| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | “CRIA FUNÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS” |
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LEI Nº 3.046, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.011 “Cria função pública de natureza não permanente no quadro de servidores municipais” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criada no quadro de servidores municipais, a função pública de natureza não permanente, constante do anexo I desta lei. § 1º: A função pública criada por esta lei visa atender a conclusão dos cursos técnicos em andamento, realizados pela Escola Municipal de Ensino Profissionalizante “Prof. Hugo Sarmento”. § 2º: O preenchimento da função pública criada por esta lei, será feito mediante processo seletivo, de acordo com o Artigo 7º da Lei nº 670/92. ARTIGO 2º: O empregado contratado para ocupar a função pública criada por esta lei será remunerado exclusivamente pelo salário estabelecido no anexo I. ARTIGO 3º: A contratação para preenchimento da função pública de que trata esta lei, reger-se-á pelo regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, e terá duração igual ao prazo fixado para o término dos cursos, observando o máximo de 02 (dois) anos, improrrogáveis. ARTIGO 4º: O custo com o preenchimento da função criada por esta lei onerará a dotação orçamentária 01.14.04 – 3.1.90.11, a qual integrará a despesa de custeio da municipalidade. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e onze (20/09/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 511 na edição do dia 30/09/11 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA TEMPORÁRIA DO EMPREGO DE PROFESSOR III E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício/2011 (Outubro a Dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.783,75 5.351,25 PARC. DESTACADA 250,00 750,00 INSS (empregador) 21,7% 441,32 1.323,96 FGTS 8% 162,70 488,10 13º salário (proporc/integral) 169,47 508,41 INSS (empregador) s/ 13º 21,7% 36,77 110,31 FGTS s/ 13º 8% 13,55 40,65 1/3 férias 56,49 169,47 INSS (empregador) s/ 1/3 FÉRIAS 21,7% 12,25 36,75 FGTS s/ 1/3 FÉRIAS 8% 4,51 13,53 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 240,00 TOTAIS 3.010,81 9.032,43 Exercício/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.783,75 21.405,00 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 INSS (empregador) 27,7% 441,32 5.295,84 FGTS 8% 162,70 1.952,40 13º salário (proporc/integral) 169,47 2.033,64 INSS (empregador) s/ 13º 21,7% 36,77 441,24 FGTS s/ 13º 8% 13,55 162,60 1/3 férias 56,49 677,88 INSS (empregador) s/ 1/3 FÉRIAS 21,7% 12,25 147,00 FGTS s/ 1/3 FÉRIAS 8% 4,51 54,12 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00 TOTAIS 3.010,81 36.129,72 Exercício/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.783,75 21.405,00 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 INSS (empregador) 21,7% 441,32 5.295,84 FGTS 8% 162,70 1.952,40 13º salário (proporc/integral) 169,47 2.033,64 INSS (empregador) s/ 13º 21,7% 36,77 441,24 FGTS s/ 13º 8% 13,55 162,60 1/3 férias 56,49 677,88 INSS (empregador) s/ 1/3 FÉRIAS 21,7% 12,25 147,00 FGTS s/ 1/3 FÉRIAS 8% 4,51 54,12 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00 TOTAIS 3.010,81 36.129,72 ANEXO I QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS QTID. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO DESCRIÇÃO REQUISITOS SALÁRIO + PARC. DESTACADA DE R$ 250,00 01 Professor III (Letras com habilitação em Português e Espanhol) Ministra aulas dos componentes curriculares do ensino técnico, como professor polivalente, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integradas e através de atividades, para proporcionar aos alunos as oportunidades de construírem seu conhecimento. Observar, selecionar, planejar, promover e avaliar as condições de ensino, facilitando e estimulando o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, selecionando conteúdos e valendo-se de estratégias instrucionais adequadas que levem o aluno a construir o seu conhecimento; Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões ou consultando manuais de instrução ou a orientação pedagógica; Elaborar e aplicar exercícios práticos complementares, bem como provas ou outras formas de verificação, para testar a validade dos métodos de ensino utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a direção da escola na manutenção da disciplina geral, bem como na organização e execução dos trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas administrativas diretamente ligadas à docência, mantendo atualizados os registros e organizando a rotina diária; Executar tarefas afins. Curso Superior completo em Letras com Licenciatura Plena e com habilitação em Português e Espanhol ou que tenha feito complementação com base na Resolução CNE/CEB nº 02 de 26 de junho de 1997. 14,27 h/aula máximo de 25h/semanais Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para atender redução de despesas com Aposentadoria. 2011 2012 2013 Saldo de salário de Servidor aposentado de Agente Administrativo que Respondia pelo expediente do Setor de Controle de Matérias e Patrimônio (almoxarifado)...... R$ 44.043,12 R$ 88.086,24 R$ 88.086,24 Saldo de salário de servidor a aposentado a partir de 1º de agosto de 2011 que exercia a função de Assistente Administrativo junto ao Setor de Contabilidade, e saldo de salário de servidor a aposentar a partir de 1º de novembro de 2011 que exerce a função de Agente Administrativo junto ao setor de Recursos Humanos ..................................R$ 20.463,76 R$ 89.752,56 R$ 89.752,56 (-) Custo com a criação e preenchimento dos seguintes cargos: 01 vaga no cargo em comissão de Assessor Técnico de Direção do Departamento de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento, 01 vaga no cargo de Engenheiro Ambiental, 01 vaga no cargo de Fiscal Ambiental e 01 vaga temporária no emprego de professor III........................R$ 37.213,15 R$ 169.334,76 R$ 169.334,76 (=) Economia de Recursos.....................R$ 27.293,73 R$ 8.504,04 R$ 8.504,04 São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2011. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 06 de setembro 2.011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal