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norma nº 3446/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3446 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa“CRIA 02 (DUAS) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 3.446, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Cria 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar 
Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do cargo 
de Atendente de Enfermagem, constante da tabela 
“B” do anexo I da Lei nº 670/92”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 
22/05/1992.
ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Atendente 
de Enfermagem, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 
22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de dezembro de dois mil e treze (03/12/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 2 vagas no cargo de auxiliar administrativo (outubro a dezembro)....R$ 10.227,84
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de atendente de enfermagem (junho a dezembro)..R$ ( 28.467,67)
Resultado.........................................................................................R$ (18.239,83)
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,011%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,011%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de auxiliar administrativo ............................R$ 40.911,36
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de atendente de enfermagem ......................R$ ( 48.801,72)
Resultado......................................................................................R$ (7.890,36)
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,0042%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,0042%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de auxiliar administrativo ............................R$ 40.911,36
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de atendente de enfermagem ......................R$ ( 48.801,72)
Resultado......................................................................................R$ (7.890,36)
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,0038%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,0038%)
 São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação de 2 vagas no cargo 
em auxiliar administrativo, está compatível com Plano Plurianual – PPA 
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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