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norma nº 2855/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2010
Date 2010-09-02
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.840, DE 29 DE JUNHO DE 2.010, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE MICRO-COMPUTADORES, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ACRESCENTA DOCUMENTOS AO ANEXO II”
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LEI Nº 2.855, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.010
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.840, de 29 de junho de 
2.010, que dispõe sobre a autorização para CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, de micro-computadores, de propriedade do 
Município de São João da Boa Vista e acrescenta documentos ao 
anexo II”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei n° 2.840, de 29 de junho de 
2.010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder o 
uso de micro-computadores, aos Municípios relacionados no Anexo I da presente 
lei e ao Departamento Regional de Saúde XIV – São João da Boa Vista, Grupo de 
Vigilância Epidemiológica XXVI – São João da Boa Vista, Grupo de Vigilância 
Sanitária XXVI – São João da Boa Vista e Gerência Executiva de São João da Boa 
Vista - Instituto Nacional do Seguro Social, com a finalidade de instrumentalizar a 
Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador.”
ARTIGO 2º: Os documentos anexos à presente Lei também ficam fazendo 
parte integrante do ANEXO II da Lei n° 2.840, de 29 de junho de 2.010. 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
setembro de dois mil e dez (02.09.2010).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal
ANEXO II
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si 
celebram a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
e a GERÊNCIA EXECUTIVA DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
visando a transferência de equipamento para 
instrumentalizar a Rede Regional de Atenção em Saúde do 
Trabalhador.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, NELSON MACINI NICOLAU, brasileiro, casado, inscrito 
no CPF sob nº 113.365.288-34, portador do RG nº 3.554.711-X, doravante denominado
CEDENTE e o GERÊNCIA EXECUTIVA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, neste ato representado pelo seu Gerente Executivo,
_________________, doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista o Plano de 
Ação e Metas Regional do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de São João da 
Boa Vista, RESOLVEM celebrar o Termo de Cessão de Uso, em comum acordo o que se 
segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso dos micros computadores, de 
propriedade da CEDENTE, relacionado no ANEXO I, com a exclusiva finalidade de sua 
utilização, pelo CESSIONÁRIO, na realização dos serviços previstos no ANEXO II deste 
Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO
O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está 
sendo cedido nos Termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso 
não seja cumprido ações previstas no Anexo II deste Termo.
Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante 
Termo de Recebimento, após realizada a devida conferência do equipamento e seu estado 
de conservação, pela CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO
O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s)
equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na 
Cláusula Primeira deste Termo.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à 
conservação do equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de 
recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste 
Termo.
Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural 
no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser 
obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.
Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa 
patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual 
procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o 
estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma 
será providenciada pela CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento.
Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de 
responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este 
Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da 
constatação do fato.
Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do 
equipamento, conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) 
nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao
CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no Parágrafo 
Quarto.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará a partir da data da sua assinatura e só será revogado caso o 
CESSIONÁRIO não cumpra as ações estabelecidas no Anexo II deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou 
condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne 
formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante 
aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) 
dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na 
Cláusula Segunda deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CESSÃO que não 
puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o 
presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos 
Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e 
execução.
São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010.
___________________________ _________________________
CEDENTE CESSIONÁRIO
___________________________ _________________________
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
(nome e RG) (nome e RG)
ANEXO I
OBJETO DE CESSÃO
Descrição:
Micro-computador com as seguintes especificações:
Placa Mãe Intel DG31PR
Processador Core2Duo 8.200
Memória RAM de 2 GB
HD de 250 GB
Gravador de DVD
Itens adicionais:
Mouse óptico
Teclado ABNT2
Monitor LCD 19”
Estabilizador
Numero dos Patrimônios:
ANEXO II
A Distribuição dos equipamentos (computadores) terá por finalidade/objetivo 
instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador, de 
um total de 20 municípios, através da estruturação das Vigilâncias Municipais 
(Epidemiológica e Sanitária) e Unidades Sentinelas. 
Segue, abaixo, as principais ações que deverão ser contempladas:
1. Implementar e intensificar as notificações no SINAN dos casos confirmados 
dos agravos listados na Portaria GM nº 777, de 28/04/2004 (prioritariamente 
Acidentes de Trabalho Fatais, Graves e em Menores de 18 anos);
2. Confecção de relatórios referentes às investigações e/ou vistorias 
relacionados à Vigilância em Saúde do Trabalhador;
3. Pesquisa e consulta a materiais científicos e sites relacionados à Saúde do 
Trabalhador;
4. Os equipamentos deverão estar disponibilizados para os profissionais que 
realizarão o Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana 
e outros cursos afins relacionados com a área de Saúde do trabalhador que se 
fizerem necessários;
5. Intercâmbio permanente com o CEREST bem como articulação com demais 
órgãos Regionais na Atenção em Saúde do Trabalhador (GVS, GVE, DRS).
ANEXO II
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si 
celebram a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
e o GRUPO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA XXVI –
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, visando a transferência de 
equipamento para instrumentalizar a Rede Regional de 
Atenção em Saúde do Trabalhador.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, NELSON MACINI NICOLAU, brasileiro, casado, inscrito 
no CPF sob nº 113.365.288-34, portador do RG nº 3.554.711-X, doravante denominado
CEDENTE e o GRUPO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA XXVI – SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, neste ato representado pelo seu Diretor (a) Técnico (a), _________________,
doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista o Plano de Ação e Metas Regional 
do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de São João da Boa Vista, RESOLVEM 
celebrar o Termo de Cessão de Uso, em comum acordo o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso dos micros computadores, de 
propriedade da CEDENTE, relacionado no ANEXO I, com a exclusiva finalidade de sua 
utilização, pelo CESSIONÁRIO, na realização dos serviços previstos no ANEXO II deste
Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO
O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está 
sendo cedido nos Termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso 
não seja cumprido ações previstas no Anexo II deste Termo.
Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante 
Termo de Recebimento, após realizada a devida conferência do equipamento e seu estado 
de conservação, pela CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO
O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s)
equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na 
Cláusula Primeira deste Termo.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à 
conservação do equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de 
recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste 
Termo.
Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural 
no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser 
obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.
Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa 
patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual 
procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o 
estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma 
será providenciada pela CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento.
Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de 
responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este 
Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da 
constatação do fato.
Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do 
equipamento, conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) 
nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao
CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no Parágrafo 
Quarto.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará a partir da data da sua assinatura e só será revogado caso o 
CESSIONÁRIO não cumpra as ações estabelecidas no Anexo II deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou 
condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne 
formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante 
aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) 
dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na 
Cláusula Segunda deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CESSÃO que não 
puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o 
presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos 
Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e 
execução.
São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010.
___________________________ _________________________
CEDENTE CESSIONÁRIO
___________________________ _________________________
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
(nome e RG) (nome e RG)
ANEXO I
OBJETO DE CESSÃO
Descrição:
Micro-computador com as seguintes especificações:
Placa Mãe Intel DG31PR
Processador Core2Duo 8.200
Memória RAM de 2 GB
HD de 250 GB
Gravador de DVD
Itens adicionais:
Mouse óptico
Teclado ABNT2
Monitor LCD 19”
Estabilizador
Numero dos Patrimônios:
ANEXO II
A Distribuição dos equipamentos (computadores) terá por finalidade/objetivo 
instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador, de 
um total de 20 municípios, através da estruturação das Vigilâncias Municipais 
(Epidemiológica e Sanitária) e Unidades Sentinelas. 
