| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À UNESP (UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”), MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB N.º 63.814, COM 103.738,14 M² (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E OITO METROS QUADRADOS E QUATORZE CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA A CONSTRUÇÃO DA UNESP – CAMPUS SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 3.206, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.012 “Dispõe sobre a desafetação e posterior autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, uma área de propriedade do Município à UNESP (Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 63.814, com 103.738,14 m² (cento e três mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e quatorze centímetros quadrados), para a construção da UNESP – Campus São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, a área abaixo descrita, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 63.814, com 103.738,14 m² (cento e três mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e quatorze centímetros quadrados), com a seguinte descrição: “Tem início no ponto “A” no alinhamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão (Antigo Quinhões 1-2, 2-2, 3-2 e Avenida Um) e o alinhamento da divisa do lote 01 da Quadra Q do Loteamento Fechado Residencial Fazenda das Areias, segue em frente com a distância de 378,94 metros até o ponto “B”, confrontando do ponto “A” até o ponto “B” com lotes e Quadras do Loteamento Fechado Residencial Fazenda das Areias, sendo 50,88 metros com o lote 01 da Quadra Q, na confrontação com a Quadra N mede 7,76 metros com o lote 01 e em cada lote em 10,02 metros com os lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e com o lote 19 mede 16,83 metros, e com a Rua Oito mede 80,01 metros, e com o lote 01 da Quadra I do Loteamento Fechado Residencial Fazenda das Areias mede 53,12 metros, completando a confrontação no alinhamento A – B, deflete a esquerda e segue com a distância de 201,91 metros até o ponto “C”, confrontando do ponto “B” até o ponto “C” com os lotes da Quadra I do Loteamento Fechado Residencial Fazenda das Areias, sendo com os lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 em 11,20 metros cada lote e com o lote 19 mede 11,51 metros, completando a confrontação no alinhamento B – C, deflete a direita e segue com a distância de 186,69 metros até o ponto “D”, confrontando do ponto “C” até o ponto “D” com Quinhão 4 – João Batista Cabral Aguiar, deflete a esquerda e segue com azimute de 145º09’49” e a distância de 156,04 metros até o ponto “4A” confrontando do ponto “D” até o ponto “4A” com Quinhão 4 – João Batista Cabral Aguiar, segue em frente com azimute de 145º09’49” e a distância de 25,16 metros até o ponto “55M” confrontando do ponto “4A” até o ponto “55M” com a Gleba C2-B – matrícula nº 38.659, deflete a direita e segue em curva com desenvolvimento de 11,70 metros de raio de 31,32 metros até o ponto “55L”, daí segue em frente com azimute de 310º39’07” e a distância de 37,68 metros até o ponto “55K”, deflete a esquerda e segue com azimute de 305º59’08” e a distância de 19,37 metros até o ponto “55J”, deflete a direita e segue com azimute de 317º11’41” e a distância de 35,52 metros até o ponto “55I”, daí segue em curva com desenvolvimento de 31,92 metros de raio de 32,23 metros até o ponto “55H”, daí segue em frente com azimute de 253º48’33” e a distância de 31,86 metros até o ponto “55G”, deflete a direita e segue com azimute de 254º43’14” e a distância de 35,99 metros até o ponto “55F”, deflete a direita e segue com azimute de 262º53’12” e a distância de 31,67 metros até o ponto “55E”, deflete a direita e segue com azimute de 278º33’13” e a distância de 33,31 metros até o ponto “55D”, deflete a direita e segue com azimute de 286º34’45” e a distância de 146,16 metros até o ponto “55C”, deflete a direita e segue com azimute de 286º46’21” e a distância de 91,10 metros até o ponto “55B”, deflete a esquerda e segue com azimute de 286º17’33” e a distância de 107,12 metros até o ponto “56F”, confrontando do ponto “55M” até o ponto “56F” com Quinhão 4 – Mônica Hernandes de Aguiar e Márcia Hernandes de Aguiar, deflete a direita e segue com azimute de 341º15’22” e a distância de 47,85 metros até o ponto “56G”, daí segue em curva com desenvolvimento de 8,82 metros de raio de 19,50 metros até o ponto “T”, daí segue em frente com azimute de 07º09’12” e a distância de 44,26 metros até o ponto “01D”, deflete a direita e segue com azimute de 07º22’09” e a distância de 106,76 metros até o ponto “A”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “56F” até o ponto “A” com a Avenida Professora Isette Corrêa Fontão (Antigo Quinhões 1-2, 2- 2, 3-2 e Avenida Um)”. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, à UNESP (Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”), a área descrita no Artigo 1º desta lei, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 63.814, com 103.738,14 m² (cento e três mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e quatorze centímetros quadrados), destinado à construção da UNESP – Campus São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Para efeito de doação fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 1.357.050,48 (Um milhão, trezentos e cinqüenta e sete mil, cinqüenta reais e quarenta e oito centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.313, de 18 de setembro de 2012. ARTIGO 4º: A doação ora autorizada é efetivada mediante encargo de destinação da área à construção da UNESP – Campus São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá a donatária em sua utilização alterar a destinação do imóvel objeto da doação, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município. ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem como de acordo com o constante da alínea “b”, do inciso I, do Artigo 17 da Lei 8.666/93. ARTIGO 6º: A presente Lei, a Portaria que designou os Peritos, e o Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas; ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do donatário. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.474, de 28 de dezembro de 2.004. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e doze (16.10.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal