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norma nº 3212/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3212 / 2012
Date 2012-10-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS.
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LEI Nº 3.212, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.012
“Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 
2012, aos servidores municipais inativos e pensionistas, 
uma cesta com produtos natalinos”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês 
de dezembro de 2012, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma 
cesta de produtos natalinos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cesta de que trata o caput deste 
artigo será de aproximadamente R$ 78,35 (setenta e oito reais e trinta e cinco
centavos).
ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento das despesas previstas 
no artigo anterior estão consignados no orçamento vigente na Unidade 
Orçamentária 01.06.01 Gabinete do Diretor – Departamento de Recursos 
Humanos – Elemento de Despesa 3.3.9032 Material de Distribuição Gratuita –
Funcional Programática 041220001.2001 Manutenção da Estrutura 
Administrativa do Governo, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de outubro de dois mil e doze (24.10.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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