| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 235, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998, REESTRUTURANDO O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DENOMINA-O DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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LEI Nº 3.209, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.012 “Altera a Lei nº 235, de 12 de novembro de 1998, reestruturando o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e denomina-o de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: CAPÍTULO I Da Criação, Finalidade e Competência ARTIGO 1º: O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei 235, de 12 de novembro de 1998 e regulamentado pelo Decreto n° 314, de 13 de novembro de 1998, passa a denominar-se Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e fica reestruturado na conformidade desta lei. § 1°: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício dos direitos individuais e sociais. § 2°: Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico. § 3°: Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: I- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentandose sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II- deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz; III- deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor de 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV- deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer; 8. trabalho. V- deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências ARTIGO 2º: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação com os seguintes objetivos: I- acompanhar o planejamento, elaborar planos, programas e avaliar projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento; II- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; V- propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VI- propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; VIII- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; IX – avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; X- atuar como instância de apoio, no âmbito Municipal, nos casos de requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurada nas leis e na Constituição Federal; XI- elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; XII- incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação do Conselho; XIII- propor a estrutura administrativa do Conselho; XIV- elaborar seu regimento interno. CAPÍTULO II Da Composição e Funcionamento do Conselho ARTIGO 3º: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades: I- 8 (oito) representantes de pessoas com deficiência e entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de São João da Boa Vista, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano eleitas dentre os seguintes segmentos: a) 03 (três) representantes de pessoas com deficiência; b) 03 (três) representantes de entidades de e para pessoas com deficiência. Caso não haja representantes de entidades, as vagas serão preenchidas por pessoa que tenha interesse. c) 02 (dois) representantes de profissionais ligados à reabilitação de pessoas com deficiência; II- 8 (oito) representantes do Poder Público sendo: a) 01 (um) representante do Departamento de Assistência Social; b) 01(um) representante do Departamento de Educação; c) 01(um) representante do Departamento de Saúde; d) 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos; e) 01 (um) representante do Departamento de Esporte; f) 01 (um) representante do Departamento de Engenharia; g) 01 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo; h) 01 (um) representante da Delegacia de Ensino Estadual. § 1º: Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade. § 2º: A eleição das entidades civis representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á durante o Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído para esse fim. § 3º: O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares. § 4º: O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais uma vez, de igual período. § 5º: O titular de cada unidade administrativa deverá indicar o seu representante, dando preferência àquele profissional que desenvolva ou se interesse por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas com deficiência. § 6º: Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o § 2º deste artigo, homologará a eleição e os nomeará por portaria, empossando-os em até trinta dias contados da data do Fórum Municipal. § 7º: As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu desempenho será considerado serviço público de relevância prestado ao Município. § 8º: Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. § 9º: Perderá o mandato o conselheiro que: I- faltar a três reuniões consecutivas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; II- apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Mesa Diretora; III- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; IV- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. § 10: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. § 11: Perderá o mandato a instituição que: I- extinguir sua base territorial de atuação no Município de São João da Boa Vista; II- tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; III- sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. § 12: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão assegurada a ampla defesa. ARTIGO 4º: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação um Fórum Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. § 1º: O Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o caput do Artigo 3º. § 2º: O Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocado pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho. § 3º: Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação do Fórum. ARTIGO 5º: Compete ao Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I – avaliar a situação da politica municipal de atendimento à pessoa com deficiência; II – fixar as diretrizes gerais da politica municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização; III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; IV – aprovar seu regimento interno; V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. CAPITULO III Das Disposições Finais ARTIGO 6º: O Poder Executivo prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Parágrafo Único – Os recursos do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência serão constituídos de: I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento ou em créditos especiais; II – doações, legados e outras rendas. ARTIGO 7º: As despesas das ações efetuadas pelo CMDPD, deverão ser previamente apreciadas pelo órgão executor da Assistência Social do Município antes de submetidas à apreciação da Assembleia Geral. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 235, de 12 de novembro de 1998 e o Decreto nº 314, de 13 de novembro de 1998, que a regulamenta. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e doze (16.10.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal