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norma nº 3034/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3034 / 2011
Date 2011-09-13
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CANCELAR O IMPOSTO RELATIVO AO IPTU, EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006, DOS LOTES DAS QUADRAS X, Y, Z DO LOTEAMENTO LUCAS TEIXEIRA, LOCALIZADOS NA FAZENDA DAS AREIAS E ADQUIRIDOS MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL”
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LEI Nº 3.034, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a cancelar 
o imposto relativo ao IPTU, exercícios de 2005 e 2006, dos 
Lotes das Quadras X, Y, Z do Loteamento Lucas Teixeira, 
localizados na Fazenda das Areias e adquiridos mediante 
desapropriação amigável”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
cancelar o imposto relativo ao IPTU, exercícios de 2005 e 2006, dos Lotes das 
Quadras X, Y, Z do Loteamento Lucas Teixeira, localizados na Fazenda das Areias e 
adquiridos mediante desapropriação amigável para a construção de uma Escola de 
Ensino Fundamental.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
setembro de dois mil e onze (13.09.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
510 na edição do dia 
15/09/11
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2011
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2010 ........................................................................................R$ 2.210.323,82
(+) Receita Prevista para 2011 ...................................................................................R$ 146.580.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2011........................................................................R$ 148.790,323,82
1.2. Custo de Renúncia de Receita:
Isenção de TPTU Loteamento Jd. Lucas Teixeira (quadras X,Y e Z).............................R$ 22.449,70 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00015%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ 152.490.800,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ 152.490.800,00
1.2. Custo de Renúncia de Receita:
Isenção de TPTU Loteamento Jd. Lucas Teixeira (quadras X,Y e Z)...............................R$ 22.449,70 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00014% 
EXERCÍCIO 2013
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro R$ 0,00
(+) Receitas Previstas R$ 172.146.700,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 172.146.700,00
1.2. Custo de Renúncia de Receita:
Isenção de TPTU Loteamento Jd. Lucas Teixeira (quadras X,Y e Z)..............................R$ 22.449,70 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00013%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 25 DE ABRIL DE 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a renúncia de receita constante do presente projeto não afeta o 
Anexo de Metas Fiscais, constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, 
portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2.011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2011
Artigo 4º, §2º, inciso V da Lei complementar 101
SETOR/PROGRAMAS
/ BENEFÍCIOS
RENÚNCIA DE RECEITA COMPENSAÇÃO
Tributos/Contribuição 2011 2012 2013
Educação IPTU R$ 22.449,70 R$ 22.449,70 R$ 22.449,70
Ampliação da base do IPTU no exercício de 
2011, relativo aos loteamentos: Jardim 
Yara, Residencial Fazenda das Areias e 
Lago da Prata.
TOTAL................. R$ 22.449,70 R$ 22.449,70 R$ 22.449,70 R$ 457.520,17
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2011.
NELSON MANCINI NICOALU
Prefeito Municipal

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