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norma nº 3203/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3203 / 2012
Date 2012-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SP COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.663.946/0001-87, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.203, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
SP COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. 
- EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
07.663.946/0001-87, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da 
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a SP COMÉRCIO DE PRODUTOS 
VETERINÁRIOS LTDA. - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
07.663.946/0001-87, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de fabricação e comercialização de ração animal e produtos de
nutrição animal, nos termos do requerido nos autos do Processo Administrativo nº 
7889/2011, assim identificado:
“LOTE 1, da quadra “J”, do Distrito Industrial, com área de 37.007, 
67m²
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 505.923,61 (quinhentos e cinco mil, novecentos e vinte e três 
reais e sessenta e um centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 7.027, de 02 de maio de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses 
a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação e 
comercialização de ração animal e produtos de nutrição animal.
e) Empregar, diretamente, ao menos, 130 (cento e trinta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 7889/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres 
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, 
devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do Processo Administrativo nº 7889/2011, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º 
do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem 
como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês 
de outubro de dois mil e doze (09.10.2012). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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