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norma nº 3443/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3443 / 2013
Date 2013-11-26
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6925

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LEI Nº 3.443, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.013
“Concede subvenção social à entidade municipal 
que especifica e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.013 à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, 
sob forma de subvenção social, recursos próprios oriundos de repasse da Hora 
Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, de conformidade com a Lei nº 
2601/2009, Artigo 10, item II, visando garantir o custeio do desenvolvimento do 
Programa Pequeno Artesão, no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e 
oitocentos reais).
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será 
coberta com os recursos consignados no orçamento de 2013, através do Órgão 01 
Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência 
Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de 
Aplicação 335043 – Subvenções Sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade fica obrigada a prestar contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2.013, até 31 de janeiro de 2014, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de novembro de dois mil e treze (26.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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