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norma nº 2867/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2867 / 2010
Date 2010-10-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MACUCO, BREJÃO E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.867, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.010
“Dispõe sobre a autorização para PERMISSÃO DE USO dos 
equipamentos que especifica à Associação de Moradores do 
Bairro do Macuco, Brejão e Região e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
permitir o uso à Associação dos Moradores do Bairro do Macuco, Brejão e Região à título 
gratuito, dos equipamentos constantes do Anexo I desta lei, os quais deverão ser 
utilizados exclusivamente para fins de conexão à rede mundial de computadores –
INTERNET.
ARTIGO 2º: A presente permissão se fará mediante “Termo de Permissão 
de Uso” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a presente lei.
ARTIGO 3º: O prazo da presente permissão será por tempo indeterminado, 
mas à título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo e sem direito a qualquer 
indenização.
ARTIGO 4º: A revogação da permissão deverá ser comunicada com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes do uso, da instalação, retirada 
e devolução dos equipamentos ora concedidos serão de responsabilidade da 
permissionária.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
outubro de dois mil e dez (08.10.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Termo de permissão de uso que entre si fazem, de um lado, como 
PERMITENTE, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede no paço 
municipal, à Rua Marechal Deodoro nº 366, neste ato representada 
pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado nesta cidade à R. Capitão José 
Alexandre nº 104 – centro, e de outro lado, como 
PERMISSIONÁRIA a Associação dos Moradores do Bairro 
Macuco, Brejão e Região, inscrita no CNPJ sob nº 12.341.093/0001-
05, estabelecida à Fazenda Paulicéia, localizada na Estrada São João 
à Santo Antonio do Jardim, quilômetro 15, nesta cidade, neste ato 
representada por seu Presidente Sr. Alberto Nagib de Vasconcellos 
Miguel, residente e domiciliado na Fazenda Paulicéia, tendo por 
objeto a permissão de uso dos equipamentos constantes do anexo I, 
que se faz nos termos abaixo:
1. Pelo presente Termo de Permissão de Uso, fica permitido o uso por parte da 
PERMISSIONÁRIA, dos equipamentos constantes do anexo I, que passa a fazer parte 
integrante do presente termo.
2. A presente permissão é feita por prazo indeterminado mas à título precário, e sem direito a 
qualquer indenização.
2.1. Em caso de revogação, a PERMITENTE deverá comunicá-la no prazo mínimo de 05 
(cinco) dias.
3. Correrão por conta da PERMISSIONÁRIA, todas as despesas relativas à instalação, 
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, bem como de sua atualização 
tecnológica.
4. Igualmente será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a operação dos 
equipamentos objeto desta permissão de uso, ficando desde logo evidenciado que nenhuma 
responsabilidade, de qualquer natureza, especialmente trabalhista e civil terá a Prefeitura na 
qualidade de PERMITENTE.
5. Também será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a contratação de empresa para 
disponibilização de “link” para conexão à rede mundial de computadores “Internet”, 
assumindo todos os custos decorrentes dessa contratação.
5.1. Após a entrega do objeto deste contrato, a PERMISSIONÁRIA terá o prazo máximo de 
30 (trinta) dias para colocá-lo em operação, salvo motivo justificável e aceito pela 
PERMITENTE.
5.2. Caso seja necessária a mudança do local de instalação para outro, os custos serão de 
responsabilidade da PERMISSIONÁRIA.
6. A Associação dos Moradores do Bairro do Macuco, Brejão e Região, na qualidade de 
PERMISSIONÁRIA, compromete-se a zelar pelo uso e manutenção dos equipamentos, 
mantendo-os em bom estado de conservação, devolvendo-o no mesmo estado que o recebeu, 
salvo deteriorações naturais decorrentes do uso. Outrossim, declara que no momento em que 
recebeu os equipamentos os mesmos são novos e encontram-se em pleno funcionamento.
7. A PERMISSIONÁRIA se compromete a notificar a PERMITENTE de eventual 
alteração de sua razão social ou de mudança de sua diretoria, ou estatuto, enviando a 
PERMITENTE, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do registro da alteração, 
cópia autenticada da certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas;
8. No caso de dissolução da Associação, ou de rescisão do presente termo, os equipamentos 
deverão ser devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
9. Na ocorrência da situação estabelecida na cláusula anterior, os custos da retirada e 
devolução do objeto deste contrato, ficarão por conta da PERMISSIONÁRIA.
10. A inobservância, pela PERMISSIONÁRIA, de cláusula ou obrigação constante deste 
TERMO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a 
PERMITENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos 
artigos 87 e 98 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
11. A multa por desrespeito a qualquer cláusula deste contrato será calculada na razão de 20% 
(vinte por cento) sobre o valor do equipamento.
12. As partes elegem o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas que 
possam surgir do presente termo.
E assim, por estarem as partes justas e acordadas assinam, na presença das testemunhas 
abaixo qualificadas, o presente termo de permissão de uso.
São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
______________________
Associação
Presidente
Testemunhas:
_______________________________
_______________________________
ANEXO I
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Nº 
ORDEM
DESCRIÇÃO VALOR – R$.
01 02 antenas 24DBI, 5.8 GHz 1.100,00
02 01 antena 12 DBI Omni OW de 5.8 
GHz 
720,00
03 01 caixa de comando 1000/600 –
blindada
100,00
04 03 caixas 600 x 600 blindadas 1.080,00
05 03 cartões 8602 adaptador 6THG 
mini-pci 
960,00
06 03 fontes de 110/12 Volts 150,00
07 01 no-break – potência 1400 VA 
BIFX; tensão nominal de Entrada 
115/127/220 volts Automático; 
freqüência de 60 Hz; Tensão nominal 
de saída 115 volts; freqüência 60Hz; 
Bateria interna 02 baterias 12 volts –
7AH; automação de 60 minutos; 
350,00
08 03 routheboard 411 AH 2.340,00
TOTAL 6.800,00

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