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norma nº 3444/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3444 / 2013
Date 2013-11-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A BAUER DO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 02.577.954/0001-97, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”
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LEI Nº 3.444, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a BAUER DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
02.577.954/0001-97, de acordo com o disposto no § 4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 
1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e 
suas alterações”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a doar a BAUER DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 02.577.954/0001-97, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no 
mesmo implantar uma unidade de fabricação de sistemas de irrigação e 
sistemas de tratamentos de dejetos animais, nos termos do requerido nos autos 
do processo administrativo nº 7318/2013, assim identificado:
LOTE 1, QUADRA J, DA FAZENDA 21 DE ABRIL OU 
JAGUARI – DISTRITO INDUSTRIAL.
Área total: 37.007,67 m²
Localização: Rua Dois esquina com Rua um da ampliação do 
Distrito Industrial de São João da Boa Vista. Acesso pela 
Avenida Lázaro Ribeiro.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído 
ao imóvel o valor de R$ 1.698.652,05 (hum milhão, seiscentos e noventa e 
oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) de conformidade 
com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 8.126, de 01 de 
outubro de 2013.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de 
doação assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 
(seis) meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos 
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses, a contar da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação 
de sistemas de irrigação e sistemas de tratamentos de dejetos 
animais;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 29 funcionários, na fase de 
implantação e produção. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos 
encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 
1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 7318/2013, que é parte integrante desta lei, bem como 
os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será 
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente 
de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá 
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras 
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 7318/2013, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão 
do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma 
disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei 
Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 
1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e 
o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis 
dias do mês de novembro de dois mil e treze (26.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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