| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1962 |
| Date | 1962-02-10 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 23.773.300,0 0 (VINTE E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E TRES MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) , PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO A CHEFIA DE EXTENSÃO AGRÍCOLA , NESTA CIDADE |
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LE I UB ?•)! . DE 10 DE FEVEREIRO PB 196? . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA 30A VISTA, ESTADO DE SÍ.O PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DE CRETA a seguint e LE I : - Artig o is - 0 artig o i e da Le i n° lik, de 16 de junho ! I9I4.9, passa a te r a seguint e redação:- " Fic a Prefeitur a Municipa l autorizad a a reinicia r a instalaçã o de. hiclrôrnetro, na sua rede, para medir o forneciment o de agua ao s seus consumidores,n e diant e o pagamento • pelo s usuário s das-despesa s tlfe cust o desse s a. parelho s e instalaçã o complet a do s mesmos. Artig o 2 C - 0 paga mento de nue trat a o artig o anterio r podef a se r feit o a vist a ou em 100 (cem) prestaçõe s mensais - iguais e seguidas, cuja a cobranç a ser a efetuad a junt o com o pa - gamento da taxa de consumo de agua . § únic o - 0 pagamento a praz o da instalarã o de h i - drômetr o ser a acrescid a de 20f* sobre o seu custo . Artig o 3c - Esta le i entrar a em vigo r na Jata de sua publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . Dr. Licíni o Vit a da Silv a • ' -PRESIDEIÍTE DA CÂMAR #*#***;fc*V-;fcsM-************** * LE I NC 252 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 19Ó2.- Â CÂMARA HÚiTICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA a seguint e LEI: - Artig o i e - Fic a abert o na Contadori a Municipal , um - Credit o Especia l de .23.773.300,0 0 (vint e e trê s milhões, sete - cento s e setent a e tre s mil e trezento s cruzeiros) , para constr ü çã o do prédi o destinad o a Chefi a de Extensão Agrícola , nest a •j^i-"' dade . Artig o 2 C ' - 0 valo r do present e credit o sera cobert o - com o s recurso s de verba própri a do Institut o de Previdênci a do - Estado . Artig o 3t ; - Esta le i entrar a em vigo r na data de sua - publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . Dr. Licini o Vit a da Si