na editoração e publicação do livro 
de autoria de Rodrigo Rossi Falconi, com o título “Logradouros de São João da Boa 
Vista”;
- outras despesas correlatas.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
 Em razão do Plano de Trabalho apresentado, a CONVENIADA 
obriga-se a:
I. Apoiar as atividades culturais de São João da Boa Vista, promovendo a 
inclusão social através da cultura, a divulgação e a valorização dos trabalhos de artistas 
e talentos sanjoanenses como uma ferramenta no desenvolvimento de jovens e adultos, 
além de agregar valores éticos, morais e cívicos;
II. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também 
pelos meios de comunicação disponíveis, o Convênio firmado com o Município de São 
João da Boa Vista;
III. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar 
bem estar e proteção aos participantes e comunidade em geral;
IV. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, 
trabalhista e previdenciária;
V. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na 
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas apresentadas;
 VI. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos 
relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de 
avaliação dos resultados obtidos; 
 VII. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de 
Cultura e Turismo, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos 
desenvolvidos;
 VIII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho;
 IX. Estar em dia com a Prestação de Contas de recursos anteriormente 
recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em caso de recebimento no 
exercício ou anteriores;
 X. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade;
 XI. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e 
adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente;
 XII. Apresentar ao Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura 
Municipal relatório das atividades desenvolvidas e dos resultados e metas alcançadas 
previstas no Plano de Trabalho;
 XIII. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e com 
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar com todas as certidões 
negativas de débito junto as Fazendas Municipal e Federal atualizadas.
 
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE
Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa 
Vista repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 7.750,00 (sete mil, 
setecentos e cinqüenta reais) da forma seguinte: uma parcela de R$ 7.750,00 (sete 
mil, setecentos e cinqüenta reais) após a assinatura do Convênio;
O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: 
 Depósito em conta corrente da entidade- Associação dos Amigos do 
Theatro Municipal de São João da Boa Vista – Banco - Conta 
Corrente nº. 
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente 
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de 
aplicação financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida 
pública se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão 
obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no 
objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as 
prestações de contas do ajuste.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou 
ajuste, fica a CONVENIADA obrigada a restituir os saldos financeiros remanescentes, 
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, 
serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
Em caso de demora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês 
sobre o montante apurado na data do evento.
CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
 Até 30 dias após o término do Convênio, em 30 de dezembro de 2.010, a
instituição deverá efetuar a Prestação de Contas junto ao Departamento de Cultura e 
Turismo, que encaminhará ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
(Prestação de Contas) mediante apresentação da seguinte documentação pela entidade:
 I - Ofício de encaminhamento (em duas vias).
 II - Relatório de Avaliação e Aprovação das atividades. 
 III - Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio 
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias).
 A entidade efetuar a prestação de contas à Prefeitura de São João da Boa Vista, 
atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme 
normas em vigor; 
 A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais 
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS 
FINANCEIROS
A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a 
ampla defesa, e mediante decisão fundamentada do Departamento de Cultura e 
Turismo determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio 
financeiro da instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
Para fins de interpretação entende-se por:
I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago 
enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia 
acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou 
quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da 
parcela anteriormente recebida;
II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago 
enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo, a 
instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de 
suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos 
recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios 
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do 
executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou 
quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas 
pelo repassador dos recursos.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio encerrar-se-á:
 a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de 
consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da CONVENENTE e 
CONVENIADA;
 b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações 
pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer 
ônus para o Departamento de Cultura e Turismo ou para Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista; 
 c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas 
pelo CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sem 
prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na cláusula sétima.
CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será de 6 (seis) meses, com início em julho 
de 2010 e término em 30 de dezembro de 2010, sendo vedada a renovação ou 
revalidação sem Lei especifica e própria aprovada pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de Termo 
Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas Leis 
Orçamentárias;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA 
PRIVADA
Para a consecução das obrigações assumidas pela CONVENIADA poderá ele
firmar acordos de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como 
contratar profissionais ou empresas especializadas, observado o que dispõe o Plano de 
Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir 
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser 
resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam￾se ao total cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado 
conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que 
vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e 
legais efeitos.
São João da Boa Vista,....de ..................de 2010.
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal 
Associação dos Amigos do Theatro Municipal de S. J. B. Vista.
Vânia Gonçalves Noronha - Presidente
Testemunhas:
1. _____________________________________
2. _____________________________________

open original →