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norma nº 3040/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3040 / 2011
Date 2011-09-13
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS”
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texto integral #

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LEI Nº 3.040, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina 
Malheiros”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, 
entidade filantrópica sem fins lucrativos com preferência nos termos do § 1º do artigo 
199 da Constituição Federal, objetivando a conjugação de esforços com o propósito de 
execução de serviços no Pronto Socorro Municipal em complementação aos serviços 
públicos e sob a gestão Municipal, pelo período de um ano a contar de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de cinco anos, de 
acordo com a minuta constante do anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução do convênio correrão por 
conta da dotação: Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal de Saúde, 
01.15.03 – Média e Alta Complexidade, Elemento de Despesa; 339039 – Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Funcional Programática: 1030200102301 –
Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
setembro de dois mil e onze (13.09. 2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
510 na edição do dia 
15/09/11
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Anexo I
CONVÊNIO Nº. 0__/1_
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA, E A SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA 
MALHEIROS”
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista e o 
Departamento Municipal de Saúde, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366 e Av. Oscar Pirajá 
Martins, n.º 1520, neste ato representada pelo Prefeito Municipal e pela Diretora do Departamento de 
Saúde, NELSON MANCINI NICOLAU e SILVIA MARIA RODRIGUES T. VALOTA, daqui 
por diante denominado CONVENENTE e, de outro lado, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 
“DONA CAROLINA MALHEIROS”, CGC/MF n.º 59.759.084/0001-94, inscrita no CREMESP sob 
n.º 01.076, com endereço na cidade de São João da Boa Vista, na Rua Carolina Malheiros, n.º 92, e 
com estatuto arquivado no cartório de registros de pessoas jurídicas de São João da Boa Vista/SP, em 
16/04/91, sob n.º 13.368, com alterações em 24.02.1997, registro sob n.º 20.939, neste ato representada 
por seu Provedor, ______________, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pela 8883/94 e demais disposições legais e regulamentares 
aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e acordado, o presente termo de aditamento, nas seguintes 
cláusulas:
I – DO OBJETO
1.1 – O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução de serviços no Pronto Socorro Municipal em 
complementação aos serviços públicos e sob gestão Municipal, compreendendo assistência médica, 
plantões médicos de clínica médica e pediatria, em média 85 (oitenta e cinco) plantões mês, com as 
seguintes atividades:
1.1.1 - Atender todo paciente que procurar o atendimento médico no Pronto Socorro Municipal;
1.1.2 - Realizar consultas médicas, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos, realizar intervenções 
de pequenas cirurgias, utilizando os recursos da medicina preventiva e terapêutica, para promover, 
proteger e recuperar a saúde dos pacientes;
1.1.3 - Requisitar, analisar e interpretar resultados de exames complementares solicitados para apoio 
diagnóstico, sendo que a solicitação de exames deverá ser exclusivamente para elucidação do caso em 
atendimento;
1.1.4 - Prescrever medicamentos indicando a dosagem e respectiva via de administração, sendo que 
a prescrição deverá estar em conformidade com o REMUME – RELAÇÃO MUNICIPAL DE 
MEDICAMENTOS;
1.1.5 - Atender as urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas encaminhando os casos conforme 
rotinas do DEPARTAMENTO DE SAÚDE da CONVENENTE; 
1.1.6 - Emitir atestado de óbito por determinações legais.
1.1.7 - Acompanhar pacientes em remoções, quando necessário.
II – CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DO PLANTÃO MÉDICO, DO ENFERMEIRO 
SUPERVISOR, ENFERMEIRO PARA ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE 
RISCO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM
2.1 – Será considerado um plantão o período de 24 (vinte e quatro) horas de atendimento prestado por 
profissional médico da CONVENIADA;
2.1.2 – O número de plantões mensais, em média é de 85 (oitenta e cinco) plantões de 24 (vinte e 
quatro) horas, a serem distribuídos conforme a necessidade da CONVENENTE;
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2.1.3 – Fica facultada à CONVENENTE a não utilização dos 85 (oitenta e cinco) plantões mensais;
2.1.4 – Nas transferências com ambulância UTI, autorizadas pela CONVENENTE, o pagamento do 
médico será feito mediante apresentação das viagens no final de cada mês, pela CONVENIADA, e 
conferência pelo Departamento de Saúde da CONVENENTE;
2.1.5 – Os plantões médicos poderão, excepcionalmente, a critério da CONVENENTE, ser 
reduzidos quando então serão remunerados proporcionalmente às horas trabalhadas.
