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norma nº 2865/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2865 / 2010
Date 2010-10-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.234.385/0001-30, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 2.865, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.010 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO 
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
12.234.385/0001-30, de acordo com o disposto no § 4º do 
artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e 
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE 
RAÇÃO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.234.385/0001-30, o 
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo, implantar uma unidade 
de fábrica de ração para animais de pequeno porte, nos termos do requerido nos 
autos do processo administrativo nº 5181/2010, assim identificado:
QUADRA “F” – DISTRITO INDUSTRIAL
Área de 10.807,38m² (dez mil, oitocentos e sete metros e trinta e oito 
centímetros), tendo inicio no ponto “1”, daí segue com azimute de 29° 
39’ 38” SW e distância de 23,12m (vinte e três metros e doze 
centímetros) até o ponto ”2”, confrontando com a mata do lado direito. 
Daí segue com azimute de 01° 01’25” NE e distância de 104,07m, 
(cento e quatro metros e sete centímetros) até o ponto “3”, 
confrontando com a mata do lado direito. Daí segue com azimute de 
89° 02’ 25” NE e distância de 103,51m (cento e três metros e 
cinqüenta e um centímetros) até o ponto “4”, confrontando com a 
Avenida Dez. Daí segue em desenvolvimento de curva esquinas das 
Avenidas Dez e Nove, com ângulo central de 90° e raio de 9,00m 
(nove metros), distancia de 14,14m (quatorze metros e quatorze 
centímetros) até o ponto “5”, confrontado com a Avenida Dez e Nove. 
Daí segue com azimute de 00° 57’ 40” NW e distancia de 50,18m 
(cinqüenta metros e dezoito centímetros) até o ponto “6”, 
confrontando com Avenida Nove. Daí segue em desenvolvimento de 
curva, esquinas das Avenidas, Nove e Avenida Ademir Gomes de 
Lima, com ângulo central de 59° 22’ 42” e raio de 9,00m (nove 
metros), distancia de 9,32m (nove metros e trinta e dois centímetros) 
até o ponto “7”, confrontado com as Avenidas, Nove e Avenida 
Ademir Gomes de Lima. Daí segue com azimute de 60° 20’ 22” NW e 
distancia de 111,97 (cento e onze metros e noventa e sete centímetros) 
até o ponto “1”, confrontando com a Avenida Ademir Gomes de 
Lima.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 37.204,50 (trinta e sete mil, duzentos e quatro reais e 
cinqüenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 5.521, de 14 de julho de 2010.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de 
ração para animais de pequeno porte;
e) Empregar, diretamente, ao menos 30 (trinta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 5181/2010, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 5181/2010, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês 
de outubro de dois mil e dez (01/10/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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