| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A ÁREA QUE DESCREVE, COM 2.215,12 M², DE PROPRIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.582, DE 28 DE JULHO DE 2010” |
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LEI Nº 2.851, DE 11 DE AGOSTO DE 2.010 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, a área que descreve, com 2.215,12 m², de propriedade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, necessária à construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.582, de 28 de julho de 2010” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, a área que descreve, com 2.215,12 m², de propriedade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, necessária à construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.582, de 28 de julho de 2010: “Descrição: Área = 2.215,12 m². Tem início no ponto “16A” no alinhamento da Rua Cel. Ernesto de Oliveira, segue com a distância de 78,74 m e rumo de 87º20’13” SW até o ponto “8A”, confrontando com a área remanescente da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” deflete à esquerda com a distância de 22,50 m e rumo de 11º35’33” SE até o ponto “09”, confrontando com a E.E.P.G. Antonio dos Santos Cabral ( Transcrição 23.577 livro 3-AE ), deflete à esquerda e segue com a distância de 42,45 m e rumo de 78º36’13” NE até o ponto “10”, deflete à direita e segue com a distância de 28,60 m e rumo de 11º36’53” SE até o ponto “11”, confrontando do ponto “09” até o ponto “11” com Município de São João da Boa Vista ( Pronto Socorro Municipal – Matrícula Nº 48.032 ), deflete à esquerda e segue com a distância de 16,55 m e rumo de 78º36’13” NE até o ponto “12”, confrontando até ai com a Rua da Saudade, deflete à esquerda e segue com a distância de 1,65 m e rumo de 17º19’22” NE até o ponto “13”, sendo este alinhamento a concordância da Rua da Saudade com a Praça da Concórdia, deflete à esquerda e segue com a distância de 29,56 m e rumo de 11º36’53” NW até o ponto “14”, deflete à direita e segue com a distância de 17,41 m e rumo de 77º03’23” NE até o ponto “15”, confrontando do ponto “13” até o ponto “15” com a Praça da Concórdia, deflete à esquerda e segue com a distância de 2,13 m e rumo de 34º09’58” NE até o ponto “16”, sendo este alinhamento a concordância da Praça da Concórdia com a Rua Cel. Ernesto de Oliveira, deflete à esquerda e segue com a distância de 18,13 m e rumo de 11º21’01” NW até o ponto “16A”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até ai com a Rua Cel. Ernesto de Oliveira.” ARTIGO 2º: A aquisição da área, autorizada pelo artigo anterior, far-se-á pelo valor de R$ 461.394,63 (quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 5.499, de 01 de julho de 2010. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.582, de 28 de julho de 2010. ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 461.394,63 (Quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), objetivando o atendimento da despesa para aquisição da área descrita no art. 1º desta lei, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 PODER EXECUTIVO 01.15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449061 - Aquisição de Imóveis.................................................................R$ 461.394,63 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1012200101211 – Desapropriação de Imóveis – UPA ............................ R$ 461.394,63 ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 PODER EXECUTIVO 01.15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 502-449051 - Obras e Instalações........................................................... R$ 461.394,63 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102302 - Manutenção das Equipes de Saúde da Família .......... R$ 461.394,63 ARTIGO 6º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 4º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO para o exercício de 2010. ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias vigentes do Fundo Municipal de Saúde. ARTIGO 8º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e dez (11.08.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal