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norma nº 3441/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3441 / 2013
Date 2013-11-22
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.300, DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR À FAZENDA FEDERAL, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 55.255, PARA A INSTALAÇÃO DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.441, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.013
“Altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº 2.300, de 
06 de maio de 2008, que autoriza o Município de São João 
da Boa Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua 
propriedade, matriculado no cartório de registro de imóveis 
sob o nº 55.255, para a instalação da 27ª Subseção
Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera o caput do Artigo 2º da Lei n.º 2.300, de 06 de 
maio de 2008, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: A doação ora autorizada é efetivada mediante encargo 
de destinação da área à instalação da 27ª Subseção Judiciária da 
Justiça Federal em São João da Boa Vista, com início das obras até 
novembro de 2016, a contar da data da lavratura da escritura de 
doação.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de novembro de dois mil e treze (22.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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