| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.234.385/0001-30, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 2.865, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.010 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.234.385/0001-30, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.234.385/0001-30, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo, implantar uma unidade de fábrica de ração para animais de pequeno porte, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5181/2010, assim identificado: QUADRA “F” – DISTRITO INDUSTRIAL Área de 10.807,38m² (dez mil, oitocentos e sete metros e trinta e oito centímetros), tendo inicio no ponto “1”, daí segue com azimute de 29° 39’ 38” SW e distância de 23,12m (vinte e três metros e doze centímetros) até o ponto ”2”, confrontando com a mata do lado direito. Daí segue com azimute de 01° 01’25” NE e distância de 104,07m, (cento e quatro metros e sete centímetros) até o ponto “3”, confrontando com a mata do lado direito. Daí segue com azimute de 89° 02’ 25” NE e distância de 103,51m (cento e três metros e cinqüenta e um centímetros) até o ponto “4”, confrontando com a Avenida Dez. Daí segue em desenvolvimento de curva esquinas das Avenidas Dez e Nove, com ângulo central de 90° e raio de 9,00m (nove metros), distancia de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) até o ponto “5”, confrontado com a Avenida Dez e Nove. Daí segue com azimute de 00° 57’ 40” NW e distancia de 50,18m (cinqüenta metros e dezoito centímetros) até o ponto “6”, confrontando com Avenida Nove. Daí segue em desenvolvimento de curva, esquinas das Avenidas, Nove e Avenida Ademir Gomes de Lima, com ângulo central de 59° 22’ 42” e raio de 9,00m (nove metros), distancia de 9,32m (nove metros e trinta e dois centímetros) até o ponto “7”, confrontado com as Avenidas, Nove e Avenida Ademir Gomes de Lima. Daí segue com azimute de 60° 20’ 22” NW e distancia de 111,97 (cento e onze metros e noventa e sete centímetros) até o ponto “1”, confrontando com a Avenida Ademir Gomes de Lima.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 37.204,50 (trinta e sete mil, duzentos e quatro reais e cinqüenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.521, de 14 de julho de 2010. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta lei; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de ração para animais de pequeno porte; e) Empregar, diretamente, ao menos 30 (trinta) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 5181/2010, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 5181/2010, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dez (01/10/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal