| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.840, DE 29 DE JUNHO DE 2.010, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE MICRO-COMPUTADORES, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ACRESCENTA DOCUMENTOS AO ANEXO II” |
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LEI Nº 2.855, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.010 “Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.840, de 29 de junho de 2.010, que dispõe sobre a autorização para CESSÃO DE USO, a título gratuito, de micro-computadores, de propriedade do Município de São João da Boa Vista e acrescenta documentos ao anexo II” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei n° 2.840, de 29 de junho de 2.010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder o uso de micro-computadores, aos Municípios relacionados no Anexo I da presente lei e ao Departamento Regional de Saúde XIV – São João da Boa Vista, Grupo de Vigilância Epidemiológica XXVI – São João da Boa Vista, Grupo de Vigilância Sanitária XXVI – São João da Boa Vista e Gerência Executiva de São João da Boa Vista - Instituto Nacional do Seguro Social, com a finalidade de instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador.” ARTIGO 2º: Os documentos anexos à presente Lei também ficam fazendo parte integrante do ANEXO II da Lei n° 2.840, de 29 de junho de 2.010. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e dez (02.09.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO II MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO DE USO Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, e a GERÊNCIA EXECUTIVA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a transferência de equipamento para instrumentalizar a Rede Regional de Atenção em Saúde do Trabalhador. Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, NELSON MACINI NICOLAU, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 113.365.288-34, portador do RG nº 3.554.711-X, doravante denominado CEDENTE e o GERÊNCIA EXECUTIVA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, neste ato representado pelo seu Gerente Executivo, _________________, doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista o Plano de Ação e Metas Regional do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de São João da Boa Vista, RESOLVEM celebrar o Termo de Cessão de Uso, em comum acordo o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso dos micros computadores, de propriedade da CEDENTE, relacionado no ANEXO I, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pelo CESSIONÁRIO, na realização dos serviços previstos no ANEXO II deste Termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está sendo cedido nos Termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso não seja cumprido ações previstas no Anexo II deste Termo. Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante Termo de Recebimento, após realizada a devida conferência do equipamento e seu estado de conservação, pela CEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo. Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à conservação do equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste Termo. Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior. Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma será providenciada pela CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento. Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do fato. Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do equipamento, conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no Parágrafo Quarto. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA Este Termo vigorará a partir da data da sua assinatura e só será revogado caso o CESSIONÁRIO não cumpra as ações estabelecidas no Anexo II deste Termo. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CESSÃO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010. ___________________________ _________________________ CEDENTE CESSIONÁRIO ___________________________ _________________________ TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2 (nome e RG) (nome e RG) ANEXO I OBJETO DE CESSÃO Descrição: Micro-computador com as seguintes especificações: Placa Mãe Intel DG31PR Processador Core2Duo 8.200 Memória RAM de 2 GB HD de 250 GB Gravador de DVD Itens adicionais: Mouse óptico Teclado ABNT2 Monitor LCD 19” Estabilizador Numero dos Patrimônios: ANEXO II A Distribuição dos equipamentos (computadores) terá por finalidade/objetivo instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador, de um total de 20 municípios, através da estruturação das Vigilâncias Municipais (Epidemiológica e Sanitária) e Unidades Sentinelas. Segue, abaixo, as principais ações que deverão ser contempladas: 1. Implementar e intensificar as notificações no SINAN dos casos confirmados dos agravos listados na Portaria GM nº 777, de 28/04/2004 (prioritariamente Acidentes de Trabalho Fatais, Graves e em Menores de 18 anos); 2. Confecção de relatórios referentes às investigações e/ou vistorias relacionados à Vigilância em Saúde do Trabalhador; 3. Pesquisa e consulta a materiais científicos e sites relacionados à Saúde do Trabalhador; 4. Os equipamentos deverão estar disponibilizados para os profissionais que realizarão o Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana e outros cursos afins relacionados com a área de Saúde do trabalhador que se fizerem necessários; 5. Intercâmbio permanente com o CEREST bem como articulação com demais órgãos Regionais na Atenção em Saúde do Trabalhador (GVS, GVE, DRS). ANEXO II MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO DE USO Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, e o GRUPO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA XXVI – SÃO JOÃO DA BOA VISTA, visando a transferência de equipamento para instrumentalizar a Rede Regional de Atenção em Saúde do Trabalhador. Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, NELSON MACINI NICOLAU, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 113.365.288-34, portador do RG nº 3.554.711-X, doravante denominado CEDENTE e o GRUPO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA XXVI – SÃO JOÃO DA BOA VISTA, neste ato representado pelo seu Diretor (a) Técnico (a), _________________, doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista o Plano de Ação e Metas Regional do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de São João da Boa Vista, RESOLVEM celebrar o Termo de Cessão de Uso, em comum acordo o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso dos micros computadores, de propriedade da CEDENTE, relacionado no ANEXO I, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pelo CESSIONÁRIO, na realização dos serviços previstos no ANEXO II deste Termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está sendo cedido nos Termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso não seja cumprido ações previstas no Anexo II deste Termo. Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante Termo de Recebimento, após realizada a devida conferência do equipamento e seu estado de conservação, pela CEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo. Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à conservação do equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste Termo. Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior. Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma será providenciada pela CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento. Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do fato. Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do equipamento, conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no Parágrafo Quarto. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA Este Termo vigorará a partir da data da sua assinatura e só será revogado caso o CESSIONÁRIO não cumpra as ações estabelecidas no Anexo II deste Termo. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CESSÃO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010. ___________________________ _________________________ CEDENTE CESSIONÁRIO ___________________________ _________________________ TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2 (nome e RG) (nome e RG) ANEXO I OBJETO DE CESSÃO Descrição: Micro-computador com as seguintes especificações: Placa Mãe Intel DG31PR Processador Core2Duo 8.200 Memória RAM de 2 GB HD de 250 GB Gravador de DVD Itens adicionais: Mouse óptico Teclado ABNT2 Monitor LCD 19” Estabilizador Numero dos Patrimônios: ANEXO II A Distribuição dos equipamentos (computadores) terá por finalidade/objetivo instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador, de um total de 20 municípios, através da estruturação das Vigilâncias Municipais (Epidemiológica e Sanitária) e Unidades Sentinelas. Segue, abaixo, as principais ações que deverão ser contempladas: 6. Implementar e intensificar as notificações no SINAN dos casos confirmados dos agravos listados na Portaria GM nº 777, de 28/04/2004 (prioritariamente Acidentes de Trabalho Fatais, Graves e em Menores de 18 anos); 7. Confecção de relatórios referentes às investigações e/ou vistorias relacionados à Vigilância em Saúde do Trabalhador; 8. Pesquisa e consulta a materiais científicos e sites relacionados à Saúde do Trabalhador; 9. Os equipamentos deverão estar disponibilizados para os profissionais que realizarão o Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana e outros cursos afins relacionados com a área de Saúde do trabalhador que se fizerem necessários; 10. Intercâmbio permanente com o CEREST bem como articulação com demais órgãos Regionais na Atenção em Saúde do Trabalhador (GVS, GVE, DRS). ANEXO II MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO DE USO Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, e o GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVI – SÃO JOÃO DA BOA VISTA, visando a transferência de equipamento para instrumentalizar a Rede Regional de Atenção em Saúde do Trabalhador. Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, NELSON MACINI NICOLAU, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 113.365.288-34, portador do RG nº 3.554.711-X, doravante denominado CEDENTE e o GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVI – SÃO JOÃO DA BOA VISTA, neste ato representado pelo seu Diretor (a) Técnico (a), _________________, doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista o Plano de Ação e Metas Regional do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de São João da Boa Vista, RESOLVEM celebrar o Termo de Cessão de Uso, em comum acordo o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso dos micros computadores, de propriedade da CEDENTE, relacionado no ANEXO I, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pelo CESSIONÁRIO, na realização dos serviços previstos no ANEXO II deste Termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está sendo cedido nos Termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso não seja cumprido ações previstas no Anexo II deste Termo. Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante Termo de Recebimento, após realizada a devida conferência do equipamento e seu estado de conservação, pela CEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo. Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à conservação do equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste Termo. Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior. Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma será providenciada pela CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento. Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do fato. Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do equipamento, conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no Parágrafo Quarto. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA Este Termo vigorará a partir da data da sua assinatura e só será revogado caso o CESSIONÁRIO não cumpra as ações estabelecidas no Anexo II deste Termo. