br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3046/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3046 / 2011
Date 2011-09-20
Ementa “CRIA FUNÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS”
native_id6972

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

LEI Nº 3.046, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.011
 “Cria função pública de natureza não permanente
 no quadro de servidores municipais”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criada no quadro de servidores municipais, a 
função pública de natureza não permanente, constante do anexo I desta lei.
§ 1º: A função pública criada por esta lei visa atender a conclusão 
dos cursos técnicos em andamento, realizados pela Escola Municipal de Ensino 
Profissionalizante “Prof. Hugo Sarmento”.
§ 2º: O preenchimento da função pública criada por esta lei, será 
feito mediante processo seletivo, de acordo com o Artigo 7º da Lei nº 670/92.
ARTIGO 2º: O empregado contratado para ocupar a função pública 
criada por esta lei será remunerado exclusivamente pelo salário estabelecido no 
anexo I.
ARTIGO 3º: A contratação para preenchimento da função pública 
de que trata esta lei, reger-se-á pelo regime da C.L.T. – Consolidação das Leis 
do Trabalho, e terá duração igual ao prazo fixado para o término dos cursos, 
observando o máximo de 02 (dois) anos, improrrogáveis.
ARTIGO 4º: O custo com o preenchimento da função criada por 
esta lei onerará a dotação orçamentária 01.14.04 – 3.1.90.11, a qual integrará a 
despesa de custeio da municipalidade.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de setembro de dois mil e onze (20/09/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
511 na edição do dia 
30/09/11
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO 
COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA TEMPORÁRIA DO 
EMPREGO DE PROFESSOR III E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício/2011 (Outubro a Dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.783,75 5.351,25
PARC. DESTACADA 250,00 750,00
INSS (empregador) 21,7% 441,32 1.323,96
FGTS 8% 162,70 488,10
13º salário (proporc/integral) 169,47 508,41
INSS (empregador) s/ 13º 21,7% 36,77 110,31
FGTS s/ 13º 8% 13,55 40,65
1/3 férias 56,49 169,47
INSS (empregador) s/ 1/3 FÉRIAS 21,7% 12,25 36,75
FGTS s/ 1/3 FÉRIAS 8% 4,51 13,53
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 240,00
TOTAIS 3.010,81 9.032,43
Exercício/2012
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.783,75 21.405,00
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
INSS (empregador) 27,7% 441,32 5.295,84
FGTS 8% 162,70 1.952,40
13º salário (proporc/integral) 169,47 2.033,64
INSS (empregador) s/ 13º 21,7% 36,77 441,24
FGTS s/ 13º 8% 13,55 162,60
1/3 férias 56,49 677,88
INSS (empregador) s/ 1/3 FÉRIAS 21,7% 12,25 147,00
FGTS s/ 1/3 FÉRIAS 8% 4,51 54,12
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00
TOTAIS 3.010,81 36.129,72
Exercício/2013
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.783,75 21.405,00
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
INSS (empregador) 21,7% 441,32 5.295,84
FGTS 8% 162,70 1.952,40
13º salário (proporc/integral) 169,47 2.033,64
INSS (empregador) s/ 13º 21,7% 36,77 441,24
FGTS s/ 13º 8% 13,55 162,60
1/3 férias 56,49 677,88
INSS (empregador) s/ 1/3 FÉRIAS 21,7% 12,25 147,00
FGTS s/ 1/3 FÉRIAS 8% 4,51 54,12
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00
TOTAIS 3.010,81 36.129,72

ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
QTID. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO
DESCRIÇÃO REQUISITOS SALÁRIO
+ PARC. 
DESTACADA 
DE R$ 250,00
01 Professor III (Letras com 
habilitação em Português e 
Espanhol)
Ministra aulas dos componentes curriculares do 
ensino técnico, como professor polivalente, 
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma 
integradas e através de atividades, para proporcionar 
aos alunos as oportunidades de construírem seu 
conhecimento. Observar, selecionar, planejar, 
promover e avaliar as condições de ensino, facilitando 
e estimulando o desempenho; Elaborar seu plano de 
trabalho, selecionando conteúdos e valendo-se de 
estratégias instrucionais adequadas que levem o aluno 
a construir o seu conhecimento; Selecionar ou 
confeccionar o material didático a ser utilizado, 
valendo-se das próprias aptidões ou consultando 
manuais de instrução ou a orientação pedagógica; 
Elaborar e aplicar exercícios práticos 
complementares, bem como provas ou outras formas 
de verificação, para testar a validade dos métodos de 
ensino utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido 
dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a direção 
da escola na manutenção da disciplina geral, bem 
como na organização e execução dos trabalhos 
complementares de caráter cívico, cultural ou 
recreativo; Desempenhar tarefas administrativas 
diretamente ligadas à docência, mantendo atualizados 
os registros e organizando a rotina diária; Executar 
tarefas afins.
Curso Superior completo 
em Letras com 
Licenciatura Plena e com 
habilitação em Português e 
Espanhol ou que tenha 
feito complementação com 
base na Resolução 
CNE/CEB nº 02 de 26 de 
junho de 1997.
14,27 h/aula 
máximo de 
25h/semanais 
Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para 
atender redução de despesas com Aposentadoria.
 2011 2012 2013
Saldo de salário de Servidor aposentado 
de Agente Administrativo que Respondia 
pelo expediente do Setor de Controle de 
Matérias e Patrimônio (almoxarifado)...... R$ 44.043,12 R$ 88.086,24 R$ 88.086,24
Saldo de salário de servidor a aposentado 
a partir de 1º de agosto de 2011 que exercia 
a função de Assistente Administrativo junto 
ao Setor de Contabilidade, e saldo de salário 
de servidor a aposentar a partir de 1º de no￾vembro de 2011 que exerce a função de 
Agente Administrativo junto ao setor de Re￾cursos Humanos ..................................R$ 20.463,76 R$ 89.752,56 R$ 89.752,56
(-) Custo com a criação e preenchimento dos
seguintes cargos: 01 vaga no cargo em co￾missão de Assessor Técnico de Direção do
Departamento de Meio Ambiente Agricultura
e Abastecimento, 01 vaga no cargo de Enge￾nheiro Ambiental, 01 vaga no cargo de Fiscal 
Ambiental e 01 vaga temporária no 
emprego de professor III........................R$ 37.213,15 R$ 169.334,76 R$ 169.334,76
(=) Economia de Recursos.....................R$ 27.293,73 R$ 8.504,04 R$ 8.504,04
São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no 
Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, 
portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 06 de setembro 2.011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →