| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS UMA FAIXA DE TERRAS COM A ÁREA DE 224,81M², QUE ESTÁ INCORPORADA NA RODOVIA MUNICIPAL JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO, IDENTIFICADA COMO GLEBA DE N° 02-A, AO LADO DO LOTEAMENTO JARDIM FLAMBOYANT, DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/S LTDA.” |
| native_id | 6931 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.860, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.010 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos uma faixa de terras com a área de 224,81m², que está incorporada na Rodovia Municipal José Ruy de Lima Azevedo, identificada como Gleba de n° 02- A, ao lado do Loteamento Jardim Flamboyant, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda., uma faixa de terras com a área de 224,81m², que está incorporada na Rodovia Municipal José Ruy de Lima Azevedo, identificada como Gleba de n° 02-A, ao lado do Loteamento Jardim Flamboyant, objeto da Matrícula nº 57.918 do livro 2, destinada a ser incorporada ao sistema viário local. PARÁGRAFO ÚNICO: A faixa de terras, com 224,81 m², possui a seguinte identificação: “Tem princípio no Ponto 07, de onde segue em confrontação com a Rodovia Municipal José Ruy de Lima Azevedo, no azimute 120°22’27” e segue com distância de 14,75m (quatorze metros e setenta e cinco centímetros) até o Ponto 08, onde deflete para o azimute 121°43’59” e segue com distância de 10,65m (dez metros e sessenta e cinco centímetros) até o Ponto 09, onde deflete para o azimute 121°00’11” e segue com distância de 10,38m (dez metros e trinta e oito centímetros) até o Ponto 10, onde deflete para o azimute 122°45’42” e segue com distância de 18,68m (dezoito metros e sessenta e oito centímetros) até o Ponto 11, onde deflete para o azimute 135°58’15” e segue com distância de 12,83m (doze metros e oitenta e três centímetros) até o Ponto 12, onde deflete para o azimute 136°42’43” e segue com distância de 5,32m (cinco metros e trinta e dois centímetros) até o Ponto 13, onde deflete para o azimute 136°48’25” e segue com distância de 2,07m (dois metros e sete centímetros) até o Ponto 7G, onde inicia confrontação com a Gleba 01, que segue defletindo para o azimute 219°00’41” em distância de 3,62m (três metros e sessenta e dois centímetros), onde inicia confrontação com a Gleba 02 em distância de 74,10m (setenta e quatro metros e dez centímetros) até o Ponto 07, onde finda esta descrição.” ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do Município. ARTIGO 3º: A doação da área referida no artigo 1º desta lei será em caráter irretratável e irrevogável. ARTIGO 4º: Fica atribuído à gleba referida no artigo 1º desta lei o valor de R$ 17.482,49 (Dezessete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 5.324, de 07 de maio de 2010. ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em questão. ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e dez (08.09.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal