| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 1.720, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ADS FORT INDÚSTRIA DE CALDERARIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.088.475/0001-32” |
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LEI Nº 2.850, DE 11 DE AGOSTO DE 2.010 “Revoga a Lei nº 1.720, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ADS FORT INDÚSTRIA DE CALDERARIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 04.088.475/0001-32” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.720, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ADS FORT INDÚSTRIA DE CALDERARIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 04.088.475/0001- 32, por descumprimento dos encargos previstos no art. 3º da Lei 1.720/2005, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote – 06, Quadra “D”: Medindo 75,68 metros (setenta e cinco metros e sessenta e oito centímetros) de frente para a Avenida Dolores Martins Rubinho (antigo Prol. da Avenida Sete); do lado direito de quem desta avenida olha para o imóvel, mede 92,32 metros ( noventa e dois metros e trinta e dois centímetros, confrontando com a Área Institucional II, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 110,36 metros (cento e dez metros e trinta e seis centímetros), confrontando com o Lote de nº 05 e nos fundos mede 77,80 metros (setenta e sete metros e oitenta centímetros), confrontando com a Área Remanescente de Sebastião Cassiano.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e dez (11/08/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal