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norma nº 3047/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3047 / 2011
Date 2011-09-20
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS”
native_id6971

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Car NVAA rp
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o *
LEI Nº 3.047, DE 20 DE SETEMBRODE 2.011
“Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2011,
aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com
produtos natalinos”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês de
dezembro de 2011, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta de
produtos natalinos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cesta de que trata o caput deste artigo
será de aproximadamente R$ 69,96 (sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).
ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento das despesas previstas no
artigo anterior, estão consignados no orçamento vigente na Unidade Orçamentária
01.06.01 Gabinete do Diretor — Departamento de Recursos Humanos — Elemento de
Despesa 3.3.9032 Material de Distribuição Gratuita — Funcional Programática
041220001.2001 Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
setembro de dois mil e onze (20/09/2011).
NELSON MÂNCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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