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norma nº 2850/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2850 / 2010
Date 2010-08-11
Ementa“REVOGA A LEI Nº 1.720, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ADS FORT INDÚSTRIA DE CALDERARIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.088.475/0001-32”
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LEI Nº 2.850, DE 11 DE AGOSTO DE 2.010
“Revoga a Lei nº 1.720, de 13 de dezembro de 2005, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
ADS FORT INDÚSTRIA DE CALDERARIA E COMÉRCIO 
DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 04.088.475/0001-32”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.720, de 13 de dezembro de 
2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ADS 
FORT INDÚSTRIA DE CALDERARIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS 
METÁLICAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 04.088.475/0001-
32, por descumprimento dos encargos previstos no art. 3º da Lei 1.720/2005, com a 
conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote – 06, Quadra “D”: 
Medindo 75,68 metros (setenta e cinco metros e sessenta e oito centímetros) de 
frente para a Avenida Dolores Martins Rubinho (antigo Prol. da Avenida Sete); do 
lado direito de quem desta avenida olha para o imóvel, mede 92,32 metros ( 
noventa e dois metros e trinta e dois centímetros, confrontando com a Área 
Institucional II, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 110,36 metros (cento e 
dez metros e trinta e seis centímetros), confrontando com o Lote de nº 05 e nos 
fundos mede 77,80 metros (setenta e sete metros e oitenta centímetros), 
confrontando com a Área Remanescente de Sebastião Cassiano.”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que 
trata o Artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de agosto de dois mil e dez (11/08/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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