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norma nº 3205/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3205 / 2012
Date 2012-10-16
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ISAAC EMÍLIO MENDES - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 11.340.849/0001-20, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.205, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.012 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
ISAAC EMÍLIO MENDES - ME, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 11.340.849/0001-20, de acordo com o disposto no § 
4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a ISAAC EMÍLIO MENDES - ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.340.849/0001-20, o imóvel abaixo especificado, 
com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio atacadista 
de produtos alimentícios, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 4610/2012, assim identificado:
“Lote 3B, da Quadra “V”, do Distrito Industrial, com área total de 3.243,33 m² 
(três mil, duzentos e quarenta e três metros quadrados e trinta e três 
centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 40.194,59 (quarenta mil, cento e noventa e quatro reais e 
cinqüenta e nove centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 7.291, de 30 de agosto de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses 
a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e 
comércio atacadista de produtos alimentícios;
e) Empregar, diretamente, ao menos 15 (quinze) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 4610/2012, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres 
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, 
devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 4610/2012, estando o mesmo à disposição 
dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º 
do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem 
como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de outubro de dois mil e doze (16.10.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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