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norma nº 3031/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3031 / 2011
Date 2011-09-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A VLADOS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 61.162.137/0001-37, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 3.031, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
VLADOS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA., empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 61.162.137/0001-37, de acordo 
com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a VLADOS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA., 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 61.162.137/0001-37, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar a filial 61.162.137/0003-07, que 
consistirá em uma unidade de fabricação de equipamentos para movimentação de carga a 
granel, fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios, 
instalação de máquinas e equipamentos industriais, nos termos do requerido nos autos do 
processo administrativo nº 6943/2010, assim identificado:
“Lote 4, da Quadra “I”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área 
total de 20.115,23 m² (vinte mil, cento e quinze metros quadrados e vinte e três 
centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 62.322,00 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e dois reais), de 
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.180, de 26 
de maio de 2011.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da publicação desta lei, da filial 61.162.137/0003-07;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar a filial 61.162.137/0003-07, que 
consistirá em uma unidade de fabricação de equipamentos para 
movimentação de carga a granel, fabricação de válvulas, registros e 
dispositivos semelhantes, peças e acessórios e instalação de máquinas e 
equipamentos industriais.
e) Empregar, diretamente, ao menos 30 (trinta) funcionários, na filial 
61.162.137/0003-07.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções 
previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 6943/2010, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 6943/2010, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois 
mil e onze (09.09.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
510 na edição do dia 
15/09/11

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