| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2012 |
| Date | 2012-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 3.214, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre a fiscalização dos auxílios concedidos às empresas no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Vereador Lucas Octávio de Souza-PT) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de encaminhar à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, o Relatório Anual das Empresas que receberam qualquer incentivo da Prefeitura Municipal no ano anterior. Parágrafo único – No relatório, deverão constar: a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) tipo de benefício recebido; d) nome e CNPJ da empresa locadora ou nome e CPF da pessoa física locadora do imóvel, quando o benefício for o aluguel, mesmo que ainda não tenha sido lavrada a escritura do terreno; e) data do início de funcionamento da empresa no Município; f) valor total do incentivo repassado pela Prefeitura à empresa no ano anterior; g) valor recebido pelo Município na forma de participação do ICMS gerada pela empresa no ano anterior; h) número médio de funcionários mantidos pela empresa no ano anterior. Artigo 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º: Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e doze (07/11/2012). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício