| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.145.527/0001-28, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 2.868, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.010 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de um galpão industrial destinado à locação com finalidades industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5661/10, assim identificado: Lote-1 da Quadra “T” do Distrito Industrial III Área de 44.930,55 m², medindo 402,34m com frente para a Av. Dez, confronta: no lado esquerdo 141,92m com o Lote 02 da Quadra T, no lado direito 88,41m com o Prolongamento da Av. Lázaro Ribeiro, onde faz esquina com 13,36m em desenvolvimento de raio 9,00m; nos fundos mede 94,58m mais 147,71m em deflexão com o Lote 04 da Quadra D; confronta ainda nos fundos 65,82m mais 4,97m em deflexão, mais 12,15m em deflexão com o lote 02 da Quadra D; confronta também nos fundos 74,15m mais 11,51m em deflexão com o Lote 01 da Quadra D, perfazendo um área total de 44.930,55m2. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis o valor total de R$ 154.673,42 (Cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.617, de 03 de setembro de 2010. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e condições apresentadas no processo administrativo nº 5661/10, em outubro de 2010; b) concluir as obras no prazo de 12 (doze) meses, a contar do início da construção. c) destinar o imóvel para a locação para a ampliação da empresa SANTA IZABEL IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 49.416.407/0001-93, que tem o compromisso de empregar, diretamente, nesta ampliação, ao menos 50 (cinquenta) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 5661/10, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 5661/10, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório, integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dez (08.10.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal