| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.300, DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR À FAZENDA FEDERAL, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 55.255, PARA A INSTALAÇÃO DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.441, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.013 “Altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº 2.300, de 06 de maio de 2008, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua propriedade, matriculado no cartório de registro de imóveis sob o nº 55.255, para a instalação da 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera o caput do Artigo 2º da Lei n.º 2.300, de 06 de maio de 2008, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 2º: A doação ora autorizada é efetivada mediante encargo de destinação da área à instalação da 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista, com início das obras até novembro de 2016, a contar da data da lavratura da escritura de doação.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e treze (22.11.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal