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norma nº 3214/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3214 / 2012
Date 2012-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 3.214, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a fiscalização dos auxílios concedidos às 
empresas no Município de São João da Boa Vista”
 (Autor: Vereador Lucas Octávio de Souza-PT) 
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de encaminhar 
à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, o Relatório Anual das 
Empresas que receberam qualquer incentivo da Prefeitura Municipal no ano anterior.
Parágrafo único – No relatório, deverão constar:
a) nome da empresa;
b) CNPJ da empresa;
c) tipo de benefício recebido;
d) nome e CNPJ da empresa locadora ou nome e CPF da pessoa física locadora 
do imóvel, quando o benefício for o aluguel, mesmo que ainda não tenha 
sido lavrada a escritura do terreno;
e) data do início de funcionamento da empresa no Município;
f) valor total do incentivo repassado pela Prefeitura à empresa no ano anterior; 
g) valor recebido pelo Município na forma de participação do ICMS gerada 
pela empresa no ano anterior;
h) número médio de funcionários mantidos pela empresa no ano anterior.
Artigo 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º: Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
novembro de dois mil e doze (07/11/2012).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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