| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 3.018, DE 09 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À UNIÃO, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 3.397,53 M², IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL I, DO LOTEAMENTO RIVIERA DE SÃO JOÃO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB Nº 47.918, DO LIVRO 2, PARA A INSTALAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * LEI Nº 3.053, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.011 “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 3.018, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre a desafetação e posterior doação à União, de uma área de terras de propriedade do Município, com 3.397,53 m?, identificada como Área Institucional I, do Loteamento Riviera de São João, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 47.918, do Livro 2, para a instalação da Receita Federal do Brasil e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica acrescentado o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei 3.018, de 09 de agosto de 2011, que terá a seguinte redação: “Parágrafo único: Apesar de haver a desafetação do imóvel descrito no caput deste artigo, a área continuará a ter finalidade institucional, pois será utilizada para a instalação de uma unidade da Receita Federal em São João da Boa Vista.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de outubro de dois mil e onze (03.10.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal