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norma nº 3447/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3447 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa“CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”.
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LEI Nº 3.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III
da Lei nº 670/92”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1.992, os cargos em comissão constantes do Anexo I 
desta lei.
ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, 
ficam os mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com 
a redação do Anexo II desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês 
de dezembro de dois mil e treze (03.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
ANEXO I
Cargos criados na Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS E OBRAS 01
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS 01
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 01
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 01
ANEXO II
ANEXO III DA LEI Nº 670/92
TABELA ” D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ASSESSOR DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA DE 
SERVIÇOS E OBRAS
01 R$ 2.579,36 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE 
MANUTENÇÃO DE 
VIAS
01 R$ 2.708,35 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE 
OBRAS E 
EDIFICAÇÕES
01 R$ 2.708,35 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DA DIVISÃO 
DE OBRAS E INFRA 
ESTRUTURA
01 R$ 2.708,35 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 cargo em comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e 
Obras (outubro a dezembro.........................................................................R$ 7.356,72 
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias e 1
vaga no Cargo de chefe do setor de obras e edificações (outubro a dezembro)........R$ 14.744,40
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe da divisão de obras e infraestrutura
(outubro a dezembro)..............................................................................R$ 11.415,69
Soma...................................................................................................R$ 33.516,81
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,021%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,021%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e 
Obras .................................................................................................R$ 29.426,88 
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias e 1
vaga no Cargo de chefe do setor de obras e edificações (outubro a dezembro)....R$ 58.977,60
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe da divisão obras e infraestruturaR$ 45.662,76
Soma...................................................................................................R$ 134.067,24
(+) Receitas Previstas...............................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,071%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,071%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e 
Obras ..................................................................................................R$ 29.426,88 
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias e 1
vaga no Cargo de chefe do setor de obras e edificações (outubro a dezembro).........R$ 58.977,60
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe da divisão obras e infraestruturaR$ 45.662,76
Soma...................................................................................................R$ 134.067,24
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,065%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,065%)
 São João da Boa Vista, 24 de outubro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que as despesas a criação de 1 vaga no cargo em 
comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e obras, 1 vaga no 
cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias, 1 vaga no cargo 
em comissão de obras e edificações e 1 vaga no cargo de chefe da divisão de 
obras e infraestrutura, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 24 de outubro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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