| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.849, DE 11 DE AGOSTO DE 2.010 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista, objetivando conceder apoio financeiro e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar Termo de Convênio objetivando conceder apoio financeiro à Associação dos Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista, entidade de cunho cultural e artístico, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 05.905.545/0001-60, com a finalidade de desenvolvimento dos projetos específicos de credenciamento junto a órgãos públicos estaduais e federais para captação de recursos financeiros através de Programas de incentivo à cultura, com vistas à conclusão das obras do Theatro Municipal, promovendo a inclusão social através da cultura e seus eventos, com o resgate, a divulgação e a valorização dos trabalhos de artistas e talentos sanjoanenses, num processo de desenvolvimento e organização social, previsto nos artigos 174 e 175-A, da Lei Orgânica Municipal, de conformidade com a minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo anterior será de R$ 15.750,00 (Quinze mil, setecentos e cinqüenta reais) conforme demonstrado no Anexo I da presente Lei. ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio financeiro: I - Estar devidamente instalada na cidade de São João da Boa Vista e desenvolvendo suas atividades; II- Estar cadastrada no Departamento de Cultura e Turismo de São João da Boa Vista que deverá manter o cadastro com acesso público; III - Apoiar as atividades culturais de São João da Boa Vista, promovendo a inclusão social através da cultura e o resgate, a divulgação e a valorização dos trabalhos de artistas e talentos sanjoanenses como uma ferramenta no desenvolvimento de jovens e adultos, além de agregar valores éticos, morais e cívicos; IV - Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também pelos meios de comunicação disponíveis, o Convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista; V - Responsabilizar-se pela segurança dos eventos relativos ao Convênio, de modo a proporcionar bem estar e proteção aos participantes e comunidade em geral; VI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária; VII - Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas apresentadas; VIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; IX - Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de Cultura e Turismo, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; X - Cumprir integralmente o Plano de Trabalho; XI - Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em caso de recebimento no exercício ou anteriores; XII - Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade; XIII - Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente; XIV - Apresentar ao Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal relatório das atividades desenvolvidas e dos resultados e metas alcançadas conforme previsto no Plano de Trabalho. XV - Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar com todas as certidões negativas de débito junto as Fazendas Municipal e Federal atualizadas. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá manter atualizada toda a documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo. ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados, para: a) contratação de empresa especializada na captação de recursos financeiros através de Programas específicos junto a Órgãos Públicos; b) despesas com o desenvolvimento dos projetos para credenciamento junto aos Órgãos Públicos; c) despesas com encaminhamento dos projetos e documentação; d) outras despesas correlatas. ARTIGO 5º: O Departamento de Cultura e Turismo fará análise e avaliação do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da entidade, da documentação exigida e da aplicação dos recursos mediante Relatório de Avaliação. § 1º: O Departamento de Cultura e Turismo poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio financeiro a instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. § 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por: Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão; Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular. § 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Cultura e Turismo por outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive aprovação de Plano de Trabalho. § 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das entidades, bem como o cumprimento do Plano de Trabalho, devem observar o disposto na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93: a) Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da necessidade ou de relações de privatização do interesse público; b) Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar, comunitária e social do cidadão. § 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade do Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus responsáveis. ARTIGO 6º: Até 30 dias após o término do Convênio em 30 de dezembro de 2.010, a instituição deverá efetuar a Prestação de Contas junto ao Departamento de Cultura e Turismo, que encaminhará ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade (Prestação de Contas) mediante apresentação da seguinte documentação pela entidade: I - Ofício de encaminhamento (em duas vias). II - Relatório de Avaliação e Aprovação das atividades. III - Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias). PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com as normas em vigor. ARTIGO 7º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinqüenta reais), de acordo com a classificação abaixo: ÓRGÃO 01 – PODER EXECUTIVO - 01.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO - 01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR- CULTURA E TURISMO, ELEMENTO DE DESPESA – 335041 - CONTRIBUIÇÕES, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1339200072027 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo. ARTIGO 8º: O Crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro do Tesouro apurado no balanço em 31.12.2009, na importância de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinqüenta reais). ARTIGO 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e dez (11.08.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal A N E X O I ENTIDADE ATIVIDADE VALOR PARCELAS POR FASES OU ETAPAS VALOR TOTAL 1. ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Desenvolvimento de atividades culturais Fase única- R$ 15.750,00, em uma parcela após a assinatura do Convênio; R$ 15.750,00 Total Geral R$ 15.750,00 A N E X O II Convênio que entre si celebram o Município de São João da Boa Vista e a Associação dos Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, Centro, inscrito no C.N.P. J sob n.º. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, R.G. nº. 3.554.711-X, C.P.F. nº. 113.365.288-34, doravante denominado CONVENENTE e a Associação dos Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista, com sede à Praça da Catedral, 22- Centro, São João da Boa Vista, inscrita no C.N.P.J. sob nº.05.905.545/0001-60, neste ato representada por sua Presidente Vânia Gonçalves Noronha, brasileira, empresária, divorciada, R.G. nº. 7.144.503-1, C.P.F. nº. 068.331.258-80, de ora em diante denominada CONVENIADA, celebram o presente Convênio, autorizado pela Lei Municipal nº........, de................., na forma das cláusulas seguintes e que mutuamente outorgam e aceitam o segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONVÊNIO Constitui objeto do presente Convênio a concessão de Apoio Financeiro à Associação dos Amigos do Theatro Municipal, entidade sem fins lucrativos, de caráter cultural e artístico, com a finalidade de desenvolvimento dos projetos específicos de credenciamento junto a Órgãos Públicos estaduais e federais para captação de recursos financeiros através de Programas de incentivo à cultura com vistas à conclusão das obras do Theatro Municipal, promovendo a inclusão social através da cultura e seus eventos, com o resgate, a divulgação e a valorização dos trabalhos de artistas e talentos sanjoanenses, num processo de desenvolvimento e organização social, previsto nos artigos 174 e 175-A, da Lei Orgânica Municipal, de conformidade com a minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente Lei, e ainda a utilização das manifestações culturais e artísticas como ferramenta eficaz de intervenção no convívio social, proporcionando exemplos positivos e auxiliando na formação intelectual, moral e cívica, agregando valores éticos, morais e cívicos, respeito e cidadania, como previsto na Proposta de Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA – PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CONVENIADA COM SUAS RESPECTIVAS METAS Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados para o custeio das ações descritas na Cláusula Primeira, como: -contratação de empresa especializada em captação de recursos; -desenvolvimento do Projeto para credenciamento e encaminhamento aos órgãos competentes; -outras despesas correlatas. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA Em razão do Plano de Trabalho apresentado, a CONVENIADA obriga-se a: I. Apoiar as atividades culturais de São João da Boa Vista, promovendo a inclusão social através da cultura, a divulgação e a valorização dos trabalhos de artistas e talentos sanjoanenses como uma ferramenta no desenvolvimento de jovens e adultos, além de agregar valores éticos, morais e cívicos; II. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também pelos meios de comunicação disponíveis, o Convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista; III. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos relacionados ao Convênio, bem como dos demais eventos, proporcionando bem estar e proteção aos participantes e comunidade em geral; IV. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária; V. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas apresentadas; VI. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; VII. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de Cultura e Turismo, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; VIII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho; IX. Estar em dia com a Prestação de Contas de recursos anteriormente recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em caso de recebimento no exercício ou anteriores; X. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade; XI. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente; XII. Apresentar ao Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura de São João da Boa Vista um relatório das atividades desenvolvidas e dos resultados e metas alcançadas previstas no Plano de Trabalho; XIII. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar com todas as certidões negativas de débito junto as Fazendas Municipal e Federal atualizadas. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinqüenta reais) da forma seguinte: uma parcela de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinqüenta reais) após a assinatura do Convênio; O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: Depósito em conta corrente da entidade- Associação dos Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista – Banco - Conta Corrente nº. CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou ajuste, fica a CONVENIADA obrigada a restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. Em caso de demora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante apurado na data do evento. CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS Até 30 dias após o término do Convênio, em 30 de dezembro de 2.010, a instituição deverá efetuar a Prestação de Contas junto ao Departamento de Cultura e Turismo, que encaminhará ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade (Prestação de Contas) mediante apresentação da seguinte documentação pela entidade: I - Ofício de encaminhamento (em duas vias). II - Relatório de Avaliação e Aprovação das atividades. III - Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias). A entidade deverá efetuar a Prestação de Contas à Prefeitura Municipal, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme normas em vigor; A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação. CLÁUSULA SÉTIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada do Departamento de Cultura e Turismo determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio financeiro da instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. Para fins de interpretação entende-se por: I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida; II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo, a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos recursos. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente Convênio encerrar-se-á: a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da CONVENENTE e CONVENIADA; b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus para o Departamento de Cultura e Turismo ou para Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na Cláusula Sétima. CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do Convênio será de 6 (seis) meses, com início em julho de 2010 e término em 30 de dezembro de 2010, sendo vedada a renovação ou revalidação sem Lei especifica e própria aprovada pela Câmara Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas Leis Orçamentárias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA Para a consecução das obrigações assumidas pela CONVENIADA, podendo para tal firmar acordos de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar profissionais ou empresas especializadas, observado o que dispõe o Plano de Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigamse ao total cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. São João da Boa Vista,......de................. 2010. Nelson Mancini Nicolau Prefeito Municipal Associação dos Amigos do Theatro Municipal de S. J. B. Vista. Vânia Gonçalves Noronha - Presidente Testemunhas: 1. _____________________________________ 2. _____________________________________