2.1.6 – Os profissionais que prestarão serviço a CONVENIADA, deverão estar devidamente 
inscrito no CREMESP – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ficando vedada a 
prestação de serviço por profissionais inscritos em outra unidade da federação;
2.1.7 – Os profissionais médicos que prestarem serviço à CONVENIADA, deverão 
obrigatoriamente, estar cadastrado no CNES do estabelecimento;
2.2 – Será considerado um plantão o período de 12 (doze) horas de atendimento prestado por 
profissional enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem da CONVENIADA;
2.2.1 - Os profissionais da CONVENIADA que atuarão no presente CONVENIO, deverão estar 
devidamente inscritos no COREN/SP – Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo, 
ficando vedada à prestação de serviço por profissionais inscritos em outra unidade da federação;
2.2.2 – Os profissionais deverão obrigatoriamente, estar cadastrados no CNES do estabelecimento;
2.3 - Supervisão de Enfermagem - Manutenção de 01 (um) enfermeiro supervisor por plantão 24 horas 
- manter 01 (um) profissional por equipe em plantão de 12 horas, com as seguintes atividades:
2.3.1 – Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas 
por seus superiores;
2.3.2 – Cumprir e fazer cumprir as normas de Segurança do Trabalho, instruindo servidores sob sua 
supervisão quanto às precauções no sentido de prevenir a ocorrência de acidente de trabalho ou 
doenças ocupacionais;
2.3.3 – Prestar assistência de enfermagem conforme protocolo da Unidade;
2.3.4 – Supervisionar e ser co-responsável pelo correto preenchimento das fichas de atendimento, 
de acordo com as normas estabelecidas;
2.3.5 – Checar os equipamentos de forma sistemática e periódica, no que diz respeito ao seu 
funcionamento, uso, limpeza, desinfecção, acondicionamento e manutenção conforme manual de 
normas e procedimento dos equipamentos e de enfermagem;
2.3.6 – Controlar a entrada e saída dos materiais e equipamentos da unidade, assumindo juntamente 
com os demais membros da equipe a responsabilidade pelos mesmos durante o seu turno de trabalho;
2.3.7 – Controlar o uso e reposição de psicotrópicos e entorpecentes, mediante receita médica, 
contendo carimbo, assinatura e CRM nos receituários;
2.3.8 – Registrar todas as intercorrências do plantão no livro de ocorrências da enfermagem;
2.3.9 – Realizar a Sistematização da Assistência de Enfermagem a todos os pacientes em 
observação;
2.3.10 – Tratar de forma respeitosa todos os membros da equipe de trabalho, profissional das 
Unidades de Saúde, acompanhantes e sobretudo os pacientes;
2.3.11 – Não se ausentar do plantão até que o responsável pelo plantão seguinte chegue e a ele seja 
transmitido o plantão, a evolução dos pacientes na observação, equipamentos e materiais, condições da 
equipe de enfermagem e de apoio;
2.3.12 – Respeitar o horário de trabalho comparecendo com 15 (quinze) minutos de antecedência 
para passagem de plantão com o enfermeiro do turno anterior;
2.3.13 – Participar de todos os treinamentos propostos;
2.3.14 – Participar de reuniões técnico administrativas, conforme cronograma, para discussão de 
problemas gerais e específicos de sua equipe de trabalho;
2.3.15 – Realizar check-list de todos os materiais e equipamentos da unidade na entrada do plantão, 
identificando e resolvendo os problemas;
2.3.16 – Supervisionar a organização, limpeza e desinfecção de materiais, equipamentos e 
mobiliários, realizar essas atividades sempre que necessário.
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2.3.17 – Participar na elaboração de documentos relativos a sua área de atuação, quando solicitado.
2.4 – Acolhimento com Classificação de Risco - Manutenção de 01 (um) enfermeiro das 07 (sete) 
horas à 01:00 (uma) hora – manter 01 (um) enfermeiro por plantão de 6 (seis) horas para realizar o 
acolhimento ao paciente com classificação de risco, em conformidade com as Normas e Rotinas 
estabelecidas pela Instituição; 
2.5 – Atendimento do 192 - Manutenção de 01 (um) técnico de enfermagem treinado para atendimento 
do 192 e coordenar as ambulâncias locais nas 24 (vinte e quatro) horas - manter 01 (um) profissional 
por equipe, em plantão de 12 (doze) horas, que deverá realizar as atividades inerentes ao técnico de 
enfermagem, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de Normas e Rotinas, 
compreendendo as seguintes atividades:
2.5.1 - Atender solicitações telefônicas da população;
2.5.2 - Anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio;
2.5.3 - Prestar informações gerais ao solicitante;
2.5.4 - Estabelecer contato radiofônico com ambulâncias ou veículos de atendimento pré hospitalar;
2.5.5 - Anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço;
2.5.6 - Obedecer aos protocolos de serviço, as normas e rotinas estabelecidas e a Coordenação. 
2.6 – Auxiliar de Enfermagem - Manutenção de 01 (um) auxiliar de enfermagem por plantão, do sexo 
masculino, para auxiliar no transporte da ambulância nas 24 (vinte e quatro) horas - manter 01 (um) 
profissional por equipe em plantão de 12 (doze) horas, que deverá realizar as atividades inerentes ao 
auxiliar de enfermagem, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de Normas e Rotinas;
2.7 - Apoio Administrativo - Manutenção na recepção de 02 (dois) funcionários das 07 (sete) horas às 
19:00 (dezenove) horas, 01 (um) funcionário das 19:00 (dezenove) horas às 07:00 (sete) horas e 01 
(um) funcionário das 19 (dezenove) horas à 01:00 (uma) hora, que deverão realizar as atividades 
inerentes ao auxiliar administrativo, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de Normas e 
Rotinas;
2.8 – Portaria – Manutenção de 01 (um) porteiro por plantão de 24 (vinte e quatro) horas - manter 01 
(um) profissional por equipe em plantão de 12 (doze) horas, que deverá realizar as atividades inerentes 
a sua função, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de Normas e Rotinas;
2.8.1 – Os profissionais deverão comparecer ao local de trabalho devidamente uniformizados;
2.9 – Segurança - Manutenção de 01 (um) segurança por plantão de 24 (vinte e quatro) horas - manter 
01 (um) profissional por equipe em plantão de 12 (doze) horas, que deverá realizar as atividades 
inerentes a sua função, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de Normas e Rotinas;
2.9.1 - Os profissionais deverão comparecer ao local de trabalho devidamente uniformizados;
2.10 – Limpeza - Execução de serviços de limpeza que serão realizados por 02 (dois) funcionários das 
7:00 (sete) horas às 19:00 horas e 01 (um) funcionário das 19:00 (dezenove) horas às 07:00 (sete) 
horas, em conformidade com as determinações da Coordenaria e com as rotinas de serviços de limpeza
em ambiente hospitalar, cabendo á CONVENENTE o fornecimento de insumos necessários.
2.10.1 - O fornecimento de EPI será de responsabilidade da CONVENIADA,
2.10.2 - O treinamento e capacitação dos funcionários serão realizados pela CONVENIADA.
2.10.3 - Os profissionais deverão comparecer ao local de trabalho devidamente uniformizados;
2.11 – Lavanderia - Execução de serviços de lavanderia – estes serviços serão de responsabilidade da 
CONVENIADA e realizados nas dependências da Santa Casa com fornecimento pela CONVENIADA 
dos insumos necessários à limpeza. À CONVENENTE cabe o recolhimento e acondicionamento das 
roupas sujas, conforme manual de normas e rotinas, assim como a guarda e distribuição das roupas 
após o processamento.
2.12 – Auxiliar de Farmácia: manutenção de 01 (um) funcionário de 12 (doze) horas diurnas, das 07 
(sete) às 19 (dezenove) horas e outro das 19 (dezenove) horas à 01:00 (uma) hora, que deverão realizar 
as atividades inerentes a sua função, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de Normas 
e Rotinas.
