| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MACUCO, BREJÃO E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.867, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.010 “Dispõe sobre a autorização para PERMISSÃO DE USO dos equipamentos que especifica à Associação de Moradores do Bairro do Macuco, Brejão e Região e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a permitir o uso à Associação dos Moradores do Bairro do Macuco, Brejão e Região à título gratuito, dos equipamentos constantes do Anexo I desta lei, os quais deverão ser utilizados exclusivamente para fins de conexão à rede mundial de computadores – INTERNET. ARTIGO 2º: A presente permissão se fará mediante “Termo de Permissão de Uso” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a presente lei. ARTIGO 3º: O prazo da presente permissão será por tempo indeterminado, mas à título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo e sem direito a qualquer indenização. ARTIGO 4º: A revogação da permissão deverá ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes do uso, da instalação, retirada e devolução dos equipamentos ora concedidos serão de responsabilidade da permissionária. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dez (08.10.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Termo de permissão de uso que entre si fazem, de um lado, como PERMITENTE, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no paço municipal, à Rua Marechal Deodoro nº 366, neste ato representada pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade à R. Capitão José Alexandre nº 104 – centro, e de outro lado, como PERMISSIONÁRIA a Associação dos Moradores do Bairro Macuco, Brejão e Região, inscrita no CNPJ sob nº 12.341.093/0001- 05, estabelecida à Fazenda Paulicéia, localizada na Estrada São João à Santo Antonio do Jardim, quilômetro 15, nesta cidade, neste ato representada por seu Presidente Sr. Alberto Nagib de Vasconcellos Miguel, residente e domiciliado na Fazenda Paulicéia, tendo por objeto a permissão de uso dos equipamentos constantes do anexo I, que se faz nos termos abaixo: 1. Pelo presente Termo de Permissão de Uso, fica permitido o uso por parte da PERMISSIONÁRIA, dos equipamentos constantes do anexo I, que passa a fazer parte integrante do presente termo. 2. A presente permissão é feita por prazo indeterminado mas à título precário, e sem direito a qualquer indenização. 2.1. Em caso de revogação, a PERMITENTE deverá comunicá-la no prazo mínimo de 05 (cinco) dias. 3. Correrão por conta da PERMISSIONÁRIA, todas as despesas relativas à instalação, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, bem como de sua atualização tecnológica. 4. Igualmente será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a operação dos equipamentos objeto desta permissão de uso, ficando desde logo evidenciado que nenhuma responsabilidade, de qualquer natureza, especialmente trabalhista e civil terá a Prefeitura na qualidade de PERMITENTE. 5. Também será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a contratação de empresa para disponibilização de “link” para conexão à rede mundial de computadores “Internet”, assumindo todos os custos decorrentes dessa contratação. 5.1. Após a entrega do objeto deste contrato, a PERMISSIONÁRIA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para colocá-lo em operação, salvo motivo justificável e aceito pela PERMITENTE. 5.2. Caso seja necessária a mudança do local de instalação para outro, os custos serão de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA. 6. A Associação dos Moradores do Bairro do Macuco, Brejão e Região, na qualidade de PERMISSIONÁRIA, compromete-se a zelar pelo uso e manutenção dos equipamentos, mantendo-os em bom estado de conservação, devolvendo-o no mesmo estado que o recebeu, salvo deteriorações naturais decorrentes do uso. Outrossim, declara que no momento em que recebeu os equipamentos os mesmos são novos e encontram-se em pleno funcionamento. 7. A PERMISSIONÁRIA se compromete a notificar a PERMITENTE de eventual alteração de sua razão social ou de mudança de sua diretoria, ou estatuto, enviando a PERMITENTE, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 8. No caso de dissolução da Associação, ou de rescisão do presente termo, os equipamentos deverão ser devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 9. Na ocorrência da situação estabelecida na cláusula anterior, os custos da retirada e devolução do objeto deste contrato, ficarão por conta da PERMISSIONÁRIA. 10. A inobservância, pela PERMISSIONÁRIA, de cláusula ou obrigação constante deste TERMO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a PERMITENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 87 e 98 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 11. A multa por desrespeito a qualquer cláusula deste contrato será calculada na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor do equipamento. 12. As partes elegem o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir do presente termo. E assim, por estarem as partes justas e acordadas assinam, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, o presente termo de permissão de uso. São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ______________________ Associação Presidente Testemunhas: _______________________________ _______________________________ ANEXO I RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Nº ORDEM DESCRIÇÃO VALOR – R$. 01 02 antenas 24DBI, 5.8 GHz 1.100,00 02 01 antena 12 DBI Omni OW de 5.8 GHz 720,00 03 01 caixa de comando 1000/600 – blindada 100,00 04 03 caixas 600 x 600 blindadas 1.080,00 05 03 cartões 8602 adaptador 6THG mini-pci 960,00 06 03 fontes de 110/12 Volts 150,00 07 01 no-break – potência 1400 VA BIFX; tensão nominal de Entrada 115/127/220 volts Automático; freqüência de 60 Hz; Tensão nominal de saída 115 volts; freqüência 60Hz; Bateria interna 02 baterias 12 volts – 7AH; automação de 60 minutos; 350,00 08 03 routheboard 411 AH 2.340,00 TOTAL 6.800,00