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norma nº 3209/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3209 / 2012
Date 2012-10-16
EmentaALTERA A LEI Nº 235, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998, REESTRUTURANDO O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DENOMINA-O DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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LEI Nº 3.209, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.012
“Altera a Lei nº 235, de 12 de novembro de 1998, reestruturando o Conselho 
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e denomina-o de Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
CAPÍTULO I
Da Criação, Finalidade e Competência
ARTIGO 1º: O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de 
Deficiência, criado pela Lei 235, de 12 de novembro de 1998 e regulamentado pelo Decreto 
n° 314, de 13 de novembro de 1998, passa a denominar-se Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência e fica reestruturado na conformidade desta lei.
§ 1°: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
tem como objetivo assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício dos 
direitos individuais e sociais.
§ 2°: Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à 
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, 
ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao 
transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, 
e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal,
social e econômico. 
§ 3°: Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, 
além daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou 
incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais 
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando￾se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, 
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, 
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as 
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II- deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e 
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000 Hz, 
2.000 Hz e 3.000 Hz;
III- deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou 
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa 
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos 
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor de 60º; 
ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV- deficiência intelectual: funcionamento intelectual 
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações 
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais; 
4. utilização dos recursos da comunidade; 
5. saúde e segurança; 
6. habilidades acadêmicas; 
7. lazer; 
8. trabalho.
V- deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências
 
ARTIGO 2º: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação com os 
seguintes objetivos:
I- acompanhar o planejamento, elaborar planos, programas e avaliar 
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as 
providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento;
II- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão 
da pessoa com deficiência;
III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas 
municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, 
cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
V- propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria 
da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI- propor e incentivar a realização de campanhas que visem à 
prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos 
programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
VIII- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da 
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social 
de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo quando 
entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX – avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de 
atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, 
visando à sua plena adequação;
X- atuar como instância de apoio, no âmbito Municipal, nos casos de 
requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando 
ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurada nas leis e na 
Constituição Federal;
XI- elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência;
XII- incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição 
das diretrizes políticas e da programação do 
Conselho;
XIII- propor a estrutura administrativa do Conselho;
XIV- elaborar seu regimento interno.
CAPÍTULO II
Da Composição e Funcionamento do Conselho
ARTIGO 3º: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros 
suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I- 8 (oito) representantes de pessoas com deficiência e entidades da 
sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com 
deficiência na cidade de São João da Boa Vista, legalmente constituídas e em funcionamento 
há, pelo menos, um ano eleitas dentre os seguintes segmentos:
a) 03 (três) representantes de pessoas com deficiência;
b) 03 (três) representantes de entidades de e para pessoas com 
deficiência. Caso não haja representantes de entidades, as vagas serão preenchidas por pessoa 
que tenha interesse.
c) 02 (dois) representantes de profissionais ligados à reabilitação de 
pessoas com deficiência;
II- 8 (oito) representantes do Poder Público sendo:
a) 01 (um) representante do Departamento de Assistência Social;
b) 01(um) representante do Departamento de Educação;
c) 01(um) representante do Departamento de Saúde;
d) 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos;
e) 01 (um) representante do Departamento de Esporte;
f) 01 (um) representante do Departamento de Engenharia;
g) 01 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo;
h) 01 (um) representante da Delegacia de Ensino Estadual.
§ 1º: Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o 
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de 
vacância da titularidade.
§ 2º: A eleição das entidades civis representantes de cada segmento, 
titulares e suplentes dar-se-á durante o Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, instituído para esse fim.
§ 3º: O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência será eleito entre seus pares.
§ 4º: O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais uma vez, de igual 
período.
§ 5º: O titular de cada unidade administrativa deverá indicar o seu 
representante, dando preferência àquele profissional que desenvolva ou se interesse por 
trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas com deficiência.
§ 6º: Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o § 
2º deste artigo, homologará a eleição e os nomeará por portaria, empossando-os em até trinta 
dias contados da data do Fórum Municipal.
§ 7º: As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu desempenho será considerado serviço 
público de relevância prestado ao Município.
§ 8º: Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública 
a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato 
ao Prefeito Municipal.
§ 9º: Perderá o mandato o conselheiro que:
I- faltar a três reuniões consecutivas sem justificativa, que deverá ser 
apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
II- apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a 
de sua recepção pela Mesa Diretora;
III- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das 
funções;
IV- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento 
de crime ou contravenção penal.
§ 10: A substituição se dará por deliberação da maioria dos 
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do 
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
§ 11: Perderá o mandato a instituição que:
I- extinguir sua base territorial de atuação no Município de São João 
da Boa Vista;
II- tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada 
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III- sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
§ 12: A substituição se dará por deliberação da maioria dos 
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do 
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão assegurada a ampla defesa.
ARTIGO 4º: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência realizará, sob sua coordenação um Fórum Municipal a cada dois anos, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem 
implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1º: O Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
composto por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o 
caput do Artigo 3º.
§ 2º: O Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
convocado pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data para 
eleição do Conselho.
§ 3º: Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa 
poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão 
comissão paritária para a organização e coordenação do Fórum.
ARTIGO 5º: Compete ao Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência:
 
I – avaliar a situação da politica municipal de atendimento à pessoa 
com deficiência;
II – fixar as diretrizes gerais da politica municipal de atendimento à 
pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV – aprovar seu regimento interno;
V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas 
em documento final.
CAPITULO III
Das Disposições Finais
ARTIGO 6º: O Poder Executivo prestará o apoio necessário ao 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único – Os recursos do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência serão constituídos de:
I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento ou em créditos 
especiais; 
II – doações, legados e outras rendas.
ARTIGO 7º: As despesas das ações efetuadas pelo CMDPD, deverão 
ser previamente apreciadas pelo órgão executor da Assistência Social do Município antes de 
submetidas à apreciação da Assembleia Geral.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 235, de 12 de novembro de 1998 
e o Decreto nº 314, de 13 de novembro de 1998, que a regulamenta.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de outubro de dois mil e doze (16.10.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU 
Prefeito Municipal 

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