| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | CRIA VAGA NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE REGIDO PELA C.L.T. |
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LEI Nº 3.207, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.012 “Cria vaga no quadro de pessoal permanente regido pela C.L.T.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado no quadro de pessoal permanente 01 vaga no emprego de Agente de Vigilância Ambiental. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de setembro de 2.012. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e doze (16.10.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO EMPREGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Período de Outubro à Dezembro/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 624,10 1.872,30 PARC. DESTACADA 280,00 840,00 INSALUBRIDADE 40% 248,80 746,40 INSS (empregador) 27,7% 319,35 958,05 13º salário (proporc/integral) 96,08 288,24 INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 26,61 79,83 1/3 férias 32,03 96,09 INSS (empregador) s/férias 27,7% 8,87 26,61 TOTAIS 1.635,84 4.907,52 Exercício/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 624,10 7.489,20 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 INSALUBRIDADE 40% 248,80 2.985,60 INSS (empregador) 27,7% 319,35 3.832,20 13º salário (proporc/integral) 96,08 1.152,96 INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 26,61 319,32 1/3 férias 32,03 384,36 INSS (empregador) s/férias 27,7% 8,87 106,44 TOTAIS 1.635,84 19.630,08 Exercício/2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 624,10 7.489,20 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 INSALUBRIDADE 40% 248,80 2.985,60 INSS (empregador) 27,7% 319,35 3.832,20 13º salário (proporc/integral) 96,08 1.152,96 INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 26,61 319,32 1/3 férias 32,03 384,36 INSS (empregador) s/férias 27,7% 8,87 106,44 TOTAIS 1.635,84 19.630,08 ANEXO II DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2012 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2011 ........................................................................... R$ 229.532,79 (+) Receita Prevista para 2012...................................................................... R$ 158.524.350,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2012 .......................................................... R$ 158.753.882,79 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS 11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento de 02 Vagas da Função Gratificada para a área da saúde, Aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico e Reajuste aos servidores de Abril a Dezembro, 01 vaga no cargo de Fiscal Ambiental e 01 vaga no cargo de Jardineiro, Alteração de salário do Professor de Apoio na Educação Básica PAEB .....................................R$ 4.872.400,77 Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Metalúrgica D7 S/A................................................R$ 420.000,00 (+) Criação de 01 vaga no cargo de Agente de VigiLância (reintegração Judicial)............R$ 4.907,52 Soma....................................................................................................................R$ 5.297.308,29 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,34% Estimativa de Impacto Financeiro 3,33% EXERCÍCIO 2013 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: 11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento de 02 Vagas da Função Gratificada para a área da saúde, Aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico.....................R$ 442.246,56 Reajuste aos servidores de Janeiro a Dezembro,..............................................................R$ 5.335.200,00 Uma vaga no cargo de Fiscal Ambiental........................................................................R$ 53.015,64 Uma vaga no cargo de Jardineiro................................................................................R$ 17.756,52 Alteração de salário do Professor de Apoio na Educação Básica PAEB.....................................R$ 260.283,00 Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Metalúrgica D7 S/A...............................................R$ 840.000,00 01 vaga no cargo de Agente de VigiLância (reintegração Judicial).............................R$ 19.630,08 Soma...................................................................................................................R$ 6.968.131,80 Superávit Financeiro .................................................................................R$ (+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 174.143.800,00 (=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 174.143.800,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 4,00% Estimativa de Impacto Financeiro 4,00% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: 11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento de 02 Vagas da Função Gratificada para a área da saúde, Aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico......................R$ 442.246,56 Reajuste aos servidores de Janeiro a Dezembro................................................................R$ 5.335.200,00 Uma vaga no cargo de Fiscal Ambiental..........................................................................R$ 53.015,64 Uma vaga no cargo de Jardineiro.................................................................................R$ 17.756,52 Alteração de salário do Professor de Apoio na Educação Básica PAEB.......................................R$ 260.283,00 (+) Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Metalúrgica D7 S/A............................................R$ 840.000,00 de 01 vaga no cargo de Agente de Vigilância (reintegração Judicial)..........................R$ 19.630,08 Soma...................................................................................................................R$ 6.968.131,80 Superávit Financeiro .................................................................................R$ (+) Receitas Previstas ...........................................................................R$ 189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,67% Estimativa de Impacto Financeiro 3,67% São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2012. Valdei Samonetto Gabriel Silva Goulart Contador Agente Administrativo ANEXO III D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.012 estando, portanto, compatível com o orçamento vigente. São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2012 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal