br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3053/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3053 / 2011
Date 2011-10-03
Ementa“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 3.018, DE 09 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À UNIÃO, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 3.397,53 M², IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL I, DO LOTEAMENTO RIVIERA DE SÃO JOÃO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB Nº 47.918, DO LIVRO 2, PARA A INSTALAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6982

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
LEI Nº 3.053, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.011
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei
3.018, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre a
desafetação e posterior doação à União, de uma área
de terras de propriedade do Município, com 3.397,53
m?, identificada como Área Institucional I, do
Loteamento Riviera de São João, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis sob nº 47.918, do
Livro 2, para a instalação da Receita Federal do
Brasil e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei
3.018, de 09 de agosto de 2011, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: Apesar de haver a desafetação do imóvel descrito no
caput deste artigo, a área continuará a ter finalidade institucional, pois será
utilizada para a instalação de uma unidade da Receita Federal em São João da Boa
Vista.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
outubro de dois mil e onze (03.10.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →