| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | “CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.044, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.011 “Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Prefeitura e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, o seguinte cargo: TABELA B DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL I II III Fiscal Ambiental 01 40 horas 5 6 7 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e onze (20.09.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 511 na edição do dia 30/09/11 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício de 2.011 (outubro a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 717,06 2.151,18 PARC. DESTACADA 250,00 750,00 IPSJBV (empregador) 22% 212.75 638,25 13º salário (proporc/integral) 80,58 241,74 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,72 53,16 1/3 férias 26,86 80,58 CHEQUE FÉRIAS 53,72 161,16 Auxílio Alimentação 80,00 240,00 TOTAIS 1512,94 4.316,07 Exercício de 2.012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 717,06 8.604,72 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 IPSJBV (empregador) 22% 212.75 2.553,00 13º salário (proporc/integral) 80,58 966,96 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,72 212,64 1/3 férias 26,86 322,32 CHEQUE FÉRIAS 53,72 644,64 Auxílio Alimentação 80,00 960,00 TOTAIS 1512,94 17.264,28 Exercício de 2.013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 717,06 8.604,72 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 IPSJBV (empregador) 22% 212.75 2.553,00 13º salário (proporc/integral) 80,58 966,96 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,72 212,64 1/3 férias 26,86 322,32 CHEQUE FÉRIAS 53,72 644,64 Auxílio Alimentação 80,00 960,00 TOTAIS 1512,94 17.264,28 Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para atender redução de despesas com Aposentadoria. 2011 2012 2013 Saldo de salário de Servidor aposentado de Agente Administrativo que Respondia pelo expediente do Setor de Controle de Matérias e Patrimônio (almoxarifado)...... R$ 44.043,12 R$ 88.086,24 R$ 88.086,24 Saldo de salário de servidor a aposentado a partir de 1º de agosto de 2011 que exercia a função de Assistente Administrativo junto ao Setor de Contabilidade, e saldo de salário de servidor a aposentar a partir de 1º de novembro de 2011 que exerce a função de Agente Administrativo junto ao setor de Recursos Humanos ..................................R$ 20.463,76 R$ 89.752,56 R$ 89.752,56 (-) Custo com a criação e preenchimento dos seguintes cargos: 01 vaga no cargo em comissão de Assessor Técnico de Direção do Departamento de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento, 01 vaga no cargo de Engenheiro Ambiental, 01 vaga no cargo de Fiscal Ambiental, e 01 vaga de temporária no emprego de professor III........................R$ 37.213,15 R$ 169.334,76 R$ 169.334,76 (=) Economia de Recursos.....................R$ 27.293,73 R$ 8.504,04 R$ 8.504,04 São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2011. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 06 de setembro 2.011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal