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norma nº 3213/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3213 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaALTERA A ALÍNEA ‘E’ DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.203, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SP COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.663.946/0001-87, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.012 
“Altera a alínea ‘e’ do Artigo 3º da Lei nº 3.203, de 09 de 
outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a SP COMÉRCIO DE 
PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - EPP, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.663.946/0001-87, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal 
nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica 
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 
nº 1.173/2003”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a alínea ‘e’ do Artigo 3º da Lei nº 3.203, 
de 09 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“e) Empregar, diretamente, ao menos 50 (cinquenta) funcionários 
no primeiro ano de instalação, 70 (setenta) funcionários no 
segundo ano de instalação, 90 (noventa) funcionários no terceiro 
ano de instalação e 130 (cento e trinta) funcionários no quarto ano 
de instalação da empresa no imóvel doado.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de outubro de dois mil e doze (30.10.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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