| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS” |
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1 LEI Nº 3.036, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.011 “Dispõe sobre a autorização para PERMISSÃO DE USO dos equipamentos que especifica à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a permitir o uso à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, a título gratuito, dos equipamentos constantes do Anexo I desta Lei, os quais deverão ser utilizados exclusivamente para os fins previstos no Anexo II desta Lei. ARTIGO 2º: A presente permissão se fará mediante “Termo de Permissão de Uso Gratuita de Bens Móveis” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a presente lei. ARTIGO 3º: O prazo de vigência da presente permissão será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do Termo previsto no artigo anterior, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento. ARTIGO 4º: A presente permissão de uso é feita a título precário, sem direito a qualquer indenização à permissionária. ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes do uso, da instalação, retirada e devolução dos equipamentos cujo uso ora se permite serão de responsabilidade da permissionária. 2 ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e onze (13.09.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 510 na edição do dia 15/09/11 3 MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITA DE BENS MÓVEIS Termo de permissão de uso gratuita de bens móveis que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”. Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista, CNPJ nº 46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366, neste ato representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, daqui por diante denominado PERMITENTE e, de outro lado, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, CGC/MF n.º 59.759.084/0001-94, inscrita no CREMESP sob n.º 01.076, com endereço na cidade de São João da Boa Vista, na Rua Carolina Malheiros, n.º 92, e com estatuto arquivado no cartório de registros de pessoas jurídicas de São João da Boa Vista/SP, em 16/04/91, sob n.º 13.368, com alterações em 24.02.1997, registro sob n.º 20.939, neste ato representada por seu Provedor, CARLOS ALBERTO ZERBETTO, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pela 8883/94 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e acordado, o presente termo, nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem como objetivo a Permissão de Uso Gratuita dos equipamentos, de propriedade do PERMITENTE, relacionado no ANEXO I, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, na realização dos serviços previstos no ANEXO II deste Termo. Parágrafo Único – A presente permissão é feita a título precário, sem direito a qualquer indenização à PERMISSIONÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO A PERMISSIONÁRIA se compromete a restituir ao PERMITENTE os equipamentos que lhe estão sendo cedidos nos Termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, ao término do prazo de vigência estipulado neste Termo, ou ainda, em caso de não cumprimento das ações previstas no Anexo II deste Termo. Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante Termo de Recebimento, depois de realizada a devida conferência do equipamento e seu estado de conservação, pelo PERMITENTE. 4 CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO A PERMISSIONÁRIA obriga-se a manter em perfeito estado de conservação os equipamentos e a usá-los, exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo. Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à conservação dos equipamentos correrão por conta da PERMISSIONÁRIA, como também as de recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste Termo. Parágrafo Segundo – É vedado à PERMISSIONÁRIA fazer qualquer modificação estrutural no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do PERMITENTE, sob pena de ser obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior. Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do equipamento, a PERMISSIONÁRIA deve comunicar o fato ao PERMITENTE, o qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma será providenciada pelo PERMITENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento. Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda dos equipamentos constantes deste Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do fato. Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento dos equipamentos, conforme disposto no parágrafo anterior, sejam ou não indicados nominalmente o(s) responsável(eis), cabe à PERMISSIONÁRIA a reposição do bem ao PERMITENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no Parágrafo Quarto. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Termo é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua assinatura. 5 Parágrafo Único: O presente Termo poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento. CLÁUSULA QUINTA – DA REVOGAÇÃO E DA RESCISÃO O presente Termo poderá ser revogado a qualquer tempo pelo PERMITENTE em caso de descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, rescindido unilateralmente por qualquer das partes, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na Cláusula Segunda do Termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas da presente PERMISSÃO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas. São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal SANTA CASA DE MISERICÓRDIA D. CAROLINA MALHEIROS CARLOS ALBERTO ZERBETTO – Provedor _________________________ _________________ TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2 (nome e RG) (nome e RG) 6 ANEXO I OBJETO DE PERMISSÃO DE USO Nº 01 Descrição: Ventilador/Respirador Pulmonar Marca/Modelo: Bird/Mark 7 Número do Patrimônio: 9538 OBJETO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02 Descrição: Aparelho de anestesia planejado em conformidade com o Edital de Pregão (Presencial) nº 044/10 - Processo Administrativo Licitatório n° 153/10 Marca/Modelo: Samurai 201010070 KTK Número do Patrimônio: 19.738 7 ANEXO II A utilização dos equipamentos terá por finalidade/objetivo as ações abaixo descritas: OBJETO DE PERMISSÃO DE USO Nº 01 – VENTILADOR/RESPIRADOR PULMONAR Atendimento aos pacientes que necessitarem do equipamento. OBJETO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02 – APARELHO DE ANESTESIA PLANEJADO Prioritariamente para o atendimento aos pacientes que necessitam sedação para tratamento odontológico, podendo ser utilizado para outros procedimentos, quando necessário.