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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 231/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 1962
Date 1962-02-10
EmentaO ARTIGO 1º DA LEI N° 44, DE 16 DE JUNHO 1949, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:- "FICA PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A REINICIAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, NA SUA REDE, PARA MEDIR O FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS SEUS CONSUMIDORES, MEDIANTE O PAGAMENTO PELOS USUÁRIOS DAS DESPESAS DE CUSTO DESSES APARELHOS E INSTALAÇÃO COMPLETA DOS MESMOS. PARELHO S E INSTALAÇÃ O COMPLET A DO S MESMOS.
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LE I UB ?•)! . DE 10 DE FEVEREIRO PB 196? . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA 30A VISTA, ESTADO 
DE SÍ.O PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DE 
CRETA a seguint e 
LE I : -
Artig o is - 0 artig o i e da Le i n° lik, de 16 de junho 
! I9I4.9, passa a te r a seguint e redação:- " Fic a Prefeitur a Muni￾cipa l autorizad a a reinicia r a instalaçã o de. hiclrôrnetro, na sua 
rede, para medir o forneciment o de agua ao s seus consumidores,n e 
diant e o pagamento • pelo s usuário s das-despesa s tlfe cust o desse s a. 
parelho s e instalaçã o complet a do s mesmos. 
Artig o 2 C
 - 0 paga mento de nue trat a o artig o anteri￾o r podef a se r feit o a vist a ou em 100 (cem) prestaçõe s mensais -
iguais e seguidas, cuja a cobranç a ser a efetuad a junt o com o pa -
gamento da taxa de consumo de agua . 
§ únic o - 0 pagamento a praz o da instalarã o de h i -
drômetr o ser a acrescid a de 20f* sobre o seu custo . 
Artig o 3c - Esta le i entrar a em vigo r na Jata de sua 
publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . 
Dr. Licíni o Vit a da Silv a 
• ' -PRESIDEIÍTE DA CÂMAR 
#*#***;fc*V-;fcsM-************** * 
LE I NC 252 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 19Ó2.-
 CÂMARA HÚiTICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA 
a seguint e 
LEI: -
Artig o i e - Fic a abert o na Contadori a Municipal , um -
Credit o Especia l de .23.773.300,0 0 (vint e e trê s milhões, sete -
cento s e setent a e tre s mil e trezento s cruzeiros) , para constr ü 
çã o do prédi o destinad o a Chefi a de Extensão Agrícola , nest a •j^i-"' 
dade . 
Artig o 2 C
' - 0 valo r do present e credit o sera cobert o -
com o s recurso s de verba própri a do Institut o de Previdênci a do -
Estado . 
Artig o 3t ;
 - Esta le i entrar a em vigo r na data de sua -
publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . 
Dr. Licini o Vit a da Si 

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