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norma nº 2851/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2010
Date 2010-08-11
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A ÁREA QUE DESCREVE, COM 2.215,12 M², DE PROPRIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.582, DE 28 DE JULHO DE 2010”
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LEI Nº 2.851, DE 11 DE AGOSTO DE 2.010
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura 
Pública, a área que descreve, com 2.215,12 m², de propriedade 
da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, 
necessária à construção da UPA - Unidade de Pronto 
Atendimento, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 
3.582, de 28 de julho de 2010”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, a área que descreve, com 
2.215,12 m², de propriedade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, 
necessária à construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, já declarada de 
Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.582, de 28 de julho de 2010:
“Descrição: Área = 2.215,12 m².
Tem início no ponto “16A” no alinhamento da Rua Cel. Ernesto de 
Oliveira, segue com a distância de 78,74 m e rumo de 87º20’13” SW até 
o ponto “8A”, confrontando com a área remanescente da Santa Casa de 
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” deflete à esquerda com a 
distância de 22,50 m e rumo de 11º35’33” SE até o ponto “09”, 
confrontando com a E.E.P.G. Antonio dos Santos Cabral ( Transcrição 
23.577 livro 3-AE ), deflete à esquerda e segue com a distância de 42,45 
m e rumo de 78º36’13” NE até o ponto “10”, deflete à direita e segue 
com a distância de 28,60 m e rumo de 11º36’53” SE até o ponto “11”, 
confrontando do ponto “09” até o ponto “11” com Município de São 
João da Boa Vista ( Pronto Socorro Municipal – Matrícula Nº 48.032 ), 
deflete à esquerda e segue com a distância de 16,55 m e rumo de 
78º36’13” NE até o ponto “12”, confrontando até ai com a Rua da 
Saudade, deflete à esquerda e segue com a distância de 1,65 m e rumo 
de 17º19’22” NE até o ponto “13”, sendo este alinhamento a 
concordância da Rua da Saudade com a Praça da Concórdia, deflete à 
esquerda e segue com a distância de 29,56 m e rumo de 11º36’53” NW 
até o ponto “14”, deflete à direita e segue com a distância de 17,41 m e 
rumo de 77º03’23” NE até o ponto “15”, confrontando do ponto “13” 
até o ponto “15” com a Praça da Concórdia, deflete à esquerda e segue 
com a distância de 2,13 m e rumo de 34º09’58” NE até o ponto “16”, 
sendo este alinhamento a concordância da Praça da Concórdia com a 
Rua Cel. Ernesto de Oliveira, deflete à esquerda e segue com a distância 
de 18,13 m e rumo de 11º21’01” NW até o ponto “16A”, onde teve início 
e fim esta descrição, confrontando até ai com a Rua Cel. Ernesto de 
Oliveira.”
ARTIGO 2º: A aquisição da área, autorizada pelo artigo anterior, far-se-á 
pelo valor de R$ 461.394,63 (quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e 
quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado 
pelos peritos nomeados pela Portaria 5.499, de 01 de julho de 2010.
 PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” 
deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de 
desapropriação amigável. 
 ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente 
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade 
especificada e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.582, 
de 28 de julho de 2010.
 ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um crédito adicional especial na importância de R$ 461.394,63 (Quatrocentos e 
sessenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), 
objetivando o atendimento da despesa para aquisição da área descrita no art. 1º desta 
lei, de acordo com a seguinte classificação técnica: 
01 PODER EXECUTIVO
01.15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 - Aquisição de Imóveis.................................................................R$ 461.394,63
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200101211 – Desapropriação de Imóveis – UPA ............................ R$ 461.394,63
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com 
os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 PODER EXECUTIVO
01.15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
502-449051 - Obras e Instalações........................................................... R$ 461.394,63
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102302 - Manutenção das Equipes de Saúde da Família .......... R$ 461.394,63
ARTIGO 6º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 4º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO 
para o exercício de 2010.
ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva 
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade 
do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias 
vigentes do Fundo Municipal de Saúde.
 ARTIGO 8º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia 
xerográfica o traslado da escritura de aquisição. 
 ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
agosto de dois mil e dez (11.08.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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