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CESSÃO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010. ___________________________ _________________________ CEDENTE CESSIONÁRIO ___________________________ _________________________ TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2 (nome e RG) (nome e RG) ANEXO I OBJETO DE CESSÃO Descrição: Micro-computador com as seguintes especificações: Placa Mãe Intel DG31PR Processador Core2Duo 8.200 Memória RAM de 2 GB HD de 250 GB Gravador de DVD Itens adicionais: Mouse óptico Teclado ABNT2 Monitor LCD 19” Estabilizador Numero dos Patrimônios: ANEXO II A Distribuição dos equipamentos (computadores) terá por finalidade/objetivo instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador, de um total de 20 municípios, através da estruturação das Vigilâncias Municipais (Epidemiológica e Sanitária) e Unidades Sentinelas. Segue, abaixo, as principais ações que deverão ser contempladas: 11. Implementar e intensificar as notificações no SINAN dos casos confirmados dos agravos listados na Portaria GM nº 777, de 28/04/2004 (prioritariamente Acidentes de Trabalho Fatais, Graves e em Menores de 18 anos); 12. Confecção de relatórios referentes às investigações e/ou vistorias relacionados à Vigilância em Saúde do Trabalhador; 13. Pesquisa e consulta a materiais científicos e sites relacionados à Saúde do Trabalhador; 14. Os equipamentos deverão estar disponibilizados para os profissionais que realizarão o Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana e outros cursos afins relacionados com a área de Saúde do trabalhador que se fizerem necessários; 15. Intercâmbio permanente com o CEREST bem como articulação com demais órgãos Regionais na Atenção em Saúde do Trabalhador (GVS, GVE, DRS). ANEXO II MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO DE USO Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, e o DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE XIV – SÃO JOÃO DA BOA VISTA, visando a transferência de equipamento para instrumentalizar a Rede Regional de Atenção em Saúde do Trabalhador. Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, NELSON MACINI NICOLAU, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 113.365.288-34, portador do RG nº 3.554.711-X, doravante denominado CEDENTE e o DEPARTAMENTO REGINAL DE SAÚDE XIV – SÃO JOÃO DA BOA VISTA, neste ato representado pelo seu Diretor (a) Técnico (a), _________________, doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista o Plano de Ação e Metas Regional do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de São João da Boa Vista, RESOLVEM celebrar o Termo de Cessão de Uso, em comum acordo o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso dos micros computadores, de propriedade da CEDENTE, relacionado no ANEXO I, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pelo CESSIONÁRIO, na realização dos serviços previstos no ANEXO II deste Termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está sendo cedido nos Termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso não seja cumprido ações previstas no Anexo II deste Termo. Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante Termo de Recebimento, após realizada a devida conferência do equipamento e seu estado de conservação, pela CEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo. Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à conservação do equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste Termo. Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior. Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma será providenciada pela CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento. Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do fato. Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do equipamento, conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no Parágrafo Quarto. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA Este Termo vigorará a partir da data da sua assinatura e só será revogado caso o CESSIONÁRIO não cumpra as ações estabelecidas no Anexo II deste Termo. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CESSÃO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010. ___________________________ _________________________ CEDENTE CESSIONÁRIO ___________________________ _________________________ TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2 (nome e RG) (nome e RG) ANEXO I OBJETO DE CESSÃO Descrição: Micro-computador com as seguintes especificações: Placa Mãe Intel DG31PR Processador Core2Duo 8.200 Memória RAM de 2 GB HD de 250 GB Gravador de DVD Itens adicionais: Mouse óptico Teclado ABNT2 Monitor LCD 19” Estabilizador Numero dos Patrimônios: ANEXO II A Distribuição dos equipamentos (computadores) terá por finalidade/objetivo instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador, de um total de 20 municípios, através da estruturação das Vigilâncias Municipais (Epidemiológica e Sanitária) e Unidades Sentinelas. Segue, abaixo, as principais ações que deverão ser contempladas: 16. Implementar e intensificar as notificações no SINAN dos casos confirmados dos agravos listados na Portaria GM nº 777, de 28/04/2004 (prioritariamente Acidentes de Trabalho Fatais, Graves e em Menores de 18 anos); 17. Confecção de relatórios referentes às investigações e/ou vistorias relacionados à Vigilância em Saúde do Trabalhador; 18. Pesquisa e consulta a materiais científicos e sites relacionados à Saúde do Trabalhador; 19. Os equipamentos deverão estar disponibilizados para os profissionais que realizarão o Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana e outros cursos afins relacionados com a área de Saúde do trabalhador que se fizerem necessários; 20. Intercâmbio permanente com o CEREST bem como articulação com demais órgãos Regionais na Atenção em Saúde do Trabalhador (GVS, GVE, DRS).