| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 08.691.112/0001-48, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES” |
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LEI Nº 3.038, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.011 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.691.112/0001-48, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.691.112/0001-48, o imóvel abaixo especificado, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5498/2011, com o encargo de no mesmo implantar três empresas: a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, que deverá instalar uma unidade de comércio de materiais de construção e afins; a LAJES E BLOCOS SANTA MARIA LTDA-ME, que deverá instalar uma unidade de fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, lajes, blocos, artefatos de cimento e comércio de materiais de construção, piscinas, acessórios e produtos de limpeza para piscinas; e a JAIR MAUCH GIANUCI ME, que deverá instalar uma unidade de comércio de piscinas e acessórios em geral, materiais de construção em geral, terraplanagem, construção de imóveis e obras de engenharia em geral e prestação de serviços de reparação e manutenção de piscinas: “Lote 01, da Quadra “R”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 6.755,92 m² (seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), medindo 41,22m mais 19,10m em desenvolvimento da raio 100,00m, confronta no lado direito 89,05m com a Avenida dos Trabalhadores, onde faz esquina com 14,14m em desenvolvimento da raio 9,00m; no lado esquerdo mede 96,04m com a Área Verde II, e nos fundos mede 69,42m com propriedade de Wagner Vanderlei Bedin.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 20.931,53 (Vinte mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.319, de 01 de agosto de 2011. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta lei; d) Destinar o imóvel para implantar três empresas: a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, que deverá instalar uma unidade de comércio de materiais de construção e afins; a LAJES E BLOCOS SANTA MARIA LTDA-ME, que deverá instalar uma unidade de fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, lajes, blocos, artefatos de cimento e comércio de materiais de construção, piscinas, acessórios e produtos de limpeza para piscinas; e a JAIR MAUCH GIANUCI ME, que deverá instalar uma unidade de comércio de piscinas e acessórios em geral, materiais de construção em geral, terraplanagem, construção de imóveis e obras de engenharia em geral e prestação de serviços de reparação e manutenção de piscinas; e) Empregar, diretamente, ao menos 12 (doze) funcionários na empresa G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, ao menos 12 (doze) funcionários na empresa LAJES E BLOCOS SANTA MARIA LTDA-ME e ao menos 7 (sete) funcionários na empresa JAIR MAUCH GIANUCI ME, na fase de produção das respectivas empresas. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 5498/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 5498/2011, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e onze (13.09.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 510 na edição do dia 15/09/11