| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS. |
| native_id | 6970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.212, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.012 “Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2012, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos natalinos” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês de dezembro de 2012, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta de produtos natalinos. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cesta de que trata o caput deste artigo será de aproximadamente R$ 78,35 (setenta e oito reais e trinta e cinco centavos). ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento das despesas previstas no artigo anterior estão consignados no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 01.06.01 Gabinete do Diretor – Departamento de Recursos Humanos – Elemento de Despesa 3.3.9032 Material de Distribuição Gratuita – Funcional Programática 041220001.2001 Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo, suplementada se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e doze (24.10.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal