| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS” |
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q Car NVAA rp PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o * LEI Nº 3.047, DE 20 DE SETEMBRODE 2.011 “Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2011, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos natalinos” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês de dezembro de 2011, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta de produtos natalinos. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cesta de que trata o caput deste artigo será de aproximadamente R$ 69,96 (sessenta e nove reais e noventa e seis centavos). ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento das despesas previstas no artigo anterior, estão consignados no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 01.06.01 Gabinete do Diretor — Departamento de Recursos Humanos — Elemento de Despesa 3.3.9032 Material de Distribuição Gratuita — Funcional Programática 041220001.2001 Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e onze (20/09/2011). NELSON MÂNCINI NICOLAU Prefeito Municipal