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norma nº 3038/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3038 / 2011
Date 2011-09-13
Ementa “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 08.691.112/0001-48, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”
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LEI Nº 3.038, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a G 
MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.691.112/0001-48, de 
acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003 e suas alterações”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA 
LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.691.112/0001-48, o imóvel 
abaixo especificado, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
5498/2011, com o encargo de no mesmo implantar três empresas: a G MAUCH & G 
MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, que deverá instalar uma unidade de 
comércio de materiais de construção e afins; a LAJES E BLOCOS SANTA MARIA 
LTDA-ME, que deverá instalar uma unidade de fabricação de estruturas pré-moldadas de 
concreto armado, lajes, blocos, artefatos de cimento e comércio de materiais de 
construção, piscinas, acessórios e produtos de limpeza para piscinas; e a JAIR MAUCH 
GIANUCI ME, que deverá instalar uma unidade de comércio de piscinas e acessórios em 
geral, materiais de construção em geral, terraplanagem, construção de imóveis e obras de 
engenharia em geral e prestação de serviços de reparação e manutenção de piscinas:
“Lote 01, da Quadra “R”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área 
total de 6.755,92 m² (seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e 
noventa e dois centímetros quadrados), medindo 41,22m mais 19,10m em 
desenvolvimento da raio 100,00m, confronta no lado direito 89,05m com a 
Avenida dos Trabalhadores, onde faz esquina com 14,14m em desenvolvimento da 
raio 9,00m; no lado esquerdo mede 96,04m com a Área Verde II, e nos fundos 
mede 69,42m com propriedade de Wagner Vanderlei Bedin.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 20.931,53 (Vinte mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e três 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 
nº 6.319, de 01 de agosto de 2011.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar três empresas: a G MAUCH & G 
MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, que deverá instalar 
uma unidade de comércio de materiais de construção e afins; a LAJES E 
BLOCOS SANTA MARIA LTDA-ME, que deverá instalar uma 
unidade de fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, 
lajes, blocos, artefatos de cimento e comércio de materiais de 
construção, piscinas, acessórios e produtos de limpeza para piscinas; e a 
JAIR MAUCH GIANUCI ME, que deverá instalar uma unidade de 
comércio de piscinas e acessórios em geral, materiais de construção em 
geral, terraplanagem, construção de imóveis e obras de engenharia em 
geral e prestação de serviços de reparação e manutenção de piscinas;
e) Empregar, diretamente, ao menos 12 (doze) funcionários na empresa G 
MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, ao 
menos 12 (doze) funcionários na empresa LAJES E BLOCOS SANTA 
MARIA LTDA-ME e ao menos 7 (sete) funcionários na empresa JAIR 
MAUCH GIANUCI ME, na fase de produção das respectivas 
empresas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções 
previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 5498/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 5498/2011, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
setembro de dois mil e onze (13.09.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
510 na edição do dia 
15/09/11

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