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norma nº 3044/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3044 / 2011
Date 2011-09-20
Ementa“CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.044, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.011
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Prefeitura 
e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 
22 de maio de 1.992, o seguinte cargo:
TABELA B
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QUANTIDADE 
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NÍVEL
I II III
Fiscal Ambiental 01 40 horas 5 6 7
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
setembro de dois mil e onze (20.09.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
511 na edição do dia 
30/09/11
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO 
CARGO DE FISCAL AMBIENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício de 2.011 (outubro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 717,06 2.151,18
PARC. DESTACADA 250,00 750,00
IPSJBV (empregador) 22% 212.75 638,25
13º salário (proporc/integral) 80,58 241,74
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,72 53,16
1/3 férias 26,86 80,58
CHEQUE FÉRIAS 53,72 161,16
Auxílio Alimentação 80,00 240,00
TOTAIS 1512,94 4.316,07
Exercício de 2.012
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 717,06 8.604,72
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 212.75 2.553,00
13º salário (proporc/integral) 80,58 966,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,72 212,64
1/3 férias 26,86 322,32
CHEQUE FÉRIAS 53,72 644,64
Auxílio Alimentação 80,00 960,00
TOTAIS 1512,94 17.264,28
Exercício de 2.013
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 717,06 8.604,72
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 212.75 2.553,00
13º salário (proporc/integral) 80,58 966,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,72 212,64
1/3 férias 26,86 322,32
CHEQUE FÉRIAS 53,72 644,64
Auxílio Alimentação 80,00 960,00
TOTAIS 1512,94 17.264,28
Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para 
atender redução de despesas com Aposentadoria.
 2011 2012 2013
Saldo de salário de Servidor aposentado 
de Agente Administrativo que Respondia 
pelo expediente do Setor de Controle de 
Matérias e Patrimônio (almoxarifado)...... R$ 44.043,12 R$ 88.086,24 R$ 88.086,24
Saldo de salário de servidor a aposentado 
a partir de 1º de agosto de 2011 que exercia 
a função de Assistente Administrativo junto 
ao Setor de Contabilidade, e saldo de salário 
de servidor a aposentar a partir de 1º de no￾vembro de 2011 que exerce a função de 
Agente Administrativo junto ao setor de Re￾cursos Humanos ..................................R$ 20.463,76 R$ 89.752,56 R$ 89.752,56
(-) Custo com a criação e preenchimento dos
seguintes cargos: 01 vaga no cargo em co￾missão de Assessor Técnico de Direção do 
Departamento de Meio Ambiente Agricultura
e Abastecimento, 01 vaga no cargo de Enge￾nheiro Ambiental, 01 vaga no cargo de Fiscal 
Ambiental, e 01 vaga de temporária no 
emprego de professor III........................R$ 37.213,15 R$ 169.334,76 R$ 169.334,76
(=) Economia de Recursos.....................R$ 27.293,73 R$ 8.504,04 R$ 8.504,04
São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no 
Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, 
portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 06 de setembro 2.011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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