Segue, abaixo, as principais ações que deverão ser contempladas:
6. Implementar e intensificar as notificações no SINAN dos casos confirmados 
dos agravos listados na Portaria GM nº 777, de 28/04/2004 (prioritariamente 
Acidentes de Trabalho Fatais, Graves e em Menores de 18 anos);
7. Confecção de relatórios referentes às investigações e/ou vistorias 
relacionados à Vigilância em Saúde do Trabalhador;
8. Pesquisa e consulta a materiais científicos e sites relacionados à Saúde do 
Trabalhador;
9. Os equipamentos deverão estar disponibilizados para os profissionais que 
realizarão o Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana 
e outros cursos afins relacionados com a área de Saúde do trabalhador que se 
fizerem necessários;
10. Intercâmbio permanente com o CEREST bem como articulação com 
demais órgãos Regionais na Atenção em Saúde do Trabalhador (GVS, GVE, DRS).
ANEXO II
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si 
celebram a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
e o GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVI – SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA, visando a transferência de 
equipamento para instrumentalizar a Rede Regional de 
Atenção em Saúde do Trabalhador.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, NELSON MACINI NICOLAU, brasileiro, casado, inscrito 
no CPF sob nº 113.365.288-34, portador do RG nº 3.554.711-X, doravante denominado
CEDENTE e o GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVI – SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
neste ato representado pelo seu Diretor (a) Técnico (a), _________________,
doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista o Plano de Ação e Metas Regional 
do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de São João da Boa Vista, RESOLVEM 
celebrar o Termo de Cessão de Uso, em comum acordo o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso dos micros computadores, de 
propriedade da CEDENTE, relacionado no ANEXO I, com a exclusiva finalidade de sua 
utilização, pelo CESSIONÁRIO, na realização dos serviços previstos no ANEXO II deste 
Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO
O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está 
sendo cedido nos Termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso 
não seja cumprido ações previstas no Anexo II deste Termo.
Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante 
Termo de Recebimento, após realizada a devida conferência do equipamento e seu estado 
de conservação, pela CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO
O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s)
equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na 
Cláusula Primeira deste Termo.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à 
conservação do equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de 
recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste 
Termo.
Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural 
no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser 
obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.
Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa 
patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual 
procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o 
estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma 
será providenciada pela CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento.
Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de 
responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este 
Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da 
constatação do fato.
Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do 
equipamento, conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) 
nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao
CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no Parágrafo 
Quarto.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará a partir da data da sua assinatura e só será revogado caso o 
CESSIONÁRIO não cumpra as ações estabelecidas no Anexo II deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou 
condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne 
formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante 
aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) 
dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na 
Cláusula Segunda deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CESSÃO que não 
puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o 
presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos 
Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e 
execução.
São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010.
___________________________ _________________________
CEDENTE CESSIONÁRIO
___________________________ _________________________
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
(nome e RG) (nome e RG)
ANEXO I
OBJETO DE CESSÃO
Descrição:
Micro-computador com as seguintes especificações:
Placa Mãe Intel DG31PR
Processador Core2Duo 8.200
Memória RAM de 2 GB
HD de 250 GB
Gravador de DVD
Itens adicionais:
Mouse óptico
Teclado ABNT2
Monitor LCD 19”
Estabilizador
Numero dos Patrimônios:
ANEXO II
A Distribuição dos equipamentos (computadores) terá por finalidade/objetivo 
instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador, de 
um total de 20 municípios, através da estruturação das Vigilâncias Municipais 
(Epidemiológica e Sanitária) e Unidades Sentinelas. 
Segue, abaixo, as principais ações que deverão ser contempladas:
11. Implementar e intensificar as notificações no SINAN dos casos 
confirmados dos agravos listados na Portaria GM nº 777, de 28/04/2004 
(prioritariamente Acidentes de Trabalho Fatais, Graves e em Menores de 18 
anos);
12. Confecção de relatórios referentes às investigações e/ou vistorias 
relacionados à Vigilância em Saúde do Trabalhador;
13. Pesquisa e consulta a materiais científicos e sites relacionados à Saúde 
do Trabalhador;
14. Os equipamentos deverão estar disponibilizados para os profissionais 
que realizarão o Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia 
Humana e outros cursos afins relacionados com a área de Saúde do trabalhador 
que se fizerem necessários;
15. Intercâmbio permanente com o CEREST bem como articulação com 
demais órgãos Regionais na Atenção em Saúde do Trabalhador (GVS, GVE, DRS).
