br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2863/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2863 / 2010
Date 2010-09-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id6934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.863, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 326.113,56 (Trezentos e vinte e seis mil, cento e treze reais 
e cinqüenta e seis centavos) para o Fundo Municipal de Saúde, visando atender despesas de 
custeio, com recursos oriundos do Ministério da Saúde no Programa Assistência Farmacêutica 
Básica obedecendo a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.05 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
540 -339032 – Material de Distribuição Gratuita....................................R$ 326.113,56
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...........................R$ 326.113,56
ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço em 31/12/2009, 
proveniente de repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, através do Programa de Assistência 
Farmacêutica, na importância de R$ 326.113,56 (Trezentos e vinte e seis mil, cento e treze 
reais e cinqüenta e seis centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
setembro de dois mil e dez (22/09/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →