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norma nº 2868/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2868 / 2010
Date 2010-10-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.145.527/0001-28, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 2.868, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.010
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28, 
de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a SLS EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
05.145.527/0001-28, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
realizar a construção de um galpão industrial destinado à locação com finalidades 
industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
5661/10, assim identificado:
Lote-1 da Quadra “T” do Distrito Industrial III
 Área de 44.930,55 m², medindo 402,34m com frente para a Av. Dez, 
confronta: no lado esquerdo 141,92m com o Lote 02 da Quadra T, no lado direito 
88,41m com o Prolongamento da Av. Lázaro Ribeiro, onde faz esquina com 
13,36m em desenvolvimento de raio 9,00m; nos fundos mede 94,58m mais 
147,71m em deflexão com o Lote 04 da Quadra D; confronta ainda nos fundos 
65,82m mais 4,97m em deflexão, mais 12,15m em deflexão com o lote 02 da 
Quadra D; confronta também nos fundos 74,15m mais 11,51m em deflexão com o 
Lote 01 da Quadra D, perfazendo um área total de 44.930,55m2.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos 
imóveis o valor total de R$ 154.673,42 (Cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos 
e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), de conformidade com o laudo 
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.617, de 03 de setembro de 
2010.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e 
condições apresentadas no processo administrativo nº 5661/10, em 
outubro de 2010;
b) concluir as obras no prazo de 12 (doze) meses, a contar do início da 
construção.
c) destinar o imóvel para a locação para a ampliação da empresa SANTA 
IZABEL IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob n.º 49.416.407/0001-93, que tem o compromisso de 
empregar, diretamente, nesta ampliação, ao menos 50 (cinquenta) 
funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 5661/10, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 5661/10, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o 
laudo avaliatório, integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de outubro de dois mil e dez (08.10.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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