br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3036/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3036 / 2011
Date 2011-09-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS”
native_id6952

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

1
LEI Nº 3.036, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.011 
“Dispõe sobre a autorização para PERMISSÃO DE USO dos 
equipamentos que especifica à Santa Casa de Misericórdia 
Dona Carolina Malheiros”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
permitir o uso à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, a título 
gratuito, dos equipamentos constantes do Anexo I desta Lei, os quais deverão ser 
utilizados exclusivamente para os fins previstos no Anexo II desta Lei.
ARTIGO 2º: A presente permissão se fará mediante “Termo de 
Permissão de Uso Gratuita de Bens Móveis” a ser assinado entre as partes, cuja 
minuta acompanha a presente lei.
ARTIGO 3º: O prazo de vigência da presente permissão será de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do Termo previsto no artigo 
anterior, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo 
entre as partes, mediante Termo de Aditamento.
ARTIGO 4º: A presente permissão de uso é feita a título precário, sem
direito a qualquer indenização à permissionária.
ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes do uso, da instalação, 
retirada e devolução dos equipamentos cujo uso ora se permite serão de 
responsabilidade da permissionária.
2
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro 
de dois mil e onze (13.09.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
510 na edição do dia 
15/09/11
3
MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITA DE BENS MÓVEIS
Termo de permissão de uso gratuita de bens móveis que 
entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 
“DONA CAROLINA MALHEIROS”.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da 
Boa Vista, CNPJ nº 46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, daqui por 
diante denominado PERMITENTE e, de outro lado, a SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, CGC/MF n.º 
59.759.084/0001-94, inscrita no CREMESP sob n.º 01.076, com endereço na cidade de 
São João da Boa Vista, na Rua Carolina Malheiros, n.º 92, e com estatuto arquivado no 
cartório de registros de pessoas jurídicas de São João da Boa Vista/SP, em 16/04/91, sob 
n.º 13.368, com alterações em 24.02.1997, registro sob n.º 20.939, neste ato representada 
por seu Provedor, CARLOS ALBERTO ZERBETTO, doravante denominada 
PERMISSIONÁRIA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93, alterada 
pela 8883/94 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre 
si, justo e acordado, o presente termo, nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a Permissão de Uso Gratuita dos 
equipamentos, de propriedade do PERMITENTE, relacionado no ANEXO I, com a 
exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, na realização dos 
serviços previstos no ANEXO II deste Termo.
Parágrafo Único – A presente permissão é feita a título precário, sem direito a qualquer 
indenização à PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO
A PERMISSIONÁRIA se compromete a restituir ao PERMITENTE os equipamentos 
que lhe estão sendo cedidos nos Termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado 
normal de uso, ao término do prazo de vigência estipulado neste Termo, ou ainda, em 
caso de não cumprimento das ações previstas no Anexo II deste Termo.
Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante 
Termo de Recebimento, depois de realizada a devida conferência do equipamento e seu 
estado de conservação, pelo PERMITENTE.
4
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU 
USO
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a manter em perfeito estado de conservação os 
equipamentos e a usá-los, exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira 
deste Termo.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à 
conservação dos equipamentos correrão por conta da PERMISSIONÁRIA, como 
também as de recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na 
vigência deste Termo.
Parágrafo Segundo – É vedado à PERMISSIONÁRIA fazer qualquer modificação 
estrutural no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do PERMITENTE, sob 
pena de ser obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.
Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa 
patrimonial do equipamento, a PERMISSIONÁRIA deve comunicar o fato ao 
PERMITENTE, o qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, 
observando-se o estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa 
patrimonial, a mesma será providenciada pelo PERMITENTE, mediante celebração de 
Termo de Recebimento.
Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a 
apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda dos equipamentos 
constantes deste Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da data da constatação do fato.
Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento dos 
equipamentos, conforme disposto no parágrafo anterior, sejam ou não indicados 
nominalmente o(s) responsável(eis), cabe à PERMISSIONÁRIA a reposição do bem ao 
PERMITENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas 
no Parágrafo Quarto.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da 
sua assinatura.
5
Parágrafo Único: O presente Termo poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, 
se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA REVOGAÇÃO E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser revogado a qualquer tempo pelo PERMITENTE em caso de 
descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência 
de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, 
ou ainda, rescindido unilateralmente por qualquer das partes, mediante aviso prévio 
daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo 
durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na Cláusula 
Segunda do Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas da presente PERMISSÃO que 
não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o
presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos 
Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas.
São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2011.
NELSON MANCINI NICOLAU 
Prefeito Municipal
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA D. CAROLINA MALHEIROS
CARLOS ALBERTO ZERBETTO – Provedor
_________________________ _________________
 TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
 (nome e RG) (nome e RG)
6
ANEXO I
OBJETO DE
PERMISSÃO DE 
USO Nº 01
Descrição:
Ventilador/Respirador Pulmonar
Marca/Modelo:
Bird/Mark 7
Número do Patrimônio: 
9538
OBJETO DE 
PERMISSÃO DE 
USO Nº 02
Descrição:
Aparelho de anestesia planejado em conformidade com 
o Edital de Pregão (Presencial) nº 044/10 -
Processo Administrativo Licitatório n° 153/10
Marca/Modelo:
Samurai 201010070 KTK
Número do Patrimônio: 
19.738
7
ANEXO II
A utilização dos equipamentos terá por finalidade/objetivo as ações 
abaixo descritas:
OBJETO DE PERMISSÃO DE USO Nº 01 –
VENTILADOR/RESPIRADOR PULMONAR
 Atendimento aos pacientes que necessitarem do equipamento.
OBJETO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02 – APARELHO DE 
ANESTESIA PLANEJADO
 Prioritariamente para o atendimento aos pacientes que necessitam 
sedação para tratamento odontológico, podendo ser utilizado para 
outros procedimentos, quando necessário.

open original →