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norma nº 3445/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3445 / 2013
Date 2013-11-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, Nº DO CNPJ 11.132.886/0001-43 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”
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LEI Nº 3.445, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES 
DE ALIMENTOS LTDA, nº do CNPJ 11.132.886/0001-
43 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei 
Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a READE COMÉRCIO E TRANSPORTE 
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.132.886/0001-43, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de comércio 
atacadista de produtos alimentícios em geral, com predominância em laticínios e 
transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal, interestadual e 
internacional, exceto produtos perigosos e mudanças, nos termos do requerido 
nos autos do processo administrativo nº 2814/13, assim identificado:
“Lote 1F da Quadra ”O”. 
Área total:8.179,83 m²
Localização: Polo Industrial de São João da Boa Vista.”
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2A e segue com 
20,74 metros e rumo de 21º52´23” SW até o ponto 3; deflete a 
esquerda e segue com 9,75 metros e rumo de 19º57´57” SW até o 
ponto 4, confrontando do ponto 1 até o ponto 4 com a Ampliação do 
Distrito Industrial – Área Verde I, Matrícula nº 55.642, de 
propriedade do Município de São João da Boa Vista, daí segue com 
rumo de 21º36´02” SW e distância de 4,30 metros até o ponto 26, 
confrontando com a Ampliação do Distrito Industrial – Área verde I, 
Matrícula 55.642, de propriedade do Município de São João da Boa 
Vista; daí deflete à direita e segue com o desenvolvimento de 111,77 
metros e AC 34º27´44”até o ponto 25A; deflete à direita e segue com 
73,24 metros e rumo de 67º03´45” NW até o ponto 17A, 
confrontando com o lote 1E; deflete à direita e segue com 76,17 
metros e rumo de 86º38´25” SE até o ponto 2B, confrontando com a 
Área Remanescente da matrícula de nº 60.141 e o Lote 1G; deflete à 
direita e segue com 90,19 metros e rumo de 43º06´45” SE até o 
ponto 2A, confrontando com o Lote 1G, onde teve início esta 
demarcação.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 404.399,51 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e noventa e 
nove reais e cinquenta e um centavos), de conformidade com o laudo elaborado 
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.933, de 31 de julho de 2013.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 
(seis) meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a 
contar da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio 
atacadista de produtos alimentícios em geral, com predominância 
em laticínios e transporte rodoviário de cargas municipal, 
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto produtos 
perigosos e mudanças;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 40 funcionários, na fase de 
implantação e produção. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 
de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 2814/2013, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido 
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2814/2013, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta 
no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de novembro de dois mil e treze (26.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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