ANEXO II
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si 
celebram a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
e o DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE XIV – SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA, visando a transferência de 
equipamento para instrumentalizar a Rede Regional de 
Atenção em Saúde do Trabalhador.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, NELSON MACINI NICOLAU, brasileiro, casado, inscrito 
no CPF sob nº 113.365.288-34, portador do RG nº 3.554.711-X, doravante denominado
CEDENTE e o DEPARTAMENTO REGINAL DE SAÚDE XIV – SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
neste ato representado pelo seu Diretor (a) Técnico (a), _________________,
doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista o Plano de Ação e Metas Regional 
do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de São João da Boa Vista, RESOLVEM 
celebrar o Termo de Cessão de Uso, em comum acordo o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso dos micros computadores, de 
propriedade da CEDENTE, relacionado no ANEXO I, com a exclusiva finalidade de sua 
utilização, pelo CESSIONÁRIO, na realização dos serviços previstos no ANEXO II deste 
Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO
O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está 
sendo cedido nos Termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso 
não seja cumprido ações previstas no Anexo II deste Termo.
Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante 
Termo de Recebimento, após realizada a devida conferência do equipamento e seu estado 
de conservação, pela CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO
O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s)
equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na 
Cláusula Primeira deste Termo.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à 
conservação do equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de 
recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste 
Termo.
Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural 
no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser 
obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.
Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa 
patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual 
procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o 
estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma 
será providenciada pela CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento.
Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de 
responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este 
Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da 
constatação do fato.
Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do 
equipamento, conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) 
nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao
CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no Parágrafo 
Quarto.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará a partir da data da sua assinatura e só será revogado caso o 
CESSIONÁRIO não cumpra as ações estabelecidas no Anexo II deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou 
condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne 
formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante 
aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) 
dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na 
Cláusula Segunda deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CESSÃO que não 
puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o 
presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos 
Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e 
execução.
São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010.
___________________________ _________________________
CEDENTE CESSIONÁRIO
___________________________ _________________________
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
(nome e RG) (nome e RG)
ANEXO I
OBJETO DE CESSÃO
Descrição:
Micro-computador com as seguintes especificações:
Placa Mãe Intel DG31PR
Processador Core2Duo 8.200
Memória RAM de 2 GB
HD de 250 GB
Gravador de DVD
Itens adicionais:
Mouse óptico
Teclado ABNT2
Monitor LCD 19”
Estabilizador
Numero dos Patrimônios:
ANEXO II
A Distribuição dos equipamentos (computadores) terá por finalidade/objetivo 
instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador, de 
um total de 20 municípios, através da estruturação das Vigilâncias Municipais 
(Epidemiológica e Sanitária) e Unidades Sentinelas. 
Segue, abaixo, as principais ações que deverão ser contempladas:
16. Implementar e intensificar as notificações no SINAN dos casos 
confirmados dos agravos listados na Portaria GM nº 777, de 28/04/2004 
(prioritariamente Acidentes de Trabalho Fatais, Graves e em Menores de 18 
anos);
17. Confecção de relatórios referentes às investigações e/ou vistorias 
relacionados à Vigilância em Saúde do Trabalhador;
18. Pesquisa e consulta a materiais científicos e sites relacionados à Saúde 
do Trabalhador;
19. Os equipamentos deverão estar disponibilizados para os profissionais 
que realizarão o Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia 
Humana e outros cursos afins relacionados com a área de Saúde do trabalhador 
que se fizerem necessários;
20. Intercâmbio permanente com o CEREST bem como articulação com 
demais órgãos Regionais na Atenção em Saúde do Trabalhador (GVS, GVE, DRS).

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