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norma nº 3039/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3039 / 2011
Date 2011-09-13
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE ÁREA QUE ESPECIFICA”
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LEI Nº 3.039, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder 
direito real de uso de imóvel, mediante licitação, de área que 
especifica”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder direito real de uso de imóvel, com a finalidade de exploração e ampliação 
de complexo esportivo, com a implantação de novos equipamentos de esportes e 
lazer. 
§ 1º: O imóvel a ser concedido tem a seguinte caracterização: 
Gleba de terras com 15.844,40 metros quadrados, representado pelo SISTEMA DE 
LAZER do loteamento denominado JARDIM SOL NASCENTE, no lugar 
conhecido por Bairro Alegre, na zona urbana desta cidade, confrontando com: Rua 
Alcedino Tonizza (antiga Rua Dois), Rua José Alfredo de Almeida (antiga Rua 
Quatro), Rua Antonio Rathol (antiga Rua Um) e com os lotes cinco e seis da 
quadra “B”, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, sob o nº 
16.617, onde se encontra implantado uma casa de caseiro, uma cantina, vestiários, 
churrasqueira e um campo de futebol society com piso sintético.
§ 2º: Na ampliação do complexo, deverá ser implantado no mínimo 
mais um campo de futebol society com piso sintético.
ARTIGO 2º: A concessionária poderá ainda criar e implantar escolinha 
de futebol, com acompanhamento de profissionais da área.
ARTIGO 3º: A concessionária se obriga a implantar “Projeto Social”, 
onde garanta no mínimo 100 (cem) vagas a alunos a serem encaminhados pelos 
Departamentos de Esportes e Assistência Social, fornecendo-lhes gratuitamente, 
uniformes, transporte e alimentação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O projeto social de que trata o “caput”, deverá 
prever o atendimento aos alunos em período oposto ao seu período de aulas.
ARTIGO 4º: A concessionária, após implantar o Projeto Social de que 
trata o artigo anterior, poderá explorar comercialmente o uso dos campos de 
futebol society e outros equipamentos que por ventura venha ser implantado no 
imóvel objeto da concessão.
ARTIGO 5º: A concessionária responderá por todos os encargos civis, 
trabalhistas, administrativos, fiscais, tributários que venham a incidir sobre o 
imóvel ou sobre as atividades ali praticadas durante o período da concessão, bem 
como por todos os danos ao imóvel ou a terceiros, sejam danos materiais ou 
pessoais, a que der causa por ação ou omissão.
ARTIGO 6º: No término da concessão a Concessionária deverá 
restituir o imóvel à concedente em perfeito estado de conservação, incorporando-se 
ao patrimônio público todas as obras edificadas, sem direito a qualquer reembolso 
ou indenização por eventuais melhorias feitas no imóvel, sejam elas úteis ou 
necessárias, ou em qualquer caso.
ARTIGO 7º: A presente concessão de uso se dará mediante contrato de 
concessão de direito real de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos e será precedida de 
licitação pública.
ARTIGO 8º: Não poderá sob nenhuma hipótese haver desvio de 
finalidade no uso do imóvel, sob pena de revogação da concessão.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 605 de 18 de dezembro de 2.000. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês 
de setembro de dois mil e onze (13.09.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
510 na edição do dia 
15/09/11

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