III- PREÇOS E CONDIÇÕES
DESCRITIVO VALOR MENSAL – R$. 
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85 PLANTÕES MÉDICOS DE 24 HORAS 195.500,00
APOIO ADMINISTRATIVO 15.658,00
ATENDIMENTO 192 7.077,00
PORTARIA 7.957,00
SEGURANÇA 8.838,00
LIMPEZA 10.377,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 7.958,00
ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO 13.458,00
SUPERVISÃO DE ENFERMAGEM 16.757,00
AUXILIAR DE FARMÁCIA 6.420,00
3.1 – Pela prestação dos serviços serão repassados à CONVENIADA o valor mensal estimado de R$ 
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), perfazendo o valor estimado total de R$ 3.480.000,00 (três 
milhões e quatrocentos mil reais).
3.2 - No caso do não cumprimento ou cumprimento parcial do Plano Operativo, após avaliação da 
Comissão, o repasse será proporcional, conforme tabela abaixo:
PERCENTUAL DO CUMPRIMENTO DOS 
INDICADORES PERCENTUAL PROPORCIONAL
70 a 80% 60,00%
81 a 89% 75,00%
De 90 a 100% 100,00%
3.3 – Os valores estipulados no caput serão fixos e irreajustáveis, durante a vigência do CONVÊNIO, 
podendo no caso de prorrogação, sofrer reajuste após decorrido o prazo de um ano do início da 
prestação do atendimento, quando então será aplicada para a correção,a variação do INPC/IBGE do 
período. Assim reajustado, vigorará para os atendimentos prestados a partir da data do reajuste. 
IV – LEGISLACÃO APLICÁVEL A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
4.1 – O presente CONVÊNIO foi elaborado de acordo com a Lei nº. 8.666/93 e Lei Municipal nº 
____.
V – PAGAMENTO
5.1 – Constatando-se a prestação do serviço ora conveniado mediante apresentação de laudo expedido 
pelo Departamento de Saúde da CONVENENTE, a mesma autorizará o pagamento à CONVENIADA, 
mensalmente, até o dia 10 (dez), mediante o encaminhamento da Nota Fiscal dos serviços prestados no 
mês anterior.
5.2 - O envio pela CONVENIADA, dos plantões médicos realizados durante o mês, para conferência, 
terá o prazo de 03 dias úteis após o encerramento do mês.
5.3 - O pagamento será efetuado em conformidade com as metas estabelecidas no Plano Operativo, 
que fará parte integrante do presente CONVÊNIO.
5.4 – O pagamento será feito mediante depósito bancário, através de conta em nome da 
CONVENIADA no Banco Santander nº. 033, agência nº. 0049, conta corrente nº. 13-001825-7.
5.5 – A CONVENENTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes à multas 
ou indenizações devida pela CONVENIADA nos termos deste CONVÊNIO.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 – As despesas decorrentes com o objeto deste CONVÊNIO, correrão por conta da dotação 
orçamentária: 15.03-339039 – Departamento de Saúde.
VII – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
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7.1 – Pela inexecução total ou parcial do CONVÊNIO, a CONVENENTE poderá, garantida a defesa 
prévia, aplicar a CONVENIADA as seguintes sanções:
- Advertência por escrito;
- Multa equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da nota fiscal 
correspondente ao fornecimento em atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do 
CONVÊNIO.
- Suspensão temporária de participação da CONVENIADA em licitação e impedimento de contratar 
com a CONVENENTE, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto 
pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a 
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONVENIADA 
ressarcir a CONVENENTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada 
com base no inciso anterior;
7.2 - Pela falta do profissional médico e/ou atraso, por aproximadamente 30 (trinta) minutos por mês, 
será aplicada multa no equivalente a 10% (dez por cento) do valor do plantão;
7.3 - Qualquer cessão, sub-contratação ou transferência feita sem autorização da CONVENENTE, será 
nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais 
cabíveis;
7.4 - A aplicação da multa, a ser determinada pela CONVENENTE, após regular procedimento que 
garanta a defesa prévia da CONVENIADA, não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções 
previstas no art. 87, da lei 8.666/93.
7.5 - Aplicam-se ao presente CONVÊNIO as hipóteses de rescisão previstas no art. 77 e seguintes da 
lei 8.666/93.
VIII - CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
8.1 - A cada 12 (doze) horas contínuas de plantão, por profissional, será assegurada 01 (uma) hora para 
repouso e alimentação, (que deverá ser realizado nas dependências do Pronto Socorro).
8.2 - Os profissionais, que prestarão atendimento, deverão ser submetidos à aprovação do 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE da CONVENENTE, que analisará sua documentação em um prazo 
não superior a 10 (dez) dias, ficando a CONVENIADA, obrigada a substituir os profissionais caso 
haja necessidade.
8.3 - A alimentação dos profissionais da CONVENIADA, quando a serviço da CONVENENTE, será 
custeada pela CONVENIADA.
8.4 - Serão de inteira responsabilidade da CONVENIADA quaisquer eventos que vierem a ocorrer em 
razão do atendimento prestado pelos seus profissionais.
8.5 - É de inteira responsabilidade da CONVENIADA a reposição imediata do profissional em caso de 
falta ou ausência do plantão. 
8.6 - A CONVENIADA responderá por todos os problemas causados pelos profissionais que colocar 
para o desempenho das atividades oriundas do presente CONVÊNIO.
8.7- A CONVENENTE fornecerá serviços de manutenção de equipamentos, laboratório, radiologia, 
ambulâncias e UTI móvel, medicações e demais drogas e aparelhos necessários à prática dos 
atendimentos no Pronto Socorro Municipal. Sendo que os serviços de laboratório e radiologia 
funcionarão em horários pré-determinados e que após esse horário a retaguarda será da 
CONVENIADA.
8.8 - Correrão por conta exclusiva da CONVENIADA, todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais, comerciais e securitárias incidentes sobre a prestação do serviço 
CONVENIADO.
IX - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE
9.1 - Para o acompanhamento da execução do presente CONVÊNIO será designada uma Comissão de 
Acompanhamento.
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9.1.1 - A composição desta Comissão será constituída por representantes da CONVENIADA, 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e da CONVENENTE, devendo reunir-se uma vez por 
trimestre.
9.1.2 - As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar a execução do presente CONVÊNIO, 
principalmente no tocante aos seus custos, no cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Operativo e à avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários.
9.1.3 - A Comissão de Acompanhamento do CONVÊNIO será criada pela CONVENENTE, até 15 
(quinze) dias após a assinatura deste CONVÊNIO, cabendo à CONVENIADA e ao CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, neste prazo, indicar à CONVENENTE os seus representantes.
9.2 - A CONVENIADA fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os 
documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
9.3 - A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades 
próprias do Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual, municipal).
X - CONDIÇÕES GERAIS
10.1 - O prazo de vigência do presente CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua 
assinatura.
10.2 - O presente CONVÊNIO poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, se houver 
acordo entre as partes.
10.3 - Os serviços ora contratados deverão obedecer rigorosamente às solicitações da CONVENENTE.
10.4 - Ficam reconhecidos os direitos da CONVENENTE para os casos de rescisão previstos no art. 77 
e seguintes da lei 8.666/93, e suas alterações.
10.5 - Sendo reputado pela CONVENENTE a redução ou ampliação das quantidades estabelecidas no 
presente CONVÊNIO, será a CONVENIADA, notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, após os quais se operará a redução ou ampliação. 
10.6 - Sendo reputado a qualquer dos partícipes, a rescisão do presente CONVÊNIO, será a outra 
parte, notificada com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
 
XI - FORO
11.1 - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por 
mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução 
deste CONVÊNIO.
E, por estarem assim justos e conveniados, assinam o presente CONVÊNIO em 04 (quatro) vias de 
igual teor e forma, juntamente com as testemunhas a seguir para que produzam os seus devidos efeitos 
legais.
São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2011.
Nelson Mancini Nicolau 
Prefeito Municipal 
SILVIA MARIA RODRIGUES T. VALOTA
Diretora do Departamento de Saúde
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA D. CAROLINA MALHEIROS
CARLOS ALBERTO ZERBETTO - Provedor
TESTEMUNHAS: 1) _____________________________ 2) ___________________________
Nome: Nome:
RG. RG.
CPF. CPF.

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