| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER DA EMPRESA ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AVALIADO EM R$ 396.072,85, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA, TODOS ORIUNDOS DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, NUM TOTAL DE R$ 132.282,98” |
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LEI Nº 3.035, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber da empresa ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, em dação em pagamento o imóvel que especifica, avaliado em R$ 396.072,85, para pagamento dos débitos que menciona, todos oriundos do imóvel dado em pagamento, num total de R$ 132.282,98” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em dação em pagamento, da empresa ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA., o imóvel abaixo identificado no § 1º, para quitação dos tributos igualmente mencionados nesta lei. § 1º: O imóvel que será dado em pagamento é o Remanescente da Gleba II do Loteamento Jardim Industrial, localizado de frente para a Rua José Vergílio Dutra, cadastrado no município sob nº 0016.0033.0080.1, registrado no cartório de registro de imóveis sob matrícula nº 30.156 do Livro 2, assim descrita no laudo de avaliação, item 6.0 como sendo uma “Área - 13.620,44 m2. Tem início no ponto dez (10) junto ao bordo da AVENIDA “D”, do Conjunto Residencial Dr. Durval Nicolau e segue por esta Avenida com o rumo de 83º46’38” SW, e a distância de 15,00 metros (quinze metros) até o ponto “Q”; daí deflete à esquerda com o rumo de 4º20’54” SE e a distância de 203,10 metros (duzentos e três metros e dez centímetros), até o ponto “Q”, até aqui, confrontando com a Gleba III de propriedade da ESATUR empreendimentos Imobiliários Ltda.; segue ainda com o rumo de 04º20’54” SE com a distância de 27,40 metros (vinte e sete metros e quarenta centímetros) até o ponto quatorze (14); deflete à direita com o rumo de 14º39’ SW e a distância de 222,30 metros (duzentos e vinte e dois metros e trinta centímetros), até o ponto 13 (treze), até aqui confrontando com a Gleba I, de propriedade da ESATUR Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Rua ONZE, do Jardim Industrial a ser implantado), daí deflete a esquerda com o rumo de 72º20’ SE e a distância de 55,85 metros (cincoenta e cinco metros e oitenta e cinco centímetros), até o ponto Quatro (4), confrontando com a Algodoeira Jaguari Ltda.; daí deflete a esquerda com o rumo de 60º19’21” NE e a distância de 24,55 metros (vinte e quatro metros e cincoenta e cinco centímetros), até o ponto cinco (05), confrontando com a Fepasa; daí deflete a esquerda com o rumo de 04º 24’29” NW e a distância de 152,20 metros (cento e cincoenta a dois metros e vinte centímetros), até o ponto seis (06), confrontando com a SubEstação da Cesp; deflete à direita com rumo de 05º04’59” NE e a distância de 24,32 metros (vinte e quatro metros e trinta e dois centímetros) até o ponto dois (2); deflete à direita com o rumo de 65º 55’00” NE e a distância de 55,58 metros (cincoenta e cinco metros e cincoenta e oito centímetros) até o ponto três (3), sendo que do ponto seis (6) até o ponto três (3), confronta com área de propriedade da CESP – Companhia Energética de São Paulo (área destacada da Gleba II, através da desapropriação, descrita na matrícula de nº 30.157); deflete a esquerda com o rumo de 04º56’54” NW e a distância de 3,00 metros (três metros), até o ponto oito (8); deflete à esquerda com o rumo de 74º03’16” NW e a distância de 24,00 metros (vinte e quatro metros), até o ponto dezessete (17), segue na mesma direção com o rumo de 74º03’16” NW e a distância de 34,00 metros (trinta e quatro metros), até o ponto nove (9), até aqui confrontando com o conjunto residencial Dr. Durval Nicolau; deflete à direita com o rumo de 04º20’54” e a distância de 252,00 metros (duzentos e cincoenta e dois metros), fazendo alinhamento com o eixo das torres de alta tensão da CESP, até aqui confrontando com a Avenida “D” do conjunto residencial Dr. Durval Nicolau, e encontrando o ponto inicial, fechando este polígono.” § 2º: Referido imóvel foi avaliado nos autos do processo administrativo nº 2980/2009, por comissão nomeada pela Portaria nº 6.158 de 11 de maio de 2011 em R$ 396.072,85 (Trezentos e noventa e seis mil, setenta e dois reais, e oitenta e cinco centavos), sendo a avaliação datada de 28 de maio de 2011. ARTIGO 2º: A dação em pagamento deste imóvel tem como finalidade quitar dívidas de tributos oriundos do próprio bem dado em pagamento, que totalizam R$ 132.282,98 (Cento e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo elaborado em 03.06.2011 no processo administrativo mencionado, assim discriminado: Tributo Ano Valor do principal mais encargos I.P.T.U. 2001 R$ 8.915,20 I.P.T.U 2009 R$ 5.574,76 I.P.T.U. 2010 R$ 5.285,00 CONTR ILUMINAÇÃO 2009 R$ 1.973,90 CONTR ILUMINAÇÃO 2010 R$ 1.959,68 VALOR TOTAL EM DÍVIDA ATIVA (não executado): R$ 23.708,54 I.P.T.U. 1995 R$ 5.583,20 I.P.T.U. 1996 R$ 6.979,01 I.P.T.U 1997 R$ 7.662,95 I.P.T.U 1998 R$ 9.072,73 I.P.T.U. 1999 R$ 9.072,73 I.P.T.U. 2000 R$ 9.172,54 I.P.T.U. 2002 R$ 8.546,82 I.P.T.U. 2003 R$ 7.310,51 I.P.T.U. 2004 R$ 7.021,09 I.P.T.U. 2005 R$ 5.592,85 I.P.T.U. 2006 R$ 5.229,98 I.P.T.U. 2007 R$ 4.644,78 I.P.T.U. 2008 R$ 4.439,90 CONTR ILUMINAÇÃO 2003 R$ 1.550,35 CONTR ILUMINAÇÃO 2004 R$ 1.488,98 CONTR ILUMINAÇÃO 2005 R$ 2.566,75 CONTR ILUMINAÇÃO 2006 R$ 2.580,64 CONTR ILUMINAÇÃO 2007 R$ 2.815,22 CONTR ILUMINAÇÃO 2008 R$ 2.667,81 Despesas judiciais de processo e verba honorária R$ 10.575,20 TOTAL DO DÉBITO EXECUTADO R$ 114.574,44 TOTAL DO DÉBITO NÃO EXECUTADO E EXECUTADO R$ 132.282,98 ARTIGO 3º: Efetivada a dação em pagamento mediante escritura pública, os débitos serão cancelados. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e onze (13.09.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 510 na edição do dia 15/09/11