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norma nº 3043/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3043 / 2011
Date 2011-09-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SOM EM PROPAGANDAS OU DIVULGAÇÕES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre a utilização de som em propagandas ou 
divulgações comerciais no Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Para os efeitos desta lei, serão consideradas propagandas 
comerciais toda e qualquer forma de divulgação sonora realizada por 
estabelecimentos comerciais de bens e/ou de serviços e eventos, inclusive por 
pessoa física.
§ 1º: A propaganda de que trata este artigo será realizada de três formas, a 
saber:
a – fixa, com a aparelhagem do som voltada apenas para o interior do 
estabelecimento comercial, não podendo as caixas acústicas serem direcionadas 
para a calçada e via pública;
b – móvel, realizada em veículos transitando pelas vias públicas;
c – será permitido som com caixas acústicas em veículos estacionados, 
somente para retransmissão de rádio ou tv.
§ 2º: Não será permitido que o nível máximo de som ou ruído ultrapasse 
aqueles estabelecidos pela norma NBR nº 10.151/00 da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas que trata da “avaliação de ruídos em áreas habitadas, visando o 
conforto da comunidade”.
a – Para os efeitos desta lei, todas as medidas deverão ser efetuadas com 
aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB-386/74 
ABNT; bem como a instrução técnica da CETESB para aplicação da Norma 10.151 
de dezembro de 1.987 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e 
Resolução nº 01, de 08 de março de 1.990, que dispõe sobre avaliação de ruído em 
áreas habitadas.
§ 3º: Na emissão de alvará de som para as hipóteses contempladas nas 
alíneas “b” e “c” do § 1º do Artigo 1º desta lei, além das restrições no tocante ao 
nível de ruídos máximos permitidos pela NBR 10151/00, poderá ser determinada 
redução dos mesmos quando a requerente estiver há menos de 100 metros de 
hospitais, casas de repouso, asilo, internatos e estabelecimento de ensino de 
qualquer espécie, medidos da face do imóvel receptor do som.
§ 4º: A autorização para propaganda móvel dependerá de constatação pela 
fiscalização da prefeitura, através de vistoria, de que os aparelhos de som para 
propaganda sonora instalados em automóveis contêm apenas um conjunto de alto￾falantes, sendo que um deverá estar virado para a parte frontal do carro e outro 
virado para a parte traseira, sendo terminantemente proibido que estes veículos 
fiquem estacionados em qualquer local com a aparelhagem em funcionamento.
ARTIGO 2º: A utilização de som em propagandas ou divulgações comerciais 
somente poderá se realizar após a expedição do alvará de Utilização de Som, e 
apenas será permitida de segunda à sábado das 8:00 às 19:00 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será expressamente proibida a veiculação de 
propaganda sonora aos domingos e feriados, salvo à critério da Administração 
Municipal, quando considerar o serviço de som de interesse da comunidade.
ARTIGO 3º: Compete ao Departamento de Engenharia da Prefeitura 
Municipal a expedição do Alvará para a execução de som em propagandas 
comerciais no Município.
§ 1º: O alvará terá validade diária, mensal ou anual, podendo ser renovado de 
acordo com o interesse do solicitante e do cumprimento das exigências legais.
§ 2º: Para que seja concedido o alvará, deverá ser protocolizado 
requerimento instruído com:
a - comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará nos 
seguintes valores:
- R$ 400,00 (quatrocentos reais) para alvarás anuais expedidos para cada veículo ou 
ponto comercial, sendo que este valor será reduzido em 20% do total quando o 
montante de veículos e pontos comerciais de uma mesma empresa for superior a 5 
(cinco).
- R$ 100,00 (cem reais) para cada um dos alvarás mensais expedidos para cada 
veículo ou ponto comercial, sendo que este valor será reduzido em 20% do total 
quando o montante de veículos e pontos comerciais de uma mesma empresa for 
superior a 5 (cinco).
- R$ 30,00 (trinta reais) por dia para alvarás diários expedidos para cada veículo ou 
ponto comercial.
b - pedido de alvará para som onde conste a designação do requerente, nome, 
qualificação e endereço do representante legal da empresa bem como o número de 
inscrição do requerente perante o Cadastro Municipal de Contribuinte da Prefeitura 
Municipal;
c - designação do nome, qualificação, endereço, endereço para 
correspondência assinado pelo representante legal da empresa;
d - indicação do número de veículos, sua respectiva caracterização 
acompanhado do respectivo documento e/ou localidade onde a publicidade será 
difundida;
§ 3º: Juntamente com o Alvará, será expedido um certificado contendo o 
número e especificações da permissão, do qual deverá constar que eventuais 
reclamações deverão ser feitas ao telefone 156, o qual deverá ser afixado em lugar 
visível do veículo de propagação da propaganda.
ARTIGO 4º: Os representantes legais dos estabelecimentos requerentes serão 
responsáveis pelo fiel cumprimento desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Verificada qualquer irregularidade, será o mesmo 
notificado, sendo sua a obrigação de saná-la imediatamente.
ARTIGO 5º: Será considerada infração qualquer inobservância às 
disposições legais desta lei, ficando o representante legal do estabelecimento 
requerente sujeito às seguintes penalidades, resguardado seu direito de defesa em 
cinco dias úteis contados da data da aplicação:
I - Advertência, a ser aplicada pelo Departamento competente da 
municipalidade, em razão do não atendimento da notificação especificada no 
parágrafo único do Artigo 4º, determinando prazo de três dias para que seja sanada 
a irregularidade devendo, neste período a realização da propaganda ficar suspensa. 
II - Aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de 
persistir a infração.
a) a multa será recolhida aos cofres públicos no prazo de 05 dias úteis da data 
de sua imposição, podendo no mesmo prazo o interessado protocolizar seu recurso;
b) se for julgado procedente o recurso, extinguir-se-á a penalidade;
c) se for julgado improcedente, no prazo de cinco dias úteis da data da 
ciência ao recorrente acerca do indeferimento, deverá ser recolhido o valor da 
multa. O não pagamento ensejará inscrição de referido valor na dívida ativa do 
município.
d) Em qualquer hipótese, enquanto não sanada a irregularidade constatada, 
ainda que pendente de recurso, fica vedada a realização de propaganda sonora.
III - Havendo reincidência de infração a dispositivos legais, será aplicada 
multa equivalente ao dobro do valor da constante no inciso anterior;
IV - Sendo constatada outra infração, será cassado o alvará de utilização de 
som.
a) o estabelecimento que tiver seu alvará cassado, somente poderá protocolar 
novo requerimento desta natureza após o decurso de um prazo mínimo de 15 dias -
se o alvará cassado era diário ou mensal, e de um prazo mínimo de 60 dias se o 
alvará cassado era anual.
V – Se o estabelecimento persistir em infringir dispositivos legais 
posteriormente a cassação do alvará de som ou se o estabelecimento persistir em 
fazer propaganda sem a expedição do competente alvará ficará sujeito à apreensão 
do equipamento de propagação da propaganda pelos fiscais da Prefeitura 
Municipal, cabendo neste caso, se necessário for, a solicitação de auxílio da força 
policial, somente sendo o material restituído ao responsável legal do 
estabelecimento mediante o pagamento de uma multa no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais)
ARTIGO 6º: Todos os valores constantes desta lei serão atualizados 
anualmente de acordo com o índice de correção utilizados para majorar os tributos 
municipais, devendo ocorrer a primeira atualização em 1º de janeiro de 2012.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
Lei nº 149 de 15 de maio de 1998 e 844 de 16 de maio de 2002.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
setembro de dois mil e onze (19.09.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
511 na edição do dia 
30/09/11

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