| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CANCELAR O IMPOSTO RELATIVO AO IPTU, EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006, DOS LOTES DAS QUADRAS X, Y, Z DO LOTEAMENTO LUCAS TEIXEIRA, LOCALIZADOS NA FAZENDA DAS AREIAS E ADQUIRIDOS MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL” |
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LEI Nº 3.034, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a cancelar o imposto relativo ao IPTU, exercícios de 2005 e 2006, dos Lotes das Quadras X, Y, Z do Loteamento Lucas Teixeira, localizados na Fazenda das Areias e adquiridos mediante desapropriação amigável” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a cancelar o imposto relativo ao IPTU, exercícios de 2005 e 2006, dos Lotes das Quadras X, Y, Z do Loteamento Lucas Teixeira, localizados na Fazenda das Areias e adquiridos mediante desapropriação amigável para a construção de uma Escola de Ensino Fundamental. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e onze (13.09.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 510 na edição do dia 15/09/11 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2011 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2010 ........................................................................................R$ 2.210.323,82 (+) Receita Prevista para 2011 ...................................................................................R$ 146.580.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2011........................................................................R$ 148.790,323,82 1.2. Custo de Renúncia de Receita: Isenção de TPTU Loteamento Jd. Lucas Teixeira (quadras X,Y e Z).............................R$ 22.449,70 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00015% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00015% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ 152.490.800,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ 152.490.800,00 1.2. Custo de Renúncia de Receita: Isenção de TPTU Loteamento Jd. Lucas Teixeira (quadras X,Y e Z)...............................R$ 22.449,70 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00014% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00014% EXERCÍCIO 2013 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 172.146.700,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 172.146.700,00 1.2. Custo de Renúncia de Receita: Isenção de TPTU Loteamento Jd. Lucas Teixeira (quadras X,Y e Z)..............................R$ 22.449,70 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00013% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00013% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 25 DE ABRIL DE 2011. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a renúncia de receita constante do presente projeto não afeta o Anexo de Metas Fiscais, constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 25 de abril de 2.011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO – 2011 Artigo 4º, §2º, inciso V da Lei complementar 101 SETOR/PROGRAMAS / BENEFÍCIOS RENÚNCIA DE RECEITA COMPENSAÇÃO Tributos/Contribuição 2011 2012 2013 Educação IPTU R$ 22.449,70 R$ 22.449,70 R$ 22.449,70 Ampliação da base do IPTU no exercício de 2011, relativo aos loteamentos: Jardim Yara, Residencial Fazenda das Areias e Lago da Prata. TOTAL................. R$ 22.449,70 R$ 22.449,70 R$ 22.449,70 R$ 457.520,17 São João da Boa Vista, 25 de abril de 2011. NELSON MANCINI NICOALU Prefeito Municipal