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norma nº 3442/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3442 / 2013
Date 2013-11-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 3.442, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS e dá 
outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O Poder Executivo poderá qualificar como 
organizações sociais municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins 
não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao 
desenvolvimento de políticas públicas, à proteção e preservação do meio 
ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
ARTIGO 2º: São requisitos específicos para que as entidades 
privadas referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificação como 
organização social municipal:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo 
sobre:
 a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de 
atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de 
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias 
atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de 
deliberação superior e de direção, um conselho de administração e diretoria 
definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e 
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
e) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação 
no Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do 
contrato de gestão;
f) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, 
na forma do estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio 
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou 
falecimento de associado ou membro da entidade;
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados 
ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes 
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou 
desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social 
qualificada no âmbito do Município de São João da Boa Vista, da mesma área 
de atuação, ou ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, na 
proporção dos recursos e bens por este alocados;
II - ter a entidade recebida aprovação e parecer favorável, quanto 
à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social 
municipal, da Diretoria do Departamento Municipal da área de atividade 
correspondente ao seu objeto social. 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 3º: O Conselho de Administração deve estar 
estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de 
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - Ser composto por:
a) até 55 % (cinqüenta e cinco por cento) no caso de associação 
civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos 
demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade 
profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da 
entidade.
II - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho 
não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Diretores Municipais, terão mandato de quatro anos, admitida
uma recondução;
III - O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou 
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões 
do Conselho, sem direito a voto;
V - O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três 
vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços 
que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de 
custo por reunião da qual participem; e
VII - Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a 
Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes 
funções executivas.
ARTIGO 4º: Para os fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração:
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu 
objeto;
II - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa 
de investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da diretoria;
V - Fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros da 
diretoria;
VI - Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção 
da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, 
no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas 
competências;
VIII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus 
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar 
para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de 
cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução 
do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, 
elaborados pela diretoria;
X - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e 
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da 
entidade, com o auxílio de auditoria externa.
ARTIGO 5º: Aos conselheiros, administradores e dirigentes 
das organizações sociais municipais é vedado exercer cargo de chefia ou 
função de confiança nos Departamentos e Setores do Município de São 
João da Boa Vista-SP.
DO CONTRATO DE GESTÃO
ARTIGO 6º: Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato 
de gestão o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade 
qualificada como organização social municipal, com vistas à formação de 
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às 
áreas relacionadas no art. 1º desta lei.
§ 1º - É dispensável a licitação para a celebração dos contratos 
de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º - A organização social da saúde deverá observar os 
princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da 
Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 
1990.
§ 3º - A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste 
artigo, com dispensa da realização de licitação, será precedida de 
publicação da minuta do contrato de gestão e de convocação pública das 
organizações sociais, através do Jornal Oficial do Município, para que 
todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar.
§ 4º - O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as 
atividades que deverão ser executadas; e
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de 
cada contrato de gestão.
§ 5º - É vedada a celebração do contrato previsto neste artigo 
para a destinação, total ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, 
que estejam ou estiveram, ao tempo da publicação desta lei, vinculados à 
prestação de serviços de assistência às áreas mencionadas no art. 1º desta 
lei.
ARTIGO 7º: Na elaboração do contrato de gestão devem ser 
observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e no 
artigo 111 da Constituição Estadual e, também, os seguintes preceitos:
I - Especificação do programa de trabalho proposto pela 
organização social municipal, a estipulação das metas a serem atingidas e 
os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos 
critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, 
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - A estipulação dos limites e critérios para despesa com 
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos 
dirigentes e empregados das organizações sociais municipais, no exercício 
de suas funções;
III – no caso de organização social de saúde, atendimento 
exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
DE GESTÃO
ARTIGO 8º: A execução do contrato de gestão celebrado por 
organização social municipal será fiscalizada por uma Comissão nomeada 
pelo Chefe do Poder Executivo, integrada por no mínimo 03 (três) 
funcionários, lotados no departamento da área respectiva. 
§ 1º A entidade qualificada apresentará à comissão prevista 
nesta cláusula, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, 
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do 
contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas 
com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de 
gestão devem ser analisados, periodicamente, pela comissão prevista nesta 
cláusula e encaminhados, através de parecer conclusivo, ao Chefe do Poder 
Executivo.
