| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI N.º 2.434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MULTISERVICE – ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.230.768/0001-05, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E §1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1173/2003” |
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LEI Nº 2.870, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.010 “Altera a redação dos artigos 1º e 2º, da Lei n.º 2.434, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MULTISERVICE – ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.230.768/0001-05, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, e no artigo 2º da Lei nº 1173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera o artigo 1º, da Lei 2.434, de 17 de dezembro de 2008, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a MULTISERVICE – ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.230.768/0001-05, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de um condomínio de galpões destinados à locação com finalidades industriais, para a viabilização da instalação de indústrias e demais empresas no Município que não têm intenção de investir em unidade própria, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5968/08, assim identificado: LOTE 1 - Área =30.832,90m2. Tem ínício no ponto “22H”, no alinhamento da Avenida dos Trabalhadores (Antiga Rua Um e Estrada Municipal) e o alinhamento do Lote 2, segue em frente com 128,00 m e rumo de 41º11’45” NW até o ponto “22H1”; deflete a direita segue com 100,00 m e rumo de 49º11’45” NE até o ponto “22H2”, confrontando do ponto “22H” até o ponto “22H2” com o Lote 2; deflete a esquerda segue com 92,30 m e rumo de 41º11’45” NW até o ponto “22H3”, confrontando até aí com a Área Verde V; deflete a esquerda e segue com 4,84m e rumo de 60º15’16” SW até o ponto “18”; deflete a esquerda e segue com 59,89 m e rumo de 58º45’15” SW até o ponto “19”, confrontando do ponto “22H3” até o ponto “19” com Luis Alfredo Valim; deflete a esquerda e segue com 36,26 m e rumo de 48º12’24” SW até o ponto “20”; deflete a esquerda e segue com 44,26 m e rumo de 06º42’04” SE até o ponto “21”; deflete a esquerda e segue com 44,43 m e rumo de 05º23’41”SE até o ponto “22”; deflete a direita e segue com 16,80 m e rumo de 31º49’49” SW até o ponto “22A” confrontando do ponto “19” até o ponto “22A” com Orlando Farnetani; deflete a esquerda e segue com 40,75 m e rumo de 18º55’26” SW até o ponto “22B”, daí segue em curva para esquerda com Desenvolvimento de 17,40 m de Raio de 27,74m e AC de 35º56’23” até o ponto “22C”, daí segue com 82,95 m e rumo de 18º18’36” SE até o ponto “22D”, daí segue em curva para a esquerda com Desenvolvimento de 12,91 m de Raio de 9,00 m e AC de 81º33’00” até o ponto “22E”, daí segue com 72,76 m e rumo de 80º08’24” NE até o ponto “22F”, confrontando do ponto “22A” até o ponto “22F” com Área Institucional, daí segue em curva para a direita com Desenvolvimento de 9,26 m de Raio de 76,00 m e AC de 06º58’45” até o ponto “22G”; daí segue em frente com 71,34 m e rumo de 45º49’34” NE até o ponto “22H”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “22F” até o ponto “22H” com a Avenida dos Trabalhadores (Antiga Rua Um e Estrada Municipal). ARTIGO 2º: Altera o artigo 2º, da Lei 2.434, de 17 de dezembro de 2008, que passará a ter a seguinte redação: ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis o valor total de R$ 403.340,57 (quatrocentos e três mil, trezentos e quarenta reais e cinqüenta e sete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.571, de 12 de agosto de 2010. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dez (08/10/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal