| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | “CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”. |
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LEI Nº 3.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação do Anexo II desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e treze (03.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I Cargos criados na Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670/92 DENOMINAÇÃO QTD ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS E OBRAS 01 CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS 01 CHEFE DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 01 CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 01 ANEXO II ANEXO III DA LEI Nº 670/92 TABELA ” D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS E OBRAS 01 R$ 2.579,36 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS 01 R$ 2.708,35 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 01 R$ 2.708,35 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 01 R$ 2.708,35 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 1 cargo em comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e Obras (outubro a dezembro.........................................................................R$ 7.356,72 (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias e 1 vaga no Cargo de chefe do setor de obras e edificações (outubro a dezembro)........R$ 14.744,40 (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe da divisão de obras e infraestrutura (outubro a dezembro)..............................................................................R$ 11.415,69 Soma...................................................................................................R$ 33.516,81 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,021%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,021%) EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 cargo em comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e Obras .................................................................................................R$ 29.426,88 (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias e 1 vaga no Cargo de chefe do setor de obras e edificações (outubro a dezembro)....R$ 58.977,60 (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe da divisão obras e infraestruturaR$ 45.662,76 Soma...................................................................................................R$ 134.067,24 (+) Receitas Previstas...............................................................................R$ 189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,071%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,071%) EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 cargo em comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e Obras ..................................................................................................R$ 29.426,88 (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias e 1 vaga no Cargo de chefe do setor de obras e edificações (outubro a dezembro).........R$ 58.977,60 (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe da divisão obras e infraestruturaR$ 45.662,76 Soma...................................................................................................R$ 134.067,24 (+) Receitas Previstas............................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,065%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,065%) São João da Boa Vista, 24 de outubro de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que as despesas a criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e obras, 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias, 1 vaga no cargo em comissão de obras e edificações e 1 vaga no cargo de chefe da divisão de obras e infraestrutura, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 24 de outubro de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal