| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2012 |
| Date | 2012-10-09 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 7º-A, NO ART. 25, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004. |
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LEI Nº 3.204, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.012 “Acrescenta o § 7º-A, no Art. 25, da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado o § 7º-A no Art. 25 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação: “§ 7º-A: No caso de o Município não ter de imediato áreas para indicar para serem exigidas do loteador, para que isso não seja motivo para impossibilitar a aprovação do loteamento, é permitido que o loteador faça o depósito do valor equivalente à área Institucional do loteamento fechado em conta bancária a ser aberta exclusivamente para este fim, sendo expressamente vedado a utilização do dinheiro depositado para qualquer outra destinação que não seja para aquisição de área institucional”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e doze (09.10.2012) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal