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norma nº 2862/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2010
Date 2010-09-10
Ementa“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 56, DE 09 DE JULHO DE 1993 E SEUS INCISOS QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”
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LEI Nº 2.862, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.010
“Altera redação do Artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de julho de 
1993 e seus incisos que cria o Conselho Municipal de Meio 
Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de 
julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º: O Conselho do Meio Ambiente é composto de 22 membros, com os 
respectivos suplentes, sendo:
I – 11 (onze) membros representando os Poderes Públicos Municipal e Estadual 
nomeados pelo Prefeito Municipal assim distribuídos:
a) 01 representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
b) 01 representante do Departamento de Engenharia
c) 01 representante da Assessoria Jurídica
d) 01 representante do Departamento de Serviços, Obras e Infra-estrutura
e) 01 representante da Assessoria de Planejamento Técnico
f) 01 representante do Departamento de Saúde
g) 01 representante da Diretoria Regional de Ensino 
h) 01 representante da SABESP
i) 01 representante da Polícia Ambiental
j) 01 representante do Corpo de Bombeiros
l) 01 representante da Câmara Municipal
II – 11(onze) membros representando a Sociedade Civil do Município, indicados pelos 
seus representantes legais, e nomeados por ato do Prefeito Municipal, assim 
distribuídos:
a) 01 representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São 
João da Boa Vista
b) 02 representantes de entidades ambientalistas e afins.
c) 01 representante do Sindicato Rural
d) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
e) 01 representante da União Sanjoanense de Proteção dos Animais – USPA
f) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil
g) 01 representante da Associação Comercial e Empresarial
h) 01 representante dos Clubes de Serviço
i) 01 representante da ELEKTRO
j) 01 representante das Indústrias”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
setembro de dois mil e dez (10.09.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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