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norma nº 3032/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3032 / 2011
Date 2011-09-09
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, COM EDIFICAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE AERONAVES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.”
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LEI Nº 3.032, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder direito 
real de uso de imóvel que especifica, com edificação, mediante 
licitação, com a finalidade de instalação de Indústria de Aeronaves 
no Município de São João da Boa Vista.”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder direito real de uso do imóvel e edificação abaixo discriminados, mediante 
licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com a finalidade de instalação no local de 
empreendimento econômico na área industrial de aeronáutica, que tenha como objetivo a 
fabricação de aeronaves, parte e peças, podendo também realizar no local a fabricação de 
outros produtos ligados à área da aviação, bem como comércio de aeronaves, partes e 
peças e manutenção de aeronaves.
“ÁREA DO LOTE: 20.566,25m²
Descrição: Medindo 127,30m com frente para a pista de pouso do 
Aeródromo, confronta no lado direito 146,20m com área remanescente, nos 
fundos 145,77m com área remanescente, no lado esquerdo mede 60,00m 
mais 18,38m em deflexão à esquerda, mais 92,39m em deflexão à direita 
confrontando com o Aeródromo Municipal, perfazendo uma área de 
20.566,25m2.
ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 3.752 m²
Descrição:Galpão industrial medindo 41,66 x 75,30m entre eixos de 
colunas, com pé direito de 7m livres”
§ 1º: Após a empresa vencedora do certame cumprir todas as condições 
mínimas previstas nesta lei e no edital de licitação, o imóvel lhe será doado.
§ 2º: Enquanto a empresa vencedora do certame não cumprir as condições 
mínimas previstas nesta lei e no edital de licitação, à critério da Administração, o prazo da 
concessão previsto no caput do art. 1º desta lei poderá ser prorrogado por iguais e 
sucessivos períodos. 
§ 3º: Fica atribuído ao terreno o valor total de R$ 67.868,62 (sessenta e sete 
mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) e às construções o valor 
total R$ 4.393.496,34 (quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e 
noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), de conformidade com o laudo elaborado 
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.295, de 18 de julho de 2011.
ARTIGO 2º: O empreendimento econômico deverá ter as seguintes 
condições mínimas:
I – instalação da fábrica no imóvel concedido no prazo de até 06 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de concessão;
II - produzir aeronaves terrestres com capacidade mínima para 01 (um) 
tripulante e 01 (um) passageiro, com índice de nacionalidade superior a 40% (quarenta);
II – ofertar, no mínimo, 10 (dez) postos de trabalho diretos durante o 
período de implantação fabril e de formação de funcionários especializados, que deve ser 
de no máximo de 02 (dois) anos;
III - ofertar, no mínimo, 100 (cem) postos de trabalho em um período não 
superior a 08 (oito) anos;
IV – realizar investimento mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
durante o período de implantação de 02 (dois) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A concessionária poderá ampliar as construções e 
edificar novos equipamentos voltados à indústria aeronáutica, desde que previamente 
aprovados pelo Poder Concedente.
ARTIGO 3º: A concessionária/donatária responderá por todos os encargos 
civis, trabalhistas, administrativos e/ou tributários que venham a incidir sobre o imóvel ou 
sobre as atividades ali praticadas durante o período da concessão e em caso de eventual 
doação, bem como por todos os danos ao imóvel ou a terceiros, sejam os danos materiais 
ou pessoais, a que der causa por ação ou omissão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será concedida isenção dos tributos municipais nos 
termos da Lei Municipal nº 86, de 26 de junho de 1989.
ARTIGO 4º: A concessionária deverá zelar pela manutenção do imóvel e 
dos equipamentos construídos durante o prazo de vigência da concessão.
ARTIGO 5º: No término da concessão sem cumprimento das metas a 
Concessionária deverá restituir o imóvel à concedente em perfeito estado de conservação, 
incorporando-se ao patrimônio público todas as obras edificadas, sem qualquer direito a 
reembolso ou indenização por eventuais melhorias feitas no imóvel, sejam elas úteis ou 
necessárias, ou em qualquer caso.
ARTIGO 6º: A presente concessão de uso se dará mediante contrato de 
concessão de direito real de uso, precedido de licitação pública.
§ 1º: O memorial descritivo da área e respectiva edificação constam do 
processo administrativo n.º 5262/2011.
§ 2º: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do 
processo administrativo nº 5262/2011, estando o mesmo à disposição dos interessados.
.
ARTIGO 7º: Não poderá, sob nenhuma hipótese, haver desvio de finalidade 
no uso do imóvel, sob pena de revogação da concessão/doação.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
setembro de dois mil e onze (09.09.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
510 na edição do dia 
15/09/11

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