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norma nº 2869/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2869 / 2010
Date 2010-10-08
Ementa“REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.869, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.010
“Reorganiza o Conselho Municipal de Educação do Município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Esta lei reorganiza o Conselho Municipal de Educação, criado 
pela Lei Municipal nº 043, de 22 de julho de 1997, e suas alterações.
ARTIGO 2º: O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado do 
Sistema Municipal de Ensino, constituído de acordo com as normas traçadas nesta lei e 
terá as seguintes funções:
I – Normativa, quando fixar diretrizes e normas em geral;
II – Consultiva, quando responder a indagações em assuntos da área 
educacional;
III – Deliberativa, quando decidir questões relacionadas à educação.
ARTIGO 3º: A função normativa será exercida nos termos do inciso II do
art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
ARTIGO 4º: O órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino deverá 
prover os recursos materiais e humanos necessários ao bom funcionamento do Conselho 
Municipal de Educação.
ARTIGO 5º: O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 
(nove) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo garantida na sua composição 
a representatividade dos diversos segmentos educacionais do município, bem como de 
outros segmentos representativos da comunidade.
§ 1º: A função dos conselheiros não será remunerada, sendo considerada de 
relevante interesse público e tendo o seu exercício prioridade sobre qualquer outra.
§ 2º: Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar a 03 (três) reuniões 
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o ano, sem justificativa ou pedido de 
licença.
§ 3º: A licença por mais de 2 (dois) meses ou por tempo indeterminado, 
inclusive por motivo de doença, dependerá da aprovação do Conselho.
§ 4º: O conselheiro será substituído pelo suplente no caso de licença 
superior a 30 (trinta) dias e em caso de renúncia de mandato.
ARTIGO 6º: A composição do Conselho Municipal de Educação obedecerá 
ao seguinte critério de representatividade:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo;
II – 01 (um) representante do Departamento de Educação do Município;
III – 01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;
IV - 01 (um) representante de especialistas de educação da rede municipal 
de ensino;
V – 01 (um) representante de pais de alunos das escolas municipais;
VI – 01 (um) representante das mantenedoras das escolas particulares, 
fundações ou autarquias de ensino que atendam alunos em nível de educação infantil;
VII – 01 (um) representante das escolas e classes de ensino especializado 
em crianças portadoras de deficiência;
VIII – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência 
Social;
IX – 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º: Os membros titulares do Conselho Municipal de Educação e os 
respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução 
por uma única vez e igual período, pelo mesmo segmento, exceto quanto aos 
representantes de que tratam os incisos “I” e “II”, que exercerão seus mandatos pelo 
tempo em que perdurar a indicação feita pela autoridade competente.
§ 2º: Nos termos do § 2º, art. 37 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho 
de 2007, são impedidos de integrar o Conselho:
I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Diretores Municipais;
II – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou,
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§ 3º: Os representantes, bem como os seus suplentes, serão eleitos pelos 
seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 4º: Fica vedado, quando os conselheiros forem representantes dos 
professores e especialistas da educação, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
conselho;
c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual foi designado, exceto nas situações previstas no 
§ 3º do artigo 5º desta lei. 
ARTIGO 7º: O Conselho Municipal de Educação terá 01 (um) Presidente, 
01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário escolhidos dentre os seus membros, por 
eleição secreta e pela maioria dos votos dos presentes, com mandato de 1 (um) ano, 
permitida a recondução imediata.
ARTIGO 8º: O Conselho Municipal de Educação poderá criar Câmaras, de 
acordo com o que dispuser o seu Regimento Interno.
ARTIGO 9º: O Conselho Municipal de Educação terá um Regimento 
Interno, elaborado pelo próprio Conselho, submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
ARTIGO 10: São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
I – fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou 
para o conjunto das escolas municipais;
II – assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e planos 
educacionais;
III – apreciar planos e projetos educacionais dos estabelecimentos 
vinculados ao Sistema Municipal de Ensino;
IV – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e 
normativas em matéria de educação;
V – exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, 
em matéria educacional;
VI – autorizar o funcionamento de estabelecimentos e de cursos das 
instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e aprovar-lhes os respectivos 
regimentos e suas alterações;
VII – fixar normas para a fiscalização dos estabelecimentos referidos no 
inciso anterior, dispondo inclusive sobre os casos de cassação de funcionamento;
VIII – assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos 
educacionais do Município;
IX – propor normas para a aplicação de recursos públicos, em educação, no 
Município;
X – propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva 
assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino 
fundamental;
XI – propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio 
ao educando, como merenda escolar, transporte escolar e outros;
XII – pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento dos 
estabelecimentos de ensino de todos os níveis e modalidades situados no Município;
XIII – emitir pareceres sobre questões de natureza educacional no âmbito 
da rede pertencente ao sistema municipal;
XIV – opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder 
Público;
XV – promover correições em qualquer estabelecimento vinculado ao 
Sistema Municipal de Ensino e sugerir providências; 
XVI – elaborar e alterar o seu regimento, submetendo-o à aprovação do 
Prefeito Municipal;
XVII – exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público 
Municipal.
ARTIGO 11: As deliberações do Conselho constarão em ata, serão tornadas 
públicas e adotadas pelo órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino, após 
homologação.
ARTIGO 12: O Prefeito Municipal homologará as decisões do Conselho 
Municipal de Educação.
ARTIGO 13: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 14: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
nº 043, de 22 de julho de 1997, Lei nº 427, de 18 de fevereiro de 2.000, Lei nº 497, de 01 
de junho de 2.000 e Lei nº 714, de 01 de outubro de 2.001 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
outubro de dois mil e dez (08.10.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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