| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.869, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.010 “Reorganiza o Conselho Municipal de Educação do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Esta lei reorganiza o Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal nº 043, de 22 de julho de 1997, e suas alterações. ARTIGO 2º: O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino, constituído de acordo com as normas traçadas nesta lei e terá as seguintes funções: I – Normativa, quando fixar diretrizes e normas em geral; II – Consultiva, quando responder a indagações em assuntos da área educacional; III – Deliberativa, quando decidir questões relacionadas à educação. ARTIGO 3º: A função normativa será exercida nos termos do inciso II do art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ARTIGO 4º: O órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino deverá prover os recursos materiais e humanos necessários ao bom funcionamento do Conselho Municipal de Educação. ARTIGO 5º: O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo garantida na sua composição a representatividade dos diversos segmentos educacionais do município, bem como de outros segmentos representativos da comunidade. § 1º: A função dos conselheiros não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público e tendo o seu exercício prioridade sobre qualquer outra. § 2º: Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o ano, sem justificativa ou pedido de licença. § 3º: A licença por mais de 2 (dois) meses ou por tempo indeterminado, inclusive por motivo de doença, dependerá da aprovação do Conselho. § 4º: O conselheiro será substituído pelo suplente no caso de licença superior a 30 (trinta) dias e em caso de renúncia de mandato. ARTIGO 6º: A composição do Conselho Municipal de Educação obedecerá ao seguinte critério de representatividade: I – 01 (um) representante do Poder Executivo; II – 01 (um) representante do Departamento de Educação do Município; III – 01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino; IV - 01 (um) representante de especialistas de educação da rede municipal de ensino; V – 01 (um) representante de pais de alunos das escolas municipais; VI – 01 (um) representante das mantenedoras das escolas particulares, fundações ou autarquias de ensino que atendam alunos em nível de educação infantil; VII – 01 (um) representante das escolas e classes de ensino especializado em crianças portadoras de deficiência; VIII – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social; IX – 01 (um) representante do Conselho Tutelar. § 1º: Os membros titulares do Conselho Municipal de Educação e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por uma única vez e igual período, pelo mesmo segmento, exceto quanto aos representantes de que tratam os incisos “I” e “II”, que exercerão seus mandatos pelo tempo em que perdurar a indicação feita pela autoridade competente. § 2º: Nos termos do § 2º, art. 37 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, são impedidos de integrar o Conselho: I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Diretores Municipais; II – pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou, b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. § 3º: Os representantes, bem como os seus suplentes, serão eleitos pelos seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal. § 4º: Fica vedado, quando os conselheiros forem representantes dos professores e especialistas da educação, no curso do mandato: a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual foi designado, exceto nas situações previstas no § 3º do artigo 5º desta lei. ARTIGO 7º: O Conselho Municipal de Educação terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário escolhidos dentre os seus membros, por eleição secreta e pela maioria dos votos dos presentes, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução imediata. ARTIGO 8º: O Conselho Municipal de Educação poderá criar Câmaras, de acordo com o que dispuser o seu Regimento Interno. ARTIGO 9º: O Conselho Municipal de Educação terá um Regimento Interno, elaborado pelo próprio Conselho, submetido à aprovação do Prefeito Municipal. ARTIGO 10: São atribuições do Conselho Municipal de Educação: I – fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais; II – assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e planos educacionais; III – apreciar planos e projetos educacionais dos estabelecimentos vinculados ao Sistema Municipal de Ensino; IV – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; V – exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional; VI – autorizar o funcionamento de estabelecimentos e de cursos das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e aprovar-lhes os respectivos regimentos e suas alterações; VII – fixar normas para a fiscalização dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispondo inclusive sobre os casos de cassação de funcionamento; VIII – assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; IX – propor normas para a aplicação de recursos públicos, em educação, no Município; X – propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental; XI – propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, como merenda escolar, transporte escolar e outros; XII – pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento dos estabelecimentos de ensino de todos os níveis e modalidades situados no Município; XIII – emitir pareceres sobre questões de natureza educacional no âmbito da rede pertencente ao sistema municipal; XIV – opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público; XV – promover correições em qualquer estabelecimento vinculado ao Sistema Municipal de Ensino e sugerir providências; XVI – elaborar e alterar o seu regimento, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal; XVII – exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal. ARTIGO 11: As deliberações do Conselho constarão em ata, serão tornadas públicas e adotadas pelo órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino, após homologação. ARTIGO 12: O Prefeito Municipal homologará as decisões do Conselho Municipal de Educação. ARTIGO 13: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 14: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 043, de 22 de julho de 1997, Lei nº 427, de 18 de fevereiro de 2.000, Lei nº 497, de 01 de junho de 2.000 e Lei nº 714, de 01 de outubro de 2.001 e suas alterações. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dez (08.10.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal