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norma nº 3204/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3204 / 2012
Date 2012-10-09
EmentaACRESCENTA O § 7º-A, NO ART. 25, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004.
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LEI Nº 3.204, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.012 
“Acrescenta o § 7º-A, no Art. 25, da Lei nº 1.366, de 07 
de julho de 2004” 
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o § 7º-A no Art. 25 da Lei nº 
1.366, de 07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“§ 7º-A: No caso de o Município não ter de imediato áreas para indicar para 
serem exigidas do loteador, para que isso não seja motivo para impossibilitar 
a aprovação do loteamento, é permitido que o loteador faça o depósito do 
valor equivalente à área Institucional do loteamento fechado em conta 
bancária a ser aberta exclusivamente para este fim, sendo expressamente 
vedado a utilização do dinheiro depositado para qualquer outra destinação 
que não seja para aquisição de área institucional”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês 
de outubro de dois mil e doze (09.10.2012) 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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