br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2860/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2860 / 2010
Date 2010-09-08
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS UMA FAIXA DE TERRAS COM A ÁREA DE 224,81M², QUE ESTÁ INCORPORADA NA RODOVIA MUNICIPAL JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO, IDENTIFICADA COMO GLEBA DE N° 02-A, AO LADO DO LOTEAMENTO JARDIM FLAMBOYANT, DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/S LTDA.”
native_id6931

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.860, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.010
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, a receber em doação sem 
encargos uma faixa de terras com a área de 224,81m², 
que está incorporada na Rodovia Municipal José Ruy 
de Lima Azevedo, identificada como Gleba de n° 02-
A, ao lado do Loteamento Jardim Flamboyant, de 
propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S 
Ltda.”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Empreendimentos 
Imobiliários Ipê S/S Ltda., uma faixa de terras com a área de 224,81m², que está 
incorporada na Rodovia Municipal José Ruy de Lima Azevedo, identificada como Gleba 
de n° 02-A, ao lado do Loteamento Jardim Flamboyant, objeto da Matrícula nº 57.918 do 
livro 2, destinada a ser incorporada ao sistema viário local.
PARÁGRAFO ÚNICO: A faixa de terras, com 224,81 m², possui a seguinte 
identificação: 
“Tem princípio no Ponto 07, de onde segue em confrontação com a 
Rodovia Municipal José Ruy de Lima Azevedo, no azimute 120°22’27” e segue com 
distância de 14,75m (quatorze metros e setenta e cinco centímetros) até o Ponto 08, onde 
deflete para o azimute 121°43’59” e segue com distância de 10,65m (dez metros e 
sessenta e cinco centímetros) até o Ponto 09, onde deflete para o azimute 121°00’11” e 
segue com distância de 10,38m (dez metros e trinta e oito centímetros) até o Ponto 10, 
onde deflete para o azimute 122°45’42” e segue com distância de 18,68m (dezoito metros 
e sessenta e oito centímetros) até o Ponto 11, onde deflete para o azimute 135°58’15” e 
segue com distância de 12,83m (doze metros e oitenta e três centímetros) até o Ponto 12, 
onde deflete para o azimute 136°42’43” e segue com distância de 5,32m (cinco metros e 
trinta e dois centímetros) até o Ponto 13, onde deflete para o azimute 136°48’25” e segue 
com distância de 2,07m (dois metros e sete centímetros) até o Ponto 7G, onde inicia 
confrontação com a Gleba 01, que segue defletindo para o azimute 219°00’41” em 
distância de 3,62m (três metros e sessenta e dois centímetros), onde inicia confrontação 
com a Gleba 02 em distância de 74,10m (setenta e quatro metros e dez centímetros) até o 
Ponto 07, onde finda esta descrição.”
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais 
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do Município.
ARTIGO 3º: A doação da área referida no artigo 1º desta lei será em caráter 
irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído à gleba referida no artigo 1º desta lei o valor de 
R$ 17.482,49 (Dezessete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove 
centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da 
Portaria nº 5.324, de 07 de maio de 2010.
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a 
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida 
com a área em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a 
Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da 
escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
setembro de dois mil e dez (08.09.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →