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norma nº 3207/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3207 / 2012
Date 2012-10-16
EmentaCRIA VAGA NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE REGIDO PELA C.L.T.
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LEI Nº 3.207, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.012
 “Cria vaga no quadro de pessoal 
 permanente regido pela C.L.T.” 
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado no quadro de pessoal permanente 01 
vaga no emprego de Agente de Vigilância Ambiental.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 18 de setembro de 2.012.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de outubro de dois mil e doze (16.10.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO 
COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO EMPREGO DE 
AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Período de Outubro à Dezembro/2012
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 624,10 1.872,30
PARC. DESTACADA 280,00 840,00
INSALUBRIDADE 40% 248,80 746,40
INSS (empregador) 27,7% 319,35 958,05
13º salário (proporc/integral) 96,08 288,24
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 26,61 79,83
1/3 férias 32,03 96,09
INSS (empregador) s/férias 27,7% 8,87 26,61
TOTAIS 1.635,84 4.907,52
Exercício/2013
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 624,10 7.489,20
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00
INSALUBRIDADE 40% 248,80 2.985,60
INSS (empregador) 27,7% 319,35 3.832,20
13º salário (proporc/integral) 96,08 1.152,96
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 26,61 319,32
1/3 férias 32,03 384,36
INSS (empregador) s/férias 27,7% 8,87 106,44
TOTAIS 1.635,84 19.630,08
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 624,10 7.489,20
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00
INSALUBRIDADE 40% 248,80 2.985,60
INSS (empregador) 27,7% 319,35 3.832,20
13º salário (proporc/integral) 96,08 1.152,96
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 26,61 319,32
1/3 férias 32,03 384,36
INSS (empregador) s/férias 27,7% 8,87 106,44
TOTAIS 1.635,84 19.630,08
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2012
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2011 ........................................................................... R$ 
229.532,79
(+) Receita Prevista para 2012...................................................................... R$ 
158.524.350,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2012 .......................................................... R$ 
158.753.882,79
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento de 02 Vagas da Função 
Gratificada para a área da saúde, Aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor
de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico e Reajuste aos servi￾dores de Abril a Dezembro, 01 vaga no cargo de Fiscal Ambiental e 01 vaga no cargo de Jardineiro,
Alteração de salário do Professor de Apoio na Educação Básica PAEB .....................................R$ 
4.872.400,77 
Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Metalúrgica D7 S/A................................................R$ 
420.000,00 
(+) Criação de 01 vaga no cargo de Agente de VigiLância (reintegração Judicial)............R$ 
4.907,52 
Soma....................................................................................................................R$ 
5.297.308,29
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,34%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,33%
EXERCÍCIO 2013
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento de 02 Vagas da Função 
Gratificada para a área da saúde, Aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor
de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico.....................R$ 
442.246,56
Reajuste aos servidores de Janeiro a Dezembro,..............................................................R$ 
5.335.200,00 
Uma vaga no cargo de Fiscal Ambiental........................................................................R$ 
53.015,64
Uma vaga no cargo de Jardineiro................................................................................R$ 
17.756,52
Alteração de salário do Professor de Apoio na Educação Básica PAEB.....................................R$ 
260.283,00
Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Metalúrgica D7 S/A...............................................R$ 
840.000,00 
01 vaga no cargo de Agente de VigiLância (reintegração Judicial).............................R$ 
19.630,08 
Soma...................................................................................................................R$ 
6.968.131,80
Superávit Financeiro .................................................................................R$
(+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 
174.143.800,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 
174.143.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 4,00%
Estimativa de Impacto Financeiro 4,00%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
 11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento de 02 Vagas da Função 
Gratificada para a área da saúde, Aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor
de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico......................R$ 
442.246,56
Reajuste aos servidores de Janeiro a Dezembro................................................................R$ 
5.335.200,00 
Uma vaga no cargo de Fiscal Ambiental..........................................................................R$ 
53.015,64
Uma vaga no cargo de Jardineiro.................................................................................R$ 
17.756,52
Alteração de salário do Professor de Apoio na Educação Básica PAEB.......................................R$ 
260.283,00
(+) Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Metalúrgica D7 S/A............................................R$ 
840.000,00
de 01 vaga no cargo de Agente de Vigilância (reintegração Judicial)..........................R$ 
19.630,08 
Soma...................................................................................................................R$ 
6.968.131,80
Superávit Financeiro .................................................................................R$ 
 (+) Receitas Previstas ...........................................................................R$ 
189.800.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 
189.800.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,67%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,67%
 São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2012.
Valdei Samonetto Gabriel Silva Goulart
Contador Agente Administrativo
ANEXO III
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o 
exercício de 2.012 estando, portanto, compatível com o orçamento vigente.
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2012
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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