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norma nº 3216/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3216 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaALTERA AS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO ART. 3º DA LEI Nº 2.987, DE 08 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 60.370.251/0001-90, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.012 
“Altera as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Art. 3º da Lei nº 2.987, de 
08 de junho de 2011, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a DBD FILTROS E SERVIÇOS 
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
60.370.251/0001-90, de acordo com o disposto no § 4º do 
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Art. 3º da Lei n.º 2.987, 
de 08 de junho de 2011 que passarão a ter a seguinte redação:
“a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia 01 de 
maio de 2013;
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 01 de novembro de 
2014;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, até o dia 01 de novembro de 2014;”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de novembro de dois mil e doze (23.11.2012).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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