ARTIGO 9º: Os responsáveis pela fiscalização da execução do 
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade 
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por 
organização social municipal, dela darão ciência ao Chefe do Poder 
Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de 
responsabilidade solidária.
ARTIGO 10: Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo 
anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, 
havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem 
pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério 
Público, à Procuradoria do Município ou à Procuradoria da entidade para 
que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos 
bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de 
agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou 
causado dano ao patrimônio público.
ARTIGO 11: Qualquer cidadão, partido político, associação ou 
entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas 
pelas organizações sociais municipais, desde que a denúncia seja feita por 
escrito, identificada a autoria da denúncia e encaminhadas provas 
suficientes para a instauração de apuração do fato. 
§ 1º: as denúncias, formuladas da forma acima, deverão ser 
encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo, através de processo 
administrativo, devidamente protocolado perante a administração 
municipal. 
§ 2º: Para a apuração da denúncia, o Chefe do Poder Executivo 
nomeará comissão de processo administrativo, composta por 5 servidores 
municipais efetivos, sendo esta comissão sempre presidida por procurador 
municipal. 
§ 3º: A comissão deverá apurar o fato no prazo de 60 dias, 
prorrogáveis por igual período e encaminhar a conclusão ao Chefe do 
Poder Executivo, a quem caberá a decisão final, acerca das providências 
legais atinentes ao fato, com base no parecer da comissão processante.
ARTIGO 12: O balanço e demais prestações de contas da 
organização social municipal devem, necessariamente, ser publicados no 
Jornal Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
ARTIGO 13: As entidades qualificadas como organizações 
sociais municipais são declaradas como entidades de interesse social e 
utilidade pública, para todos os efeitos legais.
ARTIGO 14: Às organizações sociais municipais poderão ser 
destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao 
cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º São assegurados às organizações sociais municipais os 
créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de 
acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários 
destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para 
compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa 
expressa da necessidade pela organização social e recursos disponíveis. 
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às 
organizações sociais municipais, dispensada a licitação, mediante 
permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
ARTIGO 15: Os bens móveis públicos permitidos para uso 
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a 
que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A permuta de que trata este artigo 
dependerá de prévia avaliação do bem e realizada nos termos da Lei.
ARTIGO 16: É facultada ao Poder Executivo a cessão especial 
de servidor para as organizações sociais municipais, com ônus para a 
origem.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração 
de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser 
paga pela organização social municipal.
§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária 
permanente por organização social municipal a servidor cedido com 
recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de 
adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e 
assessoria.
ARTIGO 17: São extensíveis, no âmbito do Município de São 
João da Boa Vista, os efeitos dos artigos 12 e 13, § 3º, para as entidades 
qualificadas como organizações sociais pela União e pelo Estado de São 
Paulo, quando houver reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta 
lei.
DA DESQUALIFICAÇÃO
ARTIGO 18: O Poder Executivo poderá proceder à 
desqualificação da entidade como organização social municipal, quando 
constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de 
gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo 
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os 
dirigentes da organização social municipal, individual e solidariamente, 
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará na reversão dos bens 
permitidos e de todos os valores entregues à utilização da organização 
social municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 19: A organização social municipal fará publicar, no 
prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, 
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a 
contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de 
recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo único - Até que seja cumprido o disposto no "caput” 
desta cláusula, deverá a organização social municipal adotar os 
procedimentos previstos na Lei 8.666/93.
ARTIGO 20: A organização social municipal poderá absorver 
as atribuições de unidades extintas no âmbito da administração municipal e 
poderá adotar a identificação "OSM"
ARTIGO 21: O Poder Executivo, mediante Decreto, 
regulamentará o disposto nesta lei, especialmente quanto aos 
procedimentos administrativos necessários à qualificação de entidades 
como organizações municipais - OSM, caso necessários.
ARTIGO 22: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n.º 3.315, de 13 de junho de 2013. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista , aos vinte e 
seis dias do mês de novembro de dois mil e treze (26.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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