| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 6934 |
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LEI Nº 2.863, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 326.113,56 (Trezentos e vinte e seis mil, cento e treze reais e cinqüenta e seis centavos) para o Fundo Municipal de Saúde, visando atender despesas de custeio, com recursos oriundos do Ministério da Saúde no Programa Assistência Farmacêutica Básica obedecendo a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.05 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 540 -339032 – Material de Distribuição Gratuita....................................R$ 326.113,56 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...........................R$ 326.113,56 ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço em 31/12/2009, proveniente de repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, através do Programa de Assistência Farmacêutica, na importância de R$ 326.113,56 (Trezentos e vinte e seis mil, cento e treze reais e cinqüenta e seis centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e dez (22/09/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal