| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, COM EDIFICAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE AERONAVES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.” |
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LEI Nº 3.032, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel que especifica, com edificação, mediante licitação, com a finalidade de instalação de Indústria de Aeronaves no Município de São João da Boa Vista.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder direito real de uso do imóvel e edificação abaixo discriminados, mediante licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com a finalidade de instalação no local de empreendimento econômico na área industrial de aeronáutica, que tenha como objetivo a fabricação de aeronaves, parte e peças, podendo também realizar no local a fabricação de outros produtos ligados à área da aviação, bem como comércio de aeronaves, partes e peças e manutenção de aeronaves. “ÁREA DO LOTE: 20.566,25m² Descrição: Medindo 127,30m com frente para a pista de pouso do Aeródromo, confronta no lado direito 146,20m com área remanescente, nos fundos 145,77m com área remanescente, no lado esquerdo mede 60,00m mais 18,38m em deflexão à esquerda, mais 92,39m em deflexão à direita confrontando com o Aeródromo Municipal, perfazendo uma área de 20.566,25m2. ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 3.752 m² Descrição:Galpão industrial medindo 41,66 x 75,30m entre eixos de colunas, com pé direito de 7m livres” § 1º: Após a empresa vencedora do certame cumprir todas as condições mínimas previstas nesta lei e no edital de licitação, o imóvel lhe será doado. § 2º: Enquanto a empresa vencedora do certame não cumprir as condições mínimas previstas nesta lei e no edital de licitação, à critério da Administração, o prazo da concessão previsto no caput do art. 1º desta lei poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. § 3º: Fica atribuído ao terreno o valor total de R$ 67.868,62 (sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) e às construções o valor total R$ 4.393.496,34 (quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.295, de 18 de julho de 2011. ARTIGO 2º: O empreendimento econômico deverá ter as seguintes condições mínimas: I – instalação da fábrica no imóvel concedido no prazo de até 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de concessão; II - produzir aeronaves terrestres com capacidade mínima para 01 (um) tripulante e 01 (um) passageiro, com índice de nacionalidade superior a 40% (quarenta); II – ofertar, no mínimo, 10 (dez) postos de trabalho diretos durante o período de implantação fabril e de formação de funcionários especializados, que deve ser de no máximo de 02 (dois) anos; III - ofertar, no mínimo, 100 (cem) postos de trabalho em um período não superior a 08 (oito) anos; IV – realizar investimento mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), durante o período de implantação de 02 (dois) anos. PARÁGRAFO ÚNICO: A concessionária poderá ampliar as construções e edificar novos equipamentos voltados à indústria aeronáutica, desde que previamente aprovados pelo Poder Concedente. ARTIGO 3º: A concessionária/donatária responderá por todos os encargos civis, trabalhistas, administrativos e/ou tributários que venham a incidir sobre o imóvel ou sobre as atividades ali praticadas durante o período da concessão e em caso de eventual doação, bem como por todos os danos ao imóvel ou a terceiros, sejam os danos materiais ou pessoais, a que der causa por ação ou omissão. PARÁGRAFO ÚNICO: Será concedida isenção dos tributos municipais nos termos da Lei Municipal nº 86, de 26 de junho de 1989. ARTIGO 4º: A concessionária deverá zelar pela manutenção do imóvel e dos equipamentos construídos durante o prazo de vigência da concessão. ARTIGO 5º: No término da concessão sem cumprimento das metas a Concessionária deverá restituir o imóvel à concedente em perfeito estado de conservação, incorporando-se ao patrimônio público todas as obras edificadas, sem qualquer direito a reembolso ou indenização por eventuais melhorias feitas no imóvel, sejam elas úteis ou necessárias, ou em qualquer caso. ARTIGO 6º: A presente concessão de uso se dará mediante contrato de concessão de direito real de uso, precedido de licitação pública. § 1º: O memorial descritivo da área e respectiva edificação constam do processo administrativo n.º 5262/2011. § 2º: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 5262/2011, estando o mesmo à disposição dos interessados. . ARTIGO 7º: Não poderá, sob nenhuma hipótese, haver desvio de finalidade no uso do imóvel, sob pena de revogação da concessão/doação. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e onze (09.09.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 510 na edição do dia